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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14172219 PR 1417221-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 14172219 PR 1417221-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1710 15/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Marco Antônio Massaneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14172219_37223.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14172219_9f5e7.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso. EMENTA: 8ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.417.221-9DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.AGRAVANTE: BALANÇAS CAPITAL S.A.AGRAVADA: BALANÇAS SATURNO S.A.RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA).RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN-JUD - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR ANTE A EVIDÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O VALOR PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n.º 1.417.221-9PENHORADO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1417221-9- Cascavel - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 26.11.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.417.221-9 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. AGRAVANTE: BALANÇAS CAPITAL S.A. AGRAVADA: BALANÇAS SATURNO S.A. RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA). RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN-JUD ­ IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ­ IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR ANTE A EVIDÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O VALOR Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.417.221-9 PENHORADO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 1.417.221-9 da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel em que é agravante BALANÇAS CAPITAL S.A. e agravada BALANÇAS SATURNO S.A. I - RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada manejado pela exequente, Balanças Capital S.A. em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0013738-88.2011.8.16.0021, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca Cascavel. A Agravante visa reformar a decisão do juiz de primeiro grau que concedeu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, diante da alegação de impenhorabilidade dos valores. Sustenta a agravante que não há previsão legal de impossibilidade de bloqueio de valores diretamente, quando se tratar de matéria em cumprimento de sentença, sendo que não consta do rol taxativo do art. 475-L do CPC a impenhorabilidade de faturamento. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.417.221-9 Afirma que a parte agravada não comprovou que os valores bloqueados são imprescindíveis à continuidade de suas atividades, nem mesmo quer encontra-se em dificuldades financeiras ou que necessite do referido valor para fazer frente a compromissos trabalhistas ou tributários. Alega que a agravada sequer acostou aos autos documentos contábeis, que demonstrem a sua real situação financeira, tais como balancetes ou extratos bancários. Por fim, pretende a concessão dos efeitos da antecipação da tutela, para revogar a decisão agravada que determinou a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, cf. decisão de fls. 35/36-v. Foram apresentadas informações (fls. 43), noticiando a manutenção da decisão vergastada. Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões, cf. certificado às fls. 44. Em seguida vieram os autos conclusos para elaboração de voto. É o relatório. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.417.221-9 II ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade ou não de concessão de efeito suspensivo quando do recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, manejada pela executada, por meio da qual atesta que os valores bloqueados em sua conta-corrente são impenhoráveis, por imprescindível à continuidade de sua atividade empresária. Em seus fundamentos, alega a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, já que os documentos juntados pela executada, notadamente o extrato bancário e a nota fiscal eletrônica, não são hábeis a comprovar o comprometimento de sua atividade empresária, caso haja levantamento da penhora. Também entende que o rol de hipóteses de cabimento da impugnação é taxativo, não tendo a petição da executada se amoldada a quaisquer das hipóteses legais. Contudo, como não há prova inequívoca dos fatos narrados pela agravante, notadamente no que condiz à demonstração de que os valores penhorados de fato não são utilizados na atividade Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.417.221-9 empresarial da agravada, não há como deferir o levantamento imediato da quantia bloqueada. Também não vislumbro a possibilidade de reversibilidade da medida, já que com o prosseguimento da ação, haveria o levantamento dos valores, sem expectativa de restituição, caso verificado algum equívoco no montante executado ou mesmo evidenciada a impenhorabilidade alegada. Ressalto que em momento algum sofre a agravante prejuízo, já que o valor bloqueado está sendo acrescido de correção monetária e juros de mora, de modo a manter o valor real da condenação. Ainda, há bloqueio nos autos de vários veículos alienados pela empresa, de modo a reforçar a garantia de que irá receber o valor da condenação. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência desse Egrégio Tribunal, para a qual havendo indícios de que o bem é impenhorável, a atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROVAS NÃO APRESENTADAS NO JUÍZO A QUO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.417.221-9 regra em impugnação ao cumprimento da sentença é a ausência de efeito suspensivo, somente sendo possível tal concessão nos casos especificamente delineados no artigo 475-M e seus incisos do Código de Processo Civil. 2. A matéria relativa à impenhorabilidade não está sujeita à preclusão, em razão do interesse público a que a Lei nº 8.009/90 visa proteger, e considerando que se trata de matéria de ordem pública, admite-se a alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se cogitar, outrossim, de eventual supressão de instância, cabendo o reconhecimento do bem penhorado como bem de família em sede de agravo de instrumento. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 429161-8 - Pato Branco - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 26.09.2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO. PROVA DE QUE A EXECUTADA NÃO POSSUI OUTROS BENS IMÓVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 475-M DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 513152-4 - Curitiba - Rel.: Augusto Lopes Cortes - Unânime - - J. 08.10.2008) Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.417.221-9 Também verifico que a hipótese de cabimento da impugnação, pelo menos em princípio se amolda ao inciso III, do artigo 475-L do CPC, já que a penhora teria recaído sobre valor impenhorável. Desta forma, diante da dificuldade em reverter a medida, caso ao final seja acolhida a impugnação, bem como a demonstração, pelo menos em princípio, de que o valor penhorado seja fruto do desempenho da atividade da empresa, cuja utilização reverterá na continuidade de seus fins, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que deferiu a suspensão do levantamento do montante bloqueado. III ­ DISPOSITIVO. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em segundo grau Osvaldo Nallim Duarte. Curitiba, 26 de novembro de 2015. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 1.417.221-9 Assinado Digitalmente MARCO ANTONIO MASSANEIRO Relator
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