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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13625642 PR 1362564-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA SIMULADA. ARGUMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL.NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO AOS DESCENDENTES NÃO ANUENTES, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL OFENSA À LEGÍTIMA. PRECENDENTES.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.362.564-2, originárias da 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, na qual figuram, como apelante, JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI e, como apelados, VÂNIA BABINSKI MALINSKI e JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 13625642 PR 1362564-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1705 07/12/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Carlos Eduardo Andersen Espínola

Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA SIMULADA. ARGUMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL.NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO AOS DESCENDENTES NÃO ANUENTES, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL OFENSA À LEGÍTIMA. PRECENDENTES.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.362.564-2, originárias da 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, na qual figuram, como apelante, JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI e, como apelados, VÂNIA BABINSKI MALINSKI e JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI.
I - RELATÓRIOTem-se, aqui, apelação cível interposta por JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI, autor na "ação de anulação de ato jurídico" autuado sob nº 27205-29.2013.8.16.0001, originária da 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, proposta contra VÂNIA BABINSKI MALINSKI e JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI, em desafio à sentença na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial (fls. 715/719, mídia digital), nos seguintes termos:"(...) Pela leitura da petição inicial, observo que o autor não fez qualquer alegação quanto à simulação da venda, ou em relação a prejuízos causados aos demais descendentes.O autor juntou aos autos, em mov. 1.5 e 1.6, os contratos sociais das empresas Pensionato Vandrea Ltda. e Batel Auto Park Ltda. Possível observar que houve a venda de 10.000 cotas de cada empresa ao Sr. João André, pelo valor de R$1,00 cada cota.Porém, não se demonstra que houve doação simulada ou qualquer prejuízo aos demais descendentes da ré, visto que as cotas foram vendidas pelo mesmo valor que foram integralizadas, e o autor não comprovou o real valor de mercado das mesmas.Ademais, os réus comprovaram que as cotas vendidas representam pequena parcela do patrimônio da ré Vânia Lúcia (mov. 59.6 e 59.7), não afetando a parte indisponível dos bens, e não acarretando prejuízos ao autor. Ainda, restou também comprovado que o autor recebeu bens e dinheiro como forma de adiantamento da legítima (mov. 59.5), o que também afasta a hipótese de prejuízo.Litigância de má-fé Não há que se falar em litigância de má-fé, visto que não se configura qualquer das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC. O fato do autor não ter informado que também recebeu bens da ré, a título oneroso e gratuito, não significa que este alterou a verdade dos fatos. Tais fatos foram apresentados pelos réus como forma de defesa, não precisando ser apresentados pelo autor, pois não são fatos constitutivos de seu direito.III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial.De consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada requerido, considerando-se o tempo de tramitação do feito, a instrução processual, bem como a natureza da demanda (CPC, art. 20 § 3º).(...)"Em seguida, o autor, JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI, opôs embargos de declaração (fls. 727/729, mídia digital), medida, contudo, rejeitada, conforme se vê pela decisão de fls. 735/736 (mídia digital).Inconformado, interpôs apelação (fls. 744/748, mídia digital), alegando, em síntese, que: (a) todos os bens recebidos pelo réu JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI devem, obrigatoriamente, ser trazidos à colação, por se tratar de adiantamento de legítima; (b) a transferência de quotas entre os recorridos configura simulação (doação disfarçada); e, (c) sofreu prejuízo com as vendas "disfarçadas" celebradas entre os apelados, pois, embora tenha recebido bens dos seus genitores, aqueles deverão ser levados à colação, quando necessário.Diante disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que, reformando-se integralmente a sentença, sejam anulados os atos de venda/transferência de quotas sociais das empresas PENSIONATO VANDREA LTDA ME. e BATEL AUTO PARK LTDA. - ME realizados entre os apelados (mãe e filho). O recurso foi recebido em ambos os efeitos, conforme se depreende do despacho de fl. 754 da mídia digital.Contrarrazões pelos apelados (fls. 765/770 e 772/778, mídia digital), postulando a mantença da sentença prolatada e o consequente desprovimento do apelo.Os autos foram distribuídos automaticamente à 6ª Câmara Cível.Vieram-me conclusos.É o relatório do que interessa, na oportunidade.
II - VOTO (FUNDAMENTAÇÃO) Em relação à alegação de simulação de venda, verifico que não foi suscitada no primeiro grau. Portanto, (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1362564-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 10.11.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.362.564-2, ORIGINÁRIA DA 2º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI APELADOS: VÂNIA BABINSKI MALINSKI E JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA SIMULADA. ARGUMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO AOS DESCENDENTES NÃO ANUENTES, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL OFENSA À LEGÍTIMA. PRECENDENTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.362.564-2, originárias da 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, na qual figuram, como apelante, JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI e, como apelados, VÂNIA BABINSKI MALINSKI e JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI. I - RELATÓRIO Tem-se, aqui, apelação cível interposta por JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI, autor na "ação de anulação de ato jurídico" autuado sob nº 27205-29.2013.8.16.0001, originária da 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, proposta contra VÂNIA BABINSKI MALINSKI e JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI, em desafio à sentença na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial (fls. 715/719, mídia digital), nos seguintes termos: "(...) Pela leitura da petição inicial, observo que o autor não fez qualquer alegação quanto à simulação da venda, ou em relação a prejuízos causados aos demais descendentes. O autor juntou aos autos, em mov. 1.5 e 1.6, os contratos sociais das empresas Pensionato Vandrea Ltda. e Batel Auto Park Ltda. Possível observar que houve a venda de 10.000 cotas de cada empresa ao Sr. João André, pelo valor de R$1,00 cada cota. Porém, não se demonstra que houve doação simulada ou qualquer prejuízo aos demais descendentes da ré, visto que as cotas foram vendidas pelo mesmo valor que foram integralizadas, e o autor não comprovou o real valor de mercado das mesmas. Ademais, os réus comprovaram que as cotas vendidas representam pequena parcela do patrimônio da ré Vânia Lúcia (mov. 59.6 e 59.7), não afetando a parte indisponível dos bens, e não acarretando prejuízos ao autor. Ainda, restou também comprovado que o autor recebeu bens e dinheiro como forma de adiantamento da legítima (mov. 59.5), o que também afasta a hipótese de prejuízo. Litigância de má-fé Não há que se falar em litigância de má-fé, visto que não se configura qualquer das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC. O fato do autor não ter informado que também recebeu bens da ré, a título oneroso e gratuito, não significa que este alterou a verdade dos fatos. Tais fatos foram apresentados pelos réus como forma de defesa, não precisando ser apresentados pelo autor, pois não são fatos constitutivos de seu direito. III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial. De consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada requerido, considerando-se o tempo de tramitação do feito, a instrução processual, bem como a natureza da demanda (CPC, art. 20 § 3º). (...)" Em seguida, o autor, JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI, opôs embargos de declaração (fls. 727/729, mídia digital), medida, contudo, rejeitada, conforme se vê pela decisão de fls. 735/736 (mídia digital). Inconformado, interpôs apelação (fls. 744/748, mídia digital), alegando, em síntese, que: (a) todos os bens recebidos pelo réu JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI devem, obrigatoriamente, ser trazidos à colação, por se tratar de adiantamento de legítima; (b) a transferência de quotas entre os recorridos configura simulação (doação disfarçada); e, (c) sofreu prejuízo com as vendas "disfarçadas" celebradas entre os apelados, pois, embora tenha recebido bens dos seus genitores, aqueles deverão ser levados à colação, quando necessário. Diante disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que, reformando-se integralmente a sentença, sejam anulados os atos de venda/transferência de quotas sociais das empresas PENSIONATO VANDREA LTDA ME. e BATEL AUTO PARK LTDA. ­ ME realizados entre os apelados (mãe e filho). O recurso foi recebido em ambos os efeitos, conforme se depreende do despacho de fl. 754 da mídia digital. Contrarrazões pelos apelados (fls. 765/770 e 772/778, mídia digital), postulando a mantença da sentença prolatada e o consequente desprovimento do apelo. Os autos foram distribuídos automaticamente à 6ª Câmara Cível. Vieram-me conclusos. É o relatório do que interessa, na oportunidade. II ­ VOTO (FUNDAMENTAÇÃO) Em relação à alegação de simulação de venda, verifico que não foi suscitada no primeiro grau. Portanto, trata-se de inovação recursal, não passando pelo crivo do juízo "a quo". Da análise dos autos, verifico que não consta da petição inicial nenhuma alegação de simulação de venda (doação disfarçada) ou de prejuízos sofridos pelos demais descendentes. Entretanto, no seu recurso (fls. 744/748), a autora (apelante) arguiu a simulação de negócio, dizendo que a transferência de quotas entre os recorridos, sem o consentimento dos demais herdeiros, configura simulação (doação disfarçada). Desse modo, considerando que é vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal, com exceção daquelas de ordem pública ou relacionadas às condições da ação, não conheço do recurso relativamente à tese de simulação de venda de quotas sociais. Quanto às demais teses, conheço do apelo, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pretende o apelante seja integralmente reformada a sentença, devendo ser anulada a transferência de quotas sociais das empresas PENSIONATO VANDREA LTDA ME. e BATEL AUTO PARK LTDA. ­ ME, realizados entre os apelados, em razão da ausência de consentimento. Contudo, a irresignação é desprovida. Conforme dispõe o art. 496 do Código Civil, "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". De acordo com a jurisprudência dominante, o referido dispositivo se aplica também às relações jurídicas que, apesar de não configurarem propriamente um contrato de compra e venda, a ele se assemelhem, como acontece com a transferência de quotas sociais. Nesse sentido: RSTJ 83/151; STJ- RBDFS 8/144 (4ª T. Resp 886.133). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de ser necessária a comprovação do eventual prejuízo decorrente da alienação aos demais descendentes não anuentes para que a venda seja anulada. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AÇÃO DENULIDADE/ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADEEMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA.PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIAPARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, BEMCOMO PARA A AFERIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, SEM O QUE NÃO SEPODERIA COGITAR DE OFENSA À LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNALDE ORIGEM, DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS ARTS. 330, I, 334, II, 249, § 1º, DOCPC, 1.132 E 145, IV E V, DO CC/16 NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIAPRETORIANA SUPERADA PELO MENCIONADO PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A Eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp668.858/PR, do qual foi Relator o eminente Ministro FERNANDOGONÇALVES, DJ 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobreo tema, adotando o entendimento de que" a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada ". 2. Dessa forma, uma vez reconhecida que a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais descendentes, em contrariedade ao art. 1.132 do Código Civil/1916, constitui ato anulável, impondo-se, por isso, a possibilidade de o descendente-adquirente comprovar a ausência de prejuízo para os demais descendentes, em decorrência de tal alienação, não há como afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto à indispensabilidade, na hipótese, de dilação probatória. (...) Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 752149 AL 2005/0082697-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2010) ­ Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o apelante não comprovou os alegados prejuízos sofridos em razão da venda de quotas, até porque foram vendidas pelo mesmo valor que integralizadas. Por sua vez, os apelados comprovaram que as quotas vendidas não afetam a parte indisponível do patrimônio da ré VÂNIA LÚCIA BABINSKI MALINSKI, não havendo falar em prejuízos ao apelante. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação do alegado prejuízo sofrido pelo apelante (descendente não anuente) com a venda das cotas sociais das empresas, proponho seja mantida a sentença de improcedência. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso, e, na parte conhecida, desprover a apelação interposta por JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. III ­ DECISÃO Diante do exposto acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau JOSCELITO GIOVANI CÉ. Curitiba, 10 de novembro de 2015. (assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator