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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vilma Régia Ramos de Rezende

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_13490707_cf28b.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13490707_b72ce.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada, converter o feito para o rito ordinário e deferir o pedido de denunciação à lide da PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA., nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO.DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO.INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

1. Admite-se na doutrina e na jurisprudência a conversão do rito sumário em ordinário quando as partes envolvidas não forem prejudicadas, inclusive em razão da maior dilação probatória inerente a este procedimento.
2. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1349070-7 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 17.12.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.349.070-7, DA DÉCIMA QUINTA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: CLINIPAM ­ CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. AGRAVADO: MICHEL LUIS MARTINS DE OLIVEIRA RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Admite-se na doutrina e na jurisprudência a conversão do rito sumário em ordinário quando as partes envolvidas não forem prejudicadas, inclusive em razão da maior dilação probatória inerente a este procedimento. 2. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.349.070-7, oriundos da Décima Quinta Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravante CLINIPAM ­ CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e, como Agravado, MICHEL LUIS MARTINS DE OLIVEIRA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 218/220-TJ) proferida nos autos de Ação de Cobrança nº XXXXX-62.2014.8.16.0001, em trâmite perante a Décima Quinta Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região de Curitiba, proposta por MICHEL LUIS MARTINS DE OLIVEIRA em face de CLINIPAM ­ CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., que indeferiu os pedidos de conversão do feito para o rito ordinário e de denunciação à lide, fixou pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e determinou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. CLINIPAM ­ CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. busca a reforma da decisão, arguindo, em síntese, que o rito deve ser convertido para o ordinário, porque deverão ser ponderados o proveito econômico pretendido pelo Agravado e, também, a necessidade de realização de prova pericial de maior complexidade. Acolhido o pedido anterior, requer a denunciação à lide da PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA. Negado o pedido de efeito suspensivo (fls. 241/245-TJ), o Juízo a quo informou o cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, e que manteve a decisão agravada (fls. 262-TJ). O Agravado, devidamente intimado, contraminutou o recurso (fls. 264/272-TJ). É o relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Busca a Agravante, com o presente recurso, a reforma da decisão agravada, para ver ordenada a conversão do rito sumário para o ordinário, bem como para ver deferida a denunciação à lide da PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA. Sustenta, para tanto, que a conversão é necessária porque o proveito econômico pretendido pelo Agravado é superior à 60 (sessenta) Salários Mínimos, somado ao fato da presente demanda exigir a produção de prova pericial complexa. Com razão CLINIPAM ­ CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pois é admitida, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, a conversão do rito procedimental sumário para o ordinário nos casos em que a medida não implique em prejuízo para as partes. Nesse sentido os os precedentes deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA QUE VISA PRESTIGIAR A CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Ac. un. n.º 50.378, da TJPR, da 9ª CC do TJPR, no Ag. Inst. n.º 1.188.458-5, de Curitiba. Rel.º Des.º JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, in DJ 23/09/2014). Constata-se que, muito embora o autor tenha atribuído à causa o valor de R$ 34.870,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), deixou de valorar o pleito de danos morais e, não obstante esse fato, não há impedimento legal para a conversão do rito, já que o ordinário possibilita ampla dilação probatória, sem qualquer prejuízo para o Agravado. A alegada falha na prestação de serviço dependerá da realização de prova pericial complexa e da ouvida de testemunhas, pois afigura-se insuficiente para a aferição desse fato a simples leitura de prontuários médicos, como afirma o Recorrido. Portanto, ausente prejuízo ao Agravado, é de se converter o feito para o rito ordinário. Sendo assim, e tendo em conta que o pleito indenizatório decorre diretamente da alegada impossibilidade da realização da internação do Recorrido na única clínica médica conveniada à Recorrente, a denunciação à lide da PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA. se mostra razoável e necessária, mesmo porque, a verificação da existência da falha poderá acarretar a responsabilização da denunciada, nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil. Importante consignar que a vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, quais sejam, as hipóteses estabelecidas no art. 13, daquele Diploma. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART. 88 DO CDC, POR ENVOLVER SITUAÇÃO RELATIVA A DEFEITO DO SERVIÇO E NÃO DO PRODUTO - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO."(Ac. un. n.º 59.034, da 9ª CC do TJPR, no Ag. Inst. n.º 1.306.762-6, de Cascavel. Rel.º HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, in DJ 11/08/2015)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELO MÉDICO - POSSIBILIDADE - AÇÃO QUE SE DISCUTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE 2 DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO."(Ac. un. n.º 34.683, da 9ª CC do TJPR, no Ag. Inst. n.º 931.188-0, de Curitiba. Rel.º Des.º DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, in DJ 22/10/2012) É, também, o posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:"(...) Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada apenas na responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor), admitindo-o nos casos de defeito no serviço (artigo 14 do CDC), desde que preenchidos os requisitos do artigo 70 do Código de Processo Civil, inocorrente, na espécie (...)"(REsp. n.º 1.123.195/SP, da 3ª T. do STJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, in DJe 03/02/2011) Conforme já evidenciado, o presente caso não se enquadra no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o pedido inicial tem por objeto alegada falha na prestação de serviço, que encontra amparo no art. 14 do mesmo Diploma legal. Eventual retardamento no andamento do feito, decorrente da denunciação à lide, por si só, não representa prejuízo ao Agravado, já que o fim precípuo é o deslinde da controvérsia, pelo que há de se admitir a denunciação da PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA. Diante disso, a medida cabível é dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e converter o feito para o rito ordinário e deferir o pedido de denunciação à lide da PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA. Fica prequestionada toda a matéria suscitada no presente recurso. III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada, converter o feito para o rito ordinário e deferir o pedido de denunciação à lide da PORTO SEGURO CLÍNICA E PENSÃO PROTEGIDA LTDA., nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora os Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. Curitiba, 17 de dezembro de 2015. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA de
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