jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13617751 PR 1361775-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 13617751 PR 1361775-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1723 21/01/2016

Julgamento

17 de Dezembro de 2015

Relator

José Mauricio Pinto de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_13617751_660f7.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13617751_6780c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, provendo-o parcialmente na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO CONCERNENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA 2VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. TESE ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.TESE NÃO CONHECIDA. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Possível a valoração das consequências do crime em desfavor do réu quando envolverem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade.
2. A pena de multa deve guardar proporção com a pena corporal fixada acima do mínimo legal, diante das 3circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.
3. A competência para aferir a incapacidade ou dificuldades de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade é do Juízo da Execução.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1361775-1 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 17.12.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 1.361.775-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 1ª Vara de Delitos de Trânsito. Apelante: JAIR LINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO CONCERNENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. TESE ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE NÃO CONHECIDA. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível a valoração das consequências do crime em desfavor do réu quando envolverem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. 2. A pena de multa deve guardar proporção com a pena corporal fixada acima do mínimo legal, diante das 2 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. A competência para aferir a incapacidade ou dificuldades de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade é do Juízo da Execução. I. Trata-se de apelação criminal interposta por JAIR LINO DA SILVA, denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (nova redação dada pela Lei 12.760/2012), em razão do seguinte fato narrado na denúncia: "No dia 13 de abril de 2013, por volta das 18 horas, na Rua Natal, 3 1298, Bairro Cajuru, nesta Cidade e Comarca, o denunciado JAIR LINO DA SILVA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor GM/Corsa, placas AFL-2289, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, gerando perigo à segurança viária. Conforme se verifica do teste de alcoolemia por bafômetro (fl. 03- v), o denunciado JAIR LINO DA SILVA estava com a concentração de álcool etílico de 1,30 mg/l por litro de ar expelido dos pulmões, correspondente a 26dg/l, conforme conversão feita por meio da lei de Henry (adotada pela Res. N. 206/06 do 4 CONTRAN e pelo Decreto n. 6488 de 10.06.08) ou seguindo-se tabelas divulgadas pelos órgãos de trânsito, colocando em risco a incolumidade pública. consta dos autos que o denunciado envolveu-se em evento de trânsito, sem vítimas, do tipo choque a veículo estacionado (veículo Honda/City Lx, placas BDM-2904, conforme consta do Boletim de Ocorrência 2013/365422 de fls. 03/05, boletim de ocorrência AE 793608 de fls. 06/07 e Boletim de acidente de trânsito eletrônico unificado ­ BATEU 17576/1 de fls. 16/25". (fls. 03/04). O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de fls. 106/115, e condenou JAIR 5 LINO DA SILVA nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (nova redação dada pela Lei 12.760/2012). Como consequência, foram-lhes aplicadas as penas definitivas de 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto; além de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 09 (nove) meses. A pena corporal foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos em prol do Conselho da Comunidade. Em razões recursais de fls. 131/138, o apelante JAIR LINO DA SILVA alega, em síntese, que: a)-a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois não está devidamente fundamentada, uma vez que as consequências do crime não podem ser valoradas negativamente, visto que já sopesadas no momento de análise do próprio tipo penal; 6 b)-deve ser reformado o quantum de aumento operado pela circunstância judicial; c)-a pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada; d)-a pena de dias-multa deve ser reduzida a patamar condizente com a pena corporal imposta; e)-deve ser reduzida a pena restritiva de direitos fixada em 2 (dois) salários-mínimos para 1 (um) salário- mínimo, em razão de impossibilidade de seu cumprimento, pois o réu encontra-se desempregado. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas contrarrazões recursais (fls. 140/154), manifestou-se pelo parcial provimento do apelo para redimensionar a pena de suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor. Em parecer de fls. 183/188, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por seu Procurador de Justiça 7 DR. RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. II. É de se conhecer parcialmente do recurso, e, na porção conhecida, dar-lhe parcial provimento. Aduz o apelante a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, fixada em 2 (dois) salários-mínimos, em razão de o réu encontrar-se desempregado. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, haja vista que a competência para aferir a incapacidade ou dificuldades de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade é do Juízo da Execução, adequando-a as condições pessoais do imputado, desde que justificada a necessidade. Nesse sentido, o posicionamento desta 2ª CÂMARA CRIMINAL: 8 "PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003 - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE INVIABILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Com efeito, expressa o artigo 148 da Lei de Execução Penal, que em qualquer fase da execução da pena, poderá o Magistrado a quo motivadamente, proceder a alteração na forma do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, ajustando-a as condições pessoais do réu (...)". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1248059-2 - Realeza - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - J. 29.01.2015) (grifou-se). A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas nos autos. Cinge-se a questão, tão somente, quanto à dosimetria da pena. 9 Aduz o apelante que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois não está devidamente fundamentada, uma vez que as consequências do crime não podem ser valoradas negativamente, visto que já sopesadas no momento de análise do próprio tipo penal. Constou da sentença, na parte da aplicação da pena: "(...) As consequências devem ser valoradas negativamente, uma vez que o réu colidiu em veículo de terceiro (...)". Com efeito, as consequências do crime envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Compreende, portanto, o exaurimento do delito. Acerca do assunto, GUILHERME SOUZA NUCCI1 orienta que: "(...) O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". Assim, o fato de que o apelado gerou dano ao colidir com o veículo de terceiros, como considerado na fixação da pena para valorar negativamente as consequências do crime, é fundamento concreto e idôneo para o aumento operado. Por outro lado, verifica-se que o Juiz sentenciante acrescentou 03 (três) meses à pena inicial para a circunstância judicial em comento, cuja fixação acima do mínimo legal se mostra adequada, considerando que a exasperação da pena-base não se dá somente por critério objetivo ou matemático, sendo admissível a discricionariedade do julgador. Ademais, considerando-se que o intervalo entre as penas mínima e máxima ­ respectivamente, cominadas pelo legislador em 06 (seis) meses e 03 (três) anos ­ é de 30 (trinta) meses, 1 NUCCI, Guilherme Souza. Individualização da Pena. 6ª ed. ver., atual. e ampl.Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 190 11 tem-se por razoável a elevação de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois dias) para cada circunstância judicial negativamente valorada. Verifica-se, portanto, que, ao contrário do que tenta demonstrar a defesa, a pena-base restou estabelecida em quantidade aquém do que, pela praxe judiciária, seria fixada. Nesse mesmo compasso, se conclui quanto à penalidade acessória de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, cujas sanções, mínima e máxima, são, respectivamente, de 02 (dois) meses e de 05 (cinco) anos (art. 293, CTB). Daí se verifica uma variação de 58 (cinquenta e oito) meses, a ser dividida por oito circunstâncias judiciais para se alcançar a elevação proporcional, a qual resulta em 07 (sete) meses e 07 (sete) dias por circunstância desfavorável. Logo, a referida penalidade quantificada em 09 (nove) meses resta corretamente fixada, como proporcional à pena corporal. 12 Pretende o apelante, ainda, seja reduzida a pena de dias-multa a patamar condizente com a pena corporal imposta. Assim, reforma-se a sentença, para fixar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Consequentemente, mantendo-se inalteradas demais considerações na aplicação da pena pelo Juiz sentenciante, resta a pena definitiva fixada em 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto; e o e o pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além da proibição para dirigir veículo automotor pelo prazo de 09 (nove) meses. Diante do exposto, há de se dar parcial conhecimento ao recurso, provendo-o parcialmente na parte que se conhece, para reformar a sentença no tocante à pena de multa, permanecendo inalteradas as demais disposições da sentença. 13 III. Desse modo, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso, provendo-o parcialmente na parte conhecida. Deliberou o Colegiado, também, pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. FERNANDO BARDELLI SILVA FISCHER. Participaram do julgamento os Desembargadores ROBERTO DE VICENTE e JOSÉ CARLOS DALACQUA. Curitiba, 17 de dezembro de 2015. José Maurício Pinto de Almeida Relator 14 -- 10
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299154024/apelacao-apl-13617751-pr-1361775-1-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-48.2019.8.13.0351 Janaúba

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-87.2013.4.03.6103 SP 000XXXX-87.2013.4.03.6103

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13728335 PR 1372833-5 (Acórdão)