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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13080009 PR 1308000-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13080009 PR 1308000-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1723 21/01/2016
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Benjamim Acacio de Moura e Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13080009_4a2b2.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13080009_3482f.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de desclassificar o delito de tortura pelo qual os apelantes foram condenados para o de lesão corporal, . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL 01 E 02. CRIME DE TORTURA. (ART. , INCISO II, § 4º, DA LEI 9.455/1997). RECURSOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL E NO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE REVELA A AGRESSÃO SOFRIDA PELO OFENDIDO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PROCEDÊNCIA MEDIANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DA TORTURA. DEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1308000-9 - Colombo - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 10.12.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME N.º 1308000-9, FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª VARA CRIMINAL. Apelante: FABIO WILLIAN BORGES BACLAM E JARBAS SILVA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: JUIZ BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA APELAÇÃO CRIMINAL 01 E 02. CRIME DE TORTURA. (ART. , INCISO II, § 4º, DA LEI 9.455/1997). RECURSOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL E NO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE REVELA A AGRESSÃO SOFRIDA PELO OFENDIDO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PROCEDÊNCIA MEDIANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DA TORTURA. DEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 1308000-9, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 1ª Vara Criminal, em que é apelante FABIO WILLIAN BORGES BACLAM e JARBAS SILVA SANTOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra FABIO WILLIAN BORGES BACLAM e JARBAS SILVIO SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no artigo , inciso II, c/c artigo , § 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.455/97, todos em c/c artigo 61, inciso II, alíneas `f' e `g', do Código Penal, e artigo 299, parágrafo único, do mesmo códex, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia (folhas não numeradas): "No dia 04 de junho de 2014, por volta das 22h30min, na esquina da Rua Miguel Costa Curta com Rua Santa Maria, bairro Maracanã, Colombo/PR, os denunciados FABIO WILLIAN BORGES BACLAM e JARBAS SILVA SANTOS com vontade livre e consciente, submeteram a vítima E.S.A.R. (adolescente), que estava sob poder e autoridade deles, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Consta que no dia dos fatos, por volta das 22h30min, a vítima E.S.A.R., após ter feito uso de substâncias entorpecentes e sob o efeito delas, jogou-se sobre um veículo que transitava pela Rua Santa Maria, bairro Maracanã, município de Colombo/PR. O condutor do referido veículo, sem que houvesse uma real razão para tanto, imaginou tratar-se de um"assalto"e zigue-zagueou o carro até que a vítima caiu, em pé, na via pública. Neste momento, alguns populares intercederam. Porém, também passava pelo local a viatura nº 10200, da Polícia Militar, na qual se encontravam os ora denunciados. Então, os denunciados FABIO WILLIAN BORGES BACLAM e JARBAS SILVA SANTOS, na condição de policiais militares, foram comunicados da suposta tentativa de roubo e realizaram a abordagem da vítima. Imediatamente, os denunciados constataram que a vítima estava visivelmente sob efeito de substâncias entorpecentes e, com a clara intenção de aplicar-lhe castigo, como punição em razão de comportamento anterior adotado pela vítima em via pública, após imobilizar E.S.A.R., e aproveitando-se da imensa diferença de porte físico existente entre ambos os acusados (pessoas fortes e dotadas de treinamento para embate físico) e a vítima (adolescente franzino) submeteram-na a intenso sofrimento físico, jogando-a no chão, pisando, com intensa força e por diversas vezes, sobre sua cabeça e pescoço, golpeando-a, ainda por inúmeras vezes com chutes na região do rosto, arrastando-a pelo chão e jogando-a contra o muro e o portão de uma residência, enquanto ela urrava e gemia de dor, sendo que ambos os denunciados faziam isso conjuntamente. Consta que os denunciados, com porte físico avantajado, vez que ambos possuem mais que 1,80m de altura, revezavam-se na aplicação de chutes e, por vezes, um deles segurava a vítima (um adolescente franzino de 16 anos) para que o outro o agredisse. Esta sessão de tortura a que os denunciados submeteram a vítima fez com que se formasse uma poça de sangue no chão e resultou nas lesões corporais que podem ser observadas na mídia de fls.40. Consta ainda, que durante a prática da tortura, visando intensificar o sofrimento a que a vítima foi submetida, com o fim de submetê-la a uma horrorização e intenso sofrimento mental, os denunciados realizaram um inaceitável disparo de arma de fogo ao lado da cabeça da vítima que estava já imobilizada e caída no chão (cf. narrativa testemunhal e fotografias de fls. 66/68). Após estes fatos, a vítima, que, ante a gravidade das lesões que apresentava, que deveria ter sido socorrida por profissionais da área de saúde no local do crime, foi conduzida no camburão da viatura, pelos denunciados ao Pronto Socorro do Alto Maracanã, onde não foi atendida, e posteriormente levada ao Hospital do Trabalhados em Curitiba/PR. Por fim, consta que ao preencher o boletim e ocorrência nº 2014/229006, refere aos fatos acima narrados, os denunciados FABIO WILLIAN BORGES BACLAM e JARBAS SILVA SANTOS, prevalecendo-se dos cargos que ocupam (policiais militares) e como funcionários públicos que são, inseriram declaração falsa no referido documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, visto que o disparo de arma de fogo realizado por ele não constou no respectivo boletim de ocorrência, no qual eles registraram a quantidade de" zero "disparos efetuados pelas armas de fogo de ambos (cf. fl. 62), tudo com o fim de ocultar em tal documento, o fato juridicamente relevante, de terem efetuado disparo com a arma de fogo em via pública contra pessoa desarmada.". Ao término da instrução criminal, sobreveio a r. sentença de fls.506/550, que condenou os acusados FABIO WILLIAM BORGES BACLAM e JARBAS SILVA SANTOS do cometimento do crime previsto no art. 1º, inciso II e parágrafo 4º, da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado. Inconformados, apelam os acusados (fls. 243/258 e 260/288), onde alegam que o conjunto de provas é insuficiente para embasar a sentença condenatória, razão pela qual pugnam pela absolvição. Alternativamente, pretende a desclassificação do delito imputado para o crime de lesão corporal leve. Contrarrazões, a douta Promotora de Justiça Lucila Maria S. A. Guedes, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, para que a condenação imposta aos apelantes pelo delito de tortura seja desclassificada para o delito de lesões corporais (fls. 297/321). Subiram os autos a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer de fls. 336/342, subscrito pelo Doutor Milton Riquelme de Macedo, pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos no sentido de desclassificar o delito de tortura pelo qual os apelantes foram condenamos para o de lesão corporal. É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de apelações criminal em que as Defesas sustentam, que o conjunto de provas é insuficiente para embasar a sentença condenatória, razão pela qual pugnam a absolvição. Alternativamente, pretendem a desclassificação do delito imputado para o crime de lesão corporal leve. Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento do recurso. Quanto ao mérito passo a analisar. No caso em apresso, a materialidade do delito está demonstrada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 317 do CD-ROM, bem como demais elementos obtidos ao final da instrução criminal. Contudo, as lesões sofridas pela vítima foram da natureza leve de acordo com o laudo pericial. A autoria encontra necessário suporte no conjunto probatório, consolidada por meio das declarações da vítima e demais testemunhas em juízo, sendo certa e recai sobre os acusados, mas, não estão presentes os requisitos para que se configure o delito de tortura imputado aos apelantes, restando configurado o delito de lesões corporais. Conforme destaca-se dos autos, restou comprovado que a vítima na data dos fatos, após fazer uso de substâncias entorpecentes se jogou contra um veículo automotor que passava regularmente pela pista de rolamento. O condutor ao imaginar que se tratava de um assalto efetuou manobra e derrubou a vítima. Como transeuntes que estavam passando pelo local interferiram na situação, os ora apelantes, na condição de policiais militares, abordaram a vítima devido a suposta situação de roubo. A vítima Everton Alves Ribeiro, em suas declarações (fl.05/06), relatou que: "[...] não se recorda direito dos fatos; que estava na rua por volta das dez horas da noite com os amigos Jackson e Wesley e os amigos destes; que estavam usando `doce' (LSD); que comprou de um amigo de Jackson, chamado David, por vinte e cinco reais; que tinha dinheiro porque entrega panfleto na rua; [...] que no dia dos fatos estava lá bebendo, tento ingerido LSD; que ficou muito alterado; que demorou uns vinte minutos para fazer efeito; que os amigos do Jackson queriam tirar sua touca e o declarante não queria deixar; que nisso foi para cima de um carro; que ficou do lado de fora, segurando nos vidros; que o motorista do carro acelerou em alta velocidade e o declarante estava grudado no carro; que quando o motorista freou, o declarante se esborrachou no chão; que chegou a colocar os pés no carro, apoiando-os, de modo que ficou pendurado no carro; que depois que caiu do carro não se lembra de muita coisa; que bateu a cabeça e a polícia foi pegar o declarante; que foi levado ao hospital; que não lembra de ter quebrado o vídeo; que o policial disse que foi o declarante quem quebrou; repisa que quem bateu no declarante foram amigos de seus amigos; que não apanhou de nenhum policial; [...] que, ao ser indagado mais uma vez, disse que quando chegou na delegacia, os policiais disseram para não falar que eles bateram no declarante; que acha que eles bateram sua cara na viatura; que acha que seus amigos lhe bateram, mas não na sua cara; que acha que depois foi para viatura que seu rosto ficou desse jeito; que disseram que se o declarante falasse alguma coisa, depois ficaria pior pra ele". Em juízo (fls.33, CD-ROM), a vítima alegou que era carnaval e estava com seus amigos bebendo, em frente à loja Paulista, na oportunidade, também fumou maconha e consumiu LSD. Depois de consumir a droga passou a ter alucinações, "ver coisas, diabo", e pediu que Deus lhe salvasse, pois pensava que estava no inferno. Afirmou que houve discussão com seus amigos, mas não chegaram a se agredir, que ele correu dos amigos por cerca de 200 (duzentos) metros e, ao se deparar com um veículo, se agarrou nele e, em seguida, caiu no chão. Na ocasião, teve alucinação de que o motorista do carro estava indo para cima do declarante com uma espada na mão. Depois disso, "apagou" e apenas retomou a consciência no hospital. Afirmou que acordou no hospital e quando foi colocado dentro de uma viatura os policiais disseram: "você não vai falar que fomos nós que te batemos né?", ao que respondeu que não ia falar nada, vez que nem sabia o que tinha acontecido. Isso foi na manhã seguinte dos fatos, quando estava saindo do hospital. Disse acreditar que os policiais que lhe disseram isso tinham sido aqueles que o tinham agredido. Asseverou que um dos policiais era gosto e careca e o outro era baixo e moreno. Em seguida, depois de ver os réus, asseverou que não teriam sido estes os que pediram para não contar a respeito das agressões. Depois dos fatos, conversou com os amigos e estes não lhe falaram nada, mas disse que eles já sabiam que os policiais o tinham agredido, pois a mãe do declarante já tinha contado a eles. Asseverou que não ficou com nenhum problema de saúde em razão das lesões, mas que sua vida não era mais normal, pois, não saia mais de casa. Asseverou que voltou a estudar e está trabalhando. Por sua vez, o condutor do veículo Israel Francisco da Silva (fls.28 e 33, CD-ROM), afirmou que: "[...] por volta das 22h30min, tinha deixando seu funcionário Vildomar a esquina de sua casa e quando ia embora para esquina da Rua Izabel Capelas um rapaz `meteu' o pé no vidro e se pendurou; que o declarante se assustou e acelerou o carro, que o rapaz permaneceu grudado no carro dando joelhada no vidro. Que o declarante saiu dirigindo em zig-zag; que o rapaz pulou do carro; que o declarante parou o carro e gritou que o rapaz estava tentando lhe assaltar; que tinha bastante gente na rua e cerca de cinco ou seis pessoas (populares) começaram a bater no rapaz; que no momento em que os populares estavam batendo no rapaz, estava passando uma viatura da polícia militar; que o declarante se aproximou da viatura e pediu ajuda, relatando que o rapaz tinha tentando lhe assaltar; que os policiais desceram da viatura e mandaram as pessoas que estavam batendo no rapaz parar; que os policiais algemaram o rapaz, colocaram na viatura e foram para Delegacia de Polícia; que o declarante permaneceu no local até a viatura sair do local, levando o adolescente; que o declarante não viu os policiais batendo no rapaz, mesmo tendo permanecido todo o tempo no local; que quem bateu no rapaz foram os populares; que o Vildomar permaneceu ao seu lado, acompanhando tudo até que a viatura saísse do local levando o rapaz; que não teve prejuízo no veículo; [...] que os populares bateram no rapaz com chutes; que o rapaz estava muito louco, sob o efeito de drogas [...].". Embora a Magistrada a quo tenha entendido se tratar do delito de tortura, restou evidenciado nos autos que as lesões sofridas pela vítima não se deram somente devido as agressões perpetradas pelos policiais, mas também, devido ao fato da vítima ter caído na rua quando esta pulou no veículo, na suposta situação de assalto. Ainda assim, de acordo com o laudo de lesões corporais, as lesões causadas na vítima foram de natureza leve. Insta salientar que, conforme o próprio artigo , da Lei 9.455/19971, pela leitura dos dispositivos legais, torna-se cristalina a interpretação de que se o constrangimento através do emprego de violência ou grave ameaça, para causar sofrimento físico e psíquico, se não tiver como finalidade a aplicação de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, o fato não poderá se enquadrar como tortura, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo do tipo, que exige a finalidade da conduta desenvolvida pelo agente. Logicamente, a conduta poderá ser 1 Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. [...]. enquadrada em outro tipo penal, que não o de tortura, como o caso em tela, sendo as lesões corporais. Deste modo, o material cognitivo consistente ao fato de que não restou configurado o delito de tortura por parte dos apelantes em relação a vítima, conforme decisões: CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97, ART. , II, § 4º, II) SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS ( CP, ART. 136) INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE O DOLO DO AGENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO DELITO DE TORTURA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU IN DUBIO PRO REO DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - AC - 765028-0 - CIANORTE - REL.: NAOR R. DE MACEDO NETO - UNÂNIME - - J. 17.11.2011). APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE OU ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO DELITO DE TORTURA (CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PARA SUPRIR TAL AUSÊNCIA.CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE.DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - AC - 728333-6 - GUARAPUAVA - REL.: NAOR R. DE MACEDO NETO - UNÂNIME - - J. 09.05.2013). APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA (ART. , INC. II, E §§ 3º E , INC. I E II, DA LEI 9.455/97). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E RECHAÇADAS. INVESTIGAÇÃO E COLETA DE PROVAS REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CF E ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DE QUE OS RÉUS AGREDIRAM AS VÍTIMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DO DELITO DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA.RECURSOS DOS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - AC - 1060157- 3 - PARANAVAÍ - REL.: MACEDO PACHECO - REL.DESIG. P/ O ACÓRDÃO: NAOR R. DE MACEDO NETO - POR MAIORIA - - J. 10.04.2014). Conforme análise, diante da desclassificação do delito de tortura para o de lesão corporal leve, culmina-se na pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e regime aberto. À face do exposto, define-se o voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de desclassificar o delito de tortura pelo qual os apelantes foram condenados para o de lesão corporal, culmina-se na pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e regime aberto, nos termos da fundamentação supra. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de desclassificar o delito de tortura pelo qual os apelantes foram condenados para o de lesão corporal, culmina-se na pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e regime aberto, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MACEDO PACHECO e MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 03 de dezembro de 2015. BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA Relator
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