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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0006367-38.2010.8.16.0044 PR 0006367-38.2010.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática)

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

07/01/2016

Julgamento

7 de Janeiro de 2016

Relator

Patricia de Mello Bronzetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000636738201081600440_99128.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI

Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:

3017-2568

Recurso Inominado nº 6367-38.2010.8.16.0044

Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA

Recorrente: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrido: PATRICIA CARVALHO

Relatora: Juíza Convocada PATRICIA DE MELLO BRONZETTI

2ª TURMA RECURSAL

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA CIRCULAR DA SUSEP Nº 29/1991. LAUDO QUE CONFIRMA INVALIDEZ. GRAU DA INVALIDEZ DE 35%. Recurso conhecido e provido.

I – Decisão Monocrática:

Segundo o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, é possível ao relator negar seguimento a recurso quando “manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.

Frisa-se que a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil - e seus parágrafos § 1º A e 1º - pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. , Lei nº 9099/95), conforme Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas: “Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema”.

No mesmo sentido, têm-se os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE:

“ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. ”

Portanto, enquadrada a matéria em discussão nos parâmetros acima, possível é o julgamento monocrático do caso.

II - Relatório:

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por PATRICIA CARVALHO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

Contestação apresentada (mov. 10.1), que faz referência a parte estranha à lide.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (mov. 74.1):

“Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente, a fim de CONDENAR o requerido a pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC e IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação (10/06/2010), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do CTN (art. 406 do Código Civil), a contar da citação”.

Interposto Recurso Inominado pela ré suscitando a reforma da decisão singular para a aplicação da tabela da Circular da SUSEP n.º 29/1991 (mov. 80.1).

É o breve relatório.

III – Fundamentação:

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Trata-se de Ação de Cobrança Parcial de Seguro DPVAT ajuizada por PATRICIA CARVALHO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

Os documentos acostados aos autos são provas suficientes de que o acidente existiu e que foram decorrentes dele as lesões sofridas pela autora/recorrida (B.O. de seq. 1.4/1.6).

IML de seq. 1.7 (Laudo de Exame Complementar – Sanidade Física nº 1097/09, emitido em 21.10.2009), no qual foram propostos dois quesitos:

“PRIMEIRO: Resultou incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida; ou debilidade permanente de membro, sentido ou função?” Resposta: “Sim, perigo de vida (internamento em UTI, cirurgia de urgência e transfusão sanguínea). Conforme relato, ficou afastada das atividades por um ano”.

“SEGUNDO: Resultou incapacidade permanente para o trabalho; ou enfermidade incurável ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente?” Resposta: “Sim, ficando como sequelas as cicatrizes”.

Ainda de acordo com o Laudo, a autora, em consequência do sinistro, sofreu as seguintes lesões:

“cicatriz de ferimento inciso, medindo 195mm na linha média posterior da região lombar, cicatriz de escoriação, medindo 200 x 100mm na região lombossacra à direita; cicatriz de ferimento inciso, medindo 30mm ao nível do quinto espaço intercostal esquerdo, na linha axilar média. Conforme prontuário do Hospital da Providência de Apucarana n. 134917, houve colapso parcial do corpo vertebral de L5, sendo submetida à artrodese lombar entre L3 e L5. Hemotórax à esquerda, sendo submetida à drenagem de tórax”.

No ofício de seq. 66.1 o IML informa que a requerente sofreu incapacidade compatível com 35% (trinta e cinco por cento).

Observe-se que a lesão constatada pelo médico legista diz respeito às lesões lombares. Pois bem, por se tratar de acidente ocorrido no ano de 2007, aplicava-se, à época do sinistro, a regulamentação do valor da indenização realizada pela SUSEP via Circular nº 29, de 20 de dezembro de 1991 (http://www.susep.gov.br/textos/Cir.29-91Consolidada.pdf) que previa o seguinte para o cálculo da indenização:

Assim, “imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral” representa a graduação de 20% (vinte por cento). Aplicando-se a tabela constante na Circular nº 29/1991 da Susep, deve-se realizar o cálculo do percentual resultante da multiplicação entre o redutor (20%) e a graduação da lesão apontada pelo IML (35%).

Do cálculo resulta:

20% x 35% = 7%

É preciso citar que existia divergência quanto a aplicação da Lei nº 11.945/2009, à época do evento (2007). Porém, em decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído que nos casos de invalidez parcial, o pagamento de seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, sendo acatada a redução proporcional da indenização conforme o grau de invalidez aferido em exame pericial, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11945/2009.

Sobre isso, segue o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. ( REsp 1101572 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento 16/11/2010).

Ademais, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, da Seção Cível do E. Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a seguinte súmula:

"Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo".

E, ainda, cita-se ementa do mencionado incidente:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DPVAT NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. E 5º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTE DO STJ PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. , II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.)

até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o § 5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ – Resp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas : Servanda, 2009. p. 71) (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA” (542.270-2/01, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 16/02/2011.

Assim sendo, a Lei nº 6.194/74, em sua nova redação, elenca no art. , inciso II, que o valor de indenização no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Logo, aplicando o percentual de 7% ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) encontra-se o valor a ser pago à autora/recorrente: R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).

Ademais, sobre o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), deverão incidir a correção monetária e juros moratórios.

O pagamento da correção monetária se dará pela média aritmética entre o INPC e o IPG-DI, que deverá incidir sobre o valor a ser recebido pela autora a título de indenização do seguro DPVAT (R$ 945,00), a partir da edição da Medida Provisória 340/2006 (29.12.2006).

Nesse sentido:

PERCENTUAL INDICADO PELO PERITO - ADOÇÃO DE TAL ÍNDICE PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/2006 -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC.RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC -1100498-3 - Umuarama - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto -Unânime - J. 13.11.2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BUSCAR O VALOR REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM O VIÉS DE ATUALIZAR O DÉBITO. TERMO A QUO. MP 340/2006. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. CABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1117408- 0 -Arapongas - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 10.04.2014).

Os juros moratórios deverão ter lugar a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, cumulado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, atento ao Enunciado nº 9.8, do TRU/PR, in verbis: “Juros moratórios: Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório ( DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês”.

Neste sentido, destaco julgados:

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 11.482/2007. IRRETROATIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. IMPROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 877179-5 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guerios -Unânime - J. 19.07.2012)

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO A MENOR COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO EM RECEBER R$ 13.500,00, INDEPENDENTE DO GRAU DE INCAPACITAÇÃO

IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ AFERIDO

APLICAÇÃO DA MP 340 DE 29/12/2006, CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, NA LEI 11.482/2007 NEGADO PROVIMENTO

O PEDIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 547.270-2/01 E SÚMULA 30 TJ PARANÁ. A Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, indica que a indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente, varia pelo grau de invalidez, observado constar da letra da lei - em"até"13.500,00. Permitindo-se concluir desta

forma, que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO - ACOLHIMENTO Diante do acolhimento da tese da seguradora, ora apelante, deve ser invertido o ônus da sucumbência, condenando o autor no pagamento das custas processuais; e honorários advocatícios. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 824827-9 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 09.02.2012).

Dessa feita, merece provimento o recurso para reformar a sentença, condenando o Recorrente ao pagamento de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), a título de indenização do Seguro DPVAT, corrigidos monetariamente a partir da edição da Medida Provisória 340/2006 (29.12.2006) e com juros de mora na base de 1% ao mês a partir da data de citação.

IV - Dispositivo.

Diante do exposto, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso da reclamada e no mérito, DOU PROVIMENTO, nos termos desta decisão.

Ante o sucesso recursal, incabível na espécie a condenação em custas e honorários.

Curitiba, 07 de janeiro de 2016.

Patricia de Mello Bronzetti

Juíza Relatora Designada

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