jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13944288 PR 1394428-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 13944288 PR 1394428-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1725 22/01/2016
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
Fabian Schweitzer

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - (I). DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, INDIQUE A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PRECIPITADA - APLICAÇÃO PRELIMINAR AO COMANDO DOS ARTIGOS 99 E 104 DA LEI 11.101/05 - OBSERVÂNCIA AO RITO DA NOVA LEI FALÊNCIAS - ATUAL MOMENTO PRÉ-FALIMENTAR QUE EXIGE APENAS A DISCRIMINIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE IMPONTUALIDADE OU OUTRAS IRREGULARIDADES - PREPARAÇÃO PARA A FUTURA FASE FALIMENTAR, QUE, EM CASO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE DEVEDOR, SERÃO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO ACERVO QUE COMPÕE A MASSA FALIDA COM A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. - (II).LETIGIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA SUCESSÃO DE EMPRESA NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - IDENTIDADE E LIGAÇÃO ÍNTIMA ENTRE OS EMPRESÁRIOS PROTAGONISTAS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADAS NESSA FASE DA DEMANDA - SIMULAÇÃO PARA FRAUDE DE CREDORES NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1394428-8 - Ortigueira - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 25.11.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.394.428-8, DA COMARCA DE ORTIGUEIRA ­ JUÍZO ÚNICO AGRAVANTE : MMP DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. AGRAVADA : DTW E CIA LTDA. ME. E BOA VISTA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN REL. CONV. : JUIZ FABIAN SCHWEITZER AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE FALÊNCIA ­ (I). DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, INDIQUE A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE RÉ ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MEDIDA PRECIPITADA ­ APLICAÇÃO PRELIMINAR AO COMANDO DOS ARTIGOS 99 E 104 DA LEI 11.101/05 - OBSERVÂNCIA AO RITO DA NOVA LEI FALÊNCIAS ­ ATUAL MOMENTO PRÉ-FALIMENTAR QUE EXIGE APENAS A DISCRIMINIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE IMPONTUALIDADE OU OUTRAS IRREGULARIDADES ­ PREPARAÇÃO PARA A FUTURA FASE FALIMENTAR, QUE, EM CASO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE DEVEDOR, SERÃO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A PRESERVAÇÃO DO ACERVO QUE COMPÕE A MASSA FALIDA COM A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ­ DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. ­ (II). LETIGIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVADA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE ­ IMPOSSIBILIDADE ­ REQUISITOS DA SUCESSÃO DE EMPRESA NÃO CONFIGURADOS ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - IDENTIDADE E LIGAÇÃO ÍNTIMA ENTRE OS EMPRESÁRIOS PROTAGONISTAS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADAS NESSA FASE DA DEMANDA ­ SIMULAÇÃO PARA FRAUDE DE CREDORES NÃO EVIDENCIADA ­ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ­ PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.394.428-8, do Juízo Único de Ortigueira em que é agravante MMP Distribuidora de Petróleo S.A. e agravados DTW e Cia Ltda. ME. e Boa Vista Combustíveis e Lubrificantes Ltda. 1. Conforme consignado na análise liminar deste recurso às fls. 57/63-TJ, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MMP Distribuidora de Petróleo S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 30/32-TJ, proferida nos autos de Falência, sob nº. 0000463-55.2014.8.16.0122, que, em decorrência da não configuração de sucessão comercial entre as agravadas e do reconhecimento que apenas houve a substituição de uma empresa no lugar da outra, bem como ausente a cabal comprovação pelo credor (ora agravante) de transferência de fundo de comércio, sendo que todo ativo físico que compõe o estabelecimento pertence ao locador, declarou a ilegitimidade passiva da parte requerida Boa Vista Combustíveis e Lubrificantes Ltda., e determinou ao agravante, para que indique, no prazo de 30 dias, acerca da existência e localização de bens da parte agravada (DTW), sob pena de extinção. Não conformado, o agravante apresenta suas razões recursais, sustentando, em breve síntese, que de fato houve a simulação entre as agravadas, conforme a prova documental ventilada nos autos, sendo que o Posto Boa Vista adquiriu os produtos em nome da DTW até a data de 03.09.2014, configurando por derradeiro a prática de atos que indicam burla à legislação e prejuízo aos credores. Acerca da existência da simulação, assevera que a segunda agravada (Posto Boa Vista) adquiriu da primeira (DTW) determinados produtos que estavam em nome desta, bem como utilizou da licença já anteriormente concedida pela ANP à primeira agravada para prosseguir no exercício das suas atividades comerciais. A corroborar, salienta que a segunda agravada, utilizando-se da aludida autorização do órgão regulador, procedeu a revenda de combustíveis e derivados sem a devida licença para tanto, o que demonstra, suficientemente, uma conduta demasiadamente apta para comprovar que ambas as agravadas praticavam essas operações comerciais em conluio, com o objetivo de simulação do negócio, bem como para ocasionar uma confusão patrimonial proposital e ocultar demais situações polêmicas em desfavor dos seus credores. Adiante, afirma quanto a desnecessidade de indicar bens na falência, pois tal determinação não constitui pressuposto processual para a condição da referida ação, sendo que a arrecadação de eventuais bens existentes serão levantados em posterior fase do procedimento falimentar, após a decretação da quebra, conforme dicção do art. 108, da Lei nº 11.101/05. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo da decisão em comento, eis que evidente o caráter de urgência da medida em razão da possibilidade de extinção do feito. Informações prestadas às fls. 67/68-TJ. Os agravados apresentaram resposta ao recurso às fls. 70/87-TJ, apontando, em sede preliminar, que o efeito suspensivo somente foi concedido em relação a apresentação de bens e não quanto a responsabilidade da ré/agravada Boa Vista, e, consequentemente, requer que seja mantida a decisão que considerou a ilegitimidade da citada empresa. Quanto ao mérito, salientam que no local em que o posto de combustível é uma área em que somente pode ser desenvolvida as atividades de venda de combustíveis, sendo vedado o desenvolvimento de qualquer outra atividade comercial, não havendo o que se falar em sucessão empresarial da agravada Boa Vista com qualquer outra empresa, o que importa na conclusão que esta é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mesmo sentido, assevera que a única relação existente entre as agravadas é a de locação do mesmo imóvel para a atividade de condizente à de um Posto de Combustível, sendo que ambas das agravadas desenvolveram atividades em períodos distintos. Afirmam que a agravada DTW & Cia Ltda. não exerce mais atividade empresarial no local objeto da lide, a qual não possui ligação com a nova empresa que passou a comercializar e revender produtos derivados do petróleo no mesmo endereço, havendo inclusive distinção dos proprietários das empresas, não emergindo a característica necessária para a configurar a sucessão de empresas, tais como identidade dos sócios e objeto social. No que diz respeito à falência, argumentam que a mera demonstração da inferioridade do ativo em relação ao passivo não enseja a decretação de uma falência, devendo ser observados para tanto os requisitos dispostos no art. 94, incisos I, II e III, da Lei nº 11.101/05, as quais não restaram demonstradas nos presentes autos, inclusive questões atinentes à confusão patrimonial. Ao final, requerem a rejeição de todas as alegações perpetradas pela agravante, com a manutenção na íntegra da decisão de primeiro grau. É o breve relatório. VOTO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade (análise às fls. 57/63-TJ), conhece-se do presente recurso de agravo de instrumento. 3. No que tange a determinação para a indicação da existência e localização de bens da agravada, cabem as seguintes ponderações. O novo regime falimentar, precisamente no seu art. 94 e incisos1, dispõe acerca da forma e do procedimento de como serão analisados, e, eventualmente decretados, se o caso exigir, os pedidos de falência. Ainda em referência ao artigo citado acima, porém adiante nos seus parágrafos, é certo que para a formalização do pedido de falência, deve o credor instruí-lo com títulos executivos, sejam judiciais ou extrajudiciais, discriminando as condutas de impontualidade ou as irregularidades elencadas que o artigo exige, bem 1 Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I ­ sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II ­ executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III ­ pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: como quanto a necessidade de apresentar o pedido juntamente com os instrumentos de protesto, dos quais servirão para corroborar e endossar o crédito então pleiteado perante o Juízo, residindo aqui o interesse de agir do autor como elemento constitutivo da presente demanda. Sendo assim, o Magistrado, munido de todo o acervo probatório constituído nos autos, irá proferir a sentença que declarará aberta a falência do devedor, encerrando a fase pré-falimentar e iniciando a fase falimentar. Neste novo momento é que então serão tomadas todas as providências para assegurar, preservar e proteger todos os bens que compõe a massa falida, com a determinação das diligências necessárias, inclusive com a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas, sendo que somente poderá o devedor dispor de determinado bem quando devidamente autorizado pelo Juízo (art. 99, VI, VII, X, Lei n. 11.101/05). Com a decretação da falência, incumbe também ao devedor declarar em Juízo, redigindo a termo seus bens imóveis que não se encontram no estabelecimento; se faz parte de outras sociedades; as suas contas bancárias; os livros contábeis obrigatórios da sociedade e indicar bens a serem arrecadados. (art. 104, I, e, f, g, II, V e IX, da Lei n. 11.101/05) Nesses termos, em observância ao procedimento falimentar, nota-se que a determinação do Nobre Magistrado singular em exigir do agravante indicação da existência de bens da agravada, sob pena de extinção do feito, se mostrou precipitada, eis que, considerando que a ação em tela se encontra em um momento embrionário e carece de maior instrução probatória, em respeito às fases mencionadas anteriormente e principalmente em relação a condição da ação falimentar (em especial o interesse de agir), a qual deve ser observada sob o prisma do art. 94 da NLF, faz-se emergir, destarte, o fumus boni iuris do agravante, uma vez que a questão relativa aos bens do devedor serão definidas em uma fase posterior. A concessão da tutela antecipada demanda que a parte interessada demonstre, de pronto, os gravames decorrentes do cumprimento da decisão vergastada, de forma concreta, não se satisfazendo o pressuposto legal a mera alegação de dano hipotético/não concreto. Com efeito, restou demonstrado a necessidade da medida, eis que latente o imediatismo da suspensão, sendo certo asseverar, neste momento, que a adequação da medida imposta pelo Juízo a quo poderá acarretar receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E como dito, os fatos apresentados pelo agravante se revestem de força probatória suficiente a desconstituir os fundamentos invocados pelo D. Juízo para a concessão da medida, o que autoriza a pretendida reforma da decisão, considerando, para tanto, o procedimento inerente ao instituto da falência, em especial a acerca da existência dos bens do devedor. Destarte, ante a comprovação de ofensa ao direito pelo agravante, o provimento do pedido neste ponto é a medida de rigor. 4. Por outro lado, a controvérsia recursal gravita em torno da pretensão de reforma da decisão singular em tela para que a segunda agravada, Boa Vista Combustíveis e Lubrificantes Ltda., volte a compor o polo passivo da demanda, eis que clara a confusão patrimonial entre as empresas agravadas com a sucessão empresarial, pois clara a configuração de simulação de negócio jurídico e que permite a decretação da quebra de ambas. O comando decisório que deu origem ao presente debate reside na declaração emanada pela instância de primeiro grau de que a relação jurídica entre as agravadas não restou evidenciada, vez que não houve a transferência do estabelecimento empresarial entre as empresas (fundo de comércio), sendo que nos autos as provas apontam apenas a ocorrência da simples substituição de empresa por outra no local estabelecido para o funcionamento do posto de gasolina, dos quais os bens e ativos necessários para o funcionamento do estabelecimento pertence a um terceiro (proprietário do imóvel) que a explora a atividade com o ato de alugar o local para outros empresários do ramo de postos de combustíveis. Ainda na mesma oportunidade, consignou o D. Magistrado acerca da divergência quanto as pessoas dos sócios constantes nos quadros sociais de ambas as empresas agravadas, das quais não existem ligações de cunho familiar ou de relação íntima, acarretando, portanto, na ilegitimidade passiva da empresa Boa Vista Combustíveis e Lubrificantes Ltda para compor a lide. A questão recursal a ser dirimida, portanto, atrela-se à análise da legitimidade passiva da agravada Boa Vista Combustíveis e Lubrificantes Ltda e a ocorrência da sucessão empresarial. Para tanto, defendendo a inclusão da segunda agravada na demanda, a agravante sustenta que com apresentação das notas fiscais de compra e de combustíveis feita pela segunda agravada (Boa Vista Combustíveis) em nome da primeira agravada (DTW & Cia Ltda.) demonstra efetivamente o conluio entre as empresas e a intenção simulação com o escopo de ocultar e dificultar o cumprimento das suas obrigações para com seus credores, nos exatos moldes do art. 94, III, b, da Lei 11.101/05, aptos o suficiente para emergir a legitimidade passiva da empresa Boa Vista Combustíveis. 4.1. Com efeito, a análise documental deve ser direcionada com o fito para observar a ocorrência de sucessão empresarial entre as agravadas, bem como a configuração de simulação com o objetivo de fraude aos credores. Nota-se dos documentos juntados no presente caderno processual, o processo de revogação e autorização de funcionamento do posto de combustível no endereço Rodovia BR 376, km 350, nº 1930 (ou 1935), tendo como a parte que pretende a revogação a agravada DTW & Cia Ltda. e como a parte que anseia a autorização a agravada Boa Vista Combustíveis, conforme fls. 36/37-TJ. Foram juntados os comprovantes de cadastro nacional de pessoa jurídica de ambas as empresas agravadas (fls. 38/39-TJ) e uma certidão simplificada da junta comercial do Paraná da empresa DTW & Cia Ltda. às fls. 40-TJ, na qual consta esta como sendo uma empresa destinada ao comércio de combustíveis e lubrificantes, localizada no endereço Rodovia BR 376, km 350, nº 1930, tendo como sócia a Sra. Danielle Tiberio Wosiack, e, adiante, notas fiscais atinentes ao lapso temporal de abril de 2014 à agosto de 2014, em que constam a agravada DTW & Cia Ltda. como compradora de combustíveis (fls. 46/50-TJ). Ainda nas razões recursais da agravante, foram indicados documentos com o objetivo de demonstrar que as agravadas estão sediadas no mesmo local e que as operações atinentes ao ramo de venda de combustíveis eram feitas em inobservância às normas reguladoras da Agência Nacional de Petróleo. Nesses termos, é sabido que o contrato de alienação de estabelecimento, nos moldes do art. 1.144, do NCC, deve ser levado a registro na junta comercial e publicado na imprensa oficial, sendo que o empresário que pretende alienar o estabelecimento deve solicitar a anuência dos credores para dar eficácia ao ato, deixando assim de integrar o patrimônio do alienante para o patrimônio do adquirente. 2 Considerando a documentação retro citada, não se verifica, pelo menos neste momento processual, a ocorrência de transferência de bens corpóreos ou incorpóreos (trespasse) para configurar a sucessão empresarial, bem como qualquer ligação, seja de cunha intimo ou familiar, dos sócios destas empresas, a fim de fazer 2 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 13ª ed. v. 1. São Paulo: Saraiva. 2009, 117. emergir os requisitos da alienação de estabelecimento e a configuração de fraude ou confusão patrimonial com a simulação para prejudicar os credores. No que tange a alegação de que as agravadas estariam funcionando no mesmo local que a uma estaria comercializando combustível por meio da autorização emanada pela Agência Nacional de Petróleo para a outra empresa agravada, tal conduta, conforme salientado na decisão em tela, a princípio ensejaria querela no âmbito daquela autarquia reguladora, com sanções administrativas e demais outras, porém não possuem o condão de atribuir essas condutas ocorrência de sucessão de estabelecimento e todos os seus efeitos então decorrentes (artigos 1.144 e 1.145, NCC). Em que pese a continuidade da atividade no mesmo endereço, não existem evidencias contundentes acerca da abrangência da totalidade do negócio a fim de configurar ao menos uma sucessão informal, eis que não se sabe se o negócio alcançou também os bens móveis necessários para a continuidade da atividade, a transferência de fundo de comércio, e, principalmente, a confusão de identidade entre os sócios para configurar a simulação. Sobre o tema o precedente o eminente Desembargador PAULO CEZAR BELLIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRESPASSE - SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA NOVA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 01. In casu, a recorrente não logrou êxito em provar seu direito (art. 333 do CPC), vez que o funcionamento de sociedade empresária no mesmo endereço e ramo de atividade não configura sucessão empresarial, que exige mais do que a simples aquisição dos bens materiais da antiga sociedade empresária. 02. Levando-se em conta a ausência de provas nos autos, não há como aferir o trespasse, já que os contratos sociais deixam claro que se tratam de sócios diferentes, e que a sociedade empresária executada não encerrou suas atividades, tendo, inclusive, transferido sua sede, o que impede a inclusão da atual empresa, que atua no mesmo ponto comercial, no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, 16ª C.Cív., AI 999573-9, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 08.05.2013). Grifei. Mister salientar, no que tange a continuidade no mesmo endereço, que se tratando do ramo de venda de combustíveis, é plausível concluir que a atividade sempre será exercida no mesmo local, uma vez que toda a estrutura macro (poço de armazenamento ou tanque subterrâneo) já é feita e destinada com o propósito de abrigar este tipo de comércio, sendo que caso determinado empresário saia do local, é plenamente razoável aduzir que outro do mesmo ramo passará laborar ali, até que toda a construção destinada ao comercio de posto de combustíveis seja desfeita Com efeito, em decorrência das constatações anteriores, a simulação alegada pela agravante não restou comprovada, não havendo desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna do agente3, aptos o suficiente para fazer emergir o ato dissimulado entre as partes com o cunho de fraudar os credores. 3 TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2011. Portanto, não tendo o negócio jurídico não se pode reconhecer a legitimidade passiva da agravada Boa Vista Combustíveis, restando mantida a decisão neste ponto. 5. Nessas condições, proponho voto de sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de declarar a desnecessidade de indicação de existência e localização de bens neste momento, bem como em manter o decisum no que tange a ilegitimidade da empresa Boa Vista Combustíveis e Lubrificantes Ltda., nos termos da fundamentação acima. ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA, e o Excelentíssimo Juiz FABIAN SCHWEITZER, relator convocado. Curitiba, 25 de novembro de 2015. FABIAN SCHWEITZER Relator