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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabiana Silveira Karam

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_14223200_3634a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14223200_6990b.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e julgar desprovido o Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSENTES REQUISITOS - DECISÃO ACERTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1422320-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 24.11.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1422320-0, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 4ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-25.2015.8.16.0000 AGRAVANTE : LOTEADORA MONREAL SC LTDA AGRAVADO : LOURDES DE OLIVEIRA OHASHI RELATORA : JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2.º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO DES. EDSON VIDAL PINTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ­ AUSENTES REQUISITOS ­ DECISÃO ACERTADA ­ IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1422320-0, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 4ª Vara Cível, em que é Agravante LOTEADORA MONREAL SC LTDA e Agravado LOURDES DE OLIVEIRA OHASHI. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Loteadora Monreal SC Ltda da decisão do MM. Juízo 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse nº XXXXX-45.2015.8.16.0014, indeferiu medida antecipatória de reintegração de posse de imóvel objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda entabulado entre autora/agravante e ré/agravada (fls. 17-TJPR). Irresignada, A Agravante sustenta, de forma sintética, que: a) em 16/04/2014 celebrou adendo ao instrumento particular de compromisso de compra e venda pactuado com a agravada, estabelecendo o pagamento de saldo devedor, ao tempo da celebração do referido adendo, no valor de R$ 57.339,20, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 682,60, sendo a primeira parcela com vencimento em 22/04/2014; b) o último pagamento das parcelas para aquisição do lote fora feito em 22/11/2014, restando a ré inadimplente com a obrigação que contraiu com a autora desde a referida data; c) a agravada descumpriu e vem descumprindo obrigações, pois não vem honrando os pagamentos das parcelas compromissadas, gerando inadimplemento e dando azo à rescisão; d) diante do silêncio da agravada face à notificação que lhe foi encaminhada, tornou-se possuidora ilegítima do imóvel, configurando o instituto do esbulho possessório, o que autoriza a agravante a buscar seus direitos tutelados através da presente demanda, com o objetivo de ser reintegrada na posse do imóvel; e) encontra-se impossibilitada de exercer seu mister, haja vista que a agravada, inadimplente que está, além de estar exercendo a posse ilegítima sobre o imóvel de propriedade da agravante, privando esta do uso e gozo do seu imóvel, está aumentando o referido débito, f) se a agravada não está conseguindo nem arcar com as módicas parcelas para a aquisição do imóvel em testilha, por certo não solverá os acréscimos que advirão com a continuidade da manutenção da posse de forma ilegítima; g) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado na inadimplência em que a agravada está incorrendo, bem como no fato desta, com a continuidade do esbulho possessório que está sendo deflagrado, poderá ser onerada demasiadamente, em função de, além de ter que suportar os ônus contratuais, deverá, igualmente, arcar com o pagamento de valores a título de alugueres pela utilização do bem da agravante, estando inadimplente, sem a correspondente autorização, o que, por consequência, faz com que a agravante se torne tolhida em haurir o crédito que lhe é devido. Requereu efeito ativo ao presente recurso, o qual foi indeferido, conforme fls. 52/55-TJ. Informações prestadas pelo juiz monocrático de que manteve o Agravante não cumpriu o disposto no art. 526 do CPC (fl. 62-TJ). Devidamente intimada, a Agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 63-TJ). Eis, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito. Insurgem-se a Agravante contra a r. decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, a qual visa a reintegração na posse do bem objeto do contrato firmado entre as partes. Na exordial, justifica a pretensão no fato de se tratar de posse injusta, ante o inadimplemento da Agravada. No entanto, razão não lhe assiste. Ao contrário do que se sustenta, não se encontram presentes, os requisitos da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Acerca do tema, Andrade Marques, explica: "A excepcionalidade de que se reveste a antecipação a tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (" O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA ", de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode serprodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito à lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida...". Sobre a questão da verossimilhança, Luiz Fux na Obra "Tutela Antecipada", comenta na p. 105 que: "O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor." . No presente caso, incabível a concessão da antecipação da tutela referente à reintegração liminar da Agravante na posse do imóvel, sem que antes se decida acerca da resolução do contrato, vez que a reintegração de posse, como requerida, é consequência de eventual extinção contratual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser `imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'. ( REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...)". ( AgRg no REsp XXXXX/BA, da 4ª T., do STJ. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, in DJU de 14/03/2013) ;"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Diante da objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato. Precedentes. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no recurso especial não provido." ( AgRg no REsp XXXXX/MS, da 3ª T., do STJ. Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, in DJU 20/11/2012) Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'. ( REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (...)". ( AgRg no REsp XXXXX/BA, da 4ª T., do STJ. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, in DJU de 14/03/2013) - (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1389456-9 - Toledo - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 15.09.2015). Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e julgar desprovido o Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antônio Barry, com voto e dele participou o Doutor Victor Martim Batschke. Curitiba, 24 de novembro de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
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