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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13625642 PR 1362564-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.362.564-2, ORIGINÁRIA DA 2º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTE: JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI

APELADOS: VÂNIA BABINSKI MALINSKI E JOÃO ANDRÉ

BABINSKI MALINSKI

RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE VENDA SIMULADA. ARGUMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO AOS DESCENDENTES NÃO ANUENTES, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL OFENSA À LEGÍTIMA. PRECENDENTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.

VISTA , relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.362.564-2, originárias da 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, na qual figuram, como apelante,

Apelação Cível nº 1.362.564-2

JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI e, como apelados , VÂNIA BABINSKI MALINSKI e JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI.

I - RELATÓRIO

Tem-se, aqui, apelação cível interposta por JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI, autor na “ação de anulação de ato jurídico” autuado sob nº 27205-29.2013.8.16.0001, originária da 2ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, proposta contra VÂNIA BABINSKI MALINSKI e JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI, em desafio à sentença na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial (fls. 715/719, mídia digital), nos seguintes termos:

“(...)

Pela leitura da petição inicial, observo que o autor não fez qualquer alegação quanto à simulação da venda, ou em relação a prejuízos causados aos demais descendentes.

O autor juntou aos autos, em mov. 1.5 e 1.6, os contratos sociais das empresas Pensionato Vandrea Ltda. e Batel Auto Park Ltda. Possível observar que houve a venda de 10.000 cotas de cada empresa ao Sr. João André, pelo valor de R$1,00 cada cota. Porém, não se demonstra que houve doação simulada ou qualquer prejuízo aos demais descendentes da ré, visto que as cotas foram vendidas pelo mesmo valor que foram

Apelação Cível nº 1.362.564-2

integralizadas, e o autor não comprovou o real valor de mercado das mesmas.

Ademais, os réus comprovaram que as cotas vendidas representam pequena parcela do patrimônio da ré Vânia Lúcia (mov. 59.6 e 59.7), não afetando a parte indisponível dos bens, e não acarretando prejuízos ao autor. Ainda, restou também comprovado que o autor recebeu bens e dinheiro como forma de adiantamento da legítima (mov. 59.5), o que também afasta a hipótese de prejuízo.

Litigância de má-fé

Não há que se falar em litigância de má-fé, visto que não se configura qualquer das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC. O fato do autor não ter informado que também recebeu bens da ré, a título oneroso e gratuito, não significa que este alterou a verdade dos fatos. Tais fatos foram apresentados pelos réus como forma de defesa, não precisando ser apresentados pelo autor, pois não são fatos constitutivos de seu direito.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

De consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada requerido,

Apelação Cível nº 1.362.564-2

considerando-se o tempo de tramitação do feito, a instrução processual, bem como a natureza da demanda (CPC, art. 20 § 3º).

(...)”

Em seguida, o autor, JOÃO ALEXANDRE BABINSKI MALINSKI, opôs embargos de declaração (fls. 727/729, mídia digital), medida, contudo, rejeitada, conforme se vê pela decisão de fls. 735/736 (mídia digital).

Inconformado, interpôs apelação (fls. 744/748, mídia digital), alegando, em síntese, que: (a) todos os bens recebidos pelo réu JOÃO ANDRÉ BABINSKI MALINSKI devem, obrigatoriamente, ser trazidos à colação, por se tratar de adiantamento de legítima; (b) a transferência de quotas entre os recorridos configura simulação (doação disfarçada); e, (c) sofreu prejuízo com as vendas “disfarçadas” celebradas entre os apelados, pois, embora tenha recebido bens dos seus genitores, aqueles deverão ser levados à colação, quando necessário.

Diante disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que, reformando-se integralmente a sentença, sejam anulados os atos de venda/transferência de quotas sociais das empresas PENSIONATO VANDREA LTDA ME. e BATEL AUTO PARK LTDA. – ME realizados entre os apelados (mãe e filho).

Apelação Cível nº 1.362.564-2

O recurso foi recebido em ambos os efeitos, conforme se depreende do despacho de fl. 754 da mídia digital.

Contrarrazões pelos apelados (fls. 765/770 e 772/778, mídia digital), postulando a mantença da sentença prolatada e o consequente desprovimento do apelo.

Os autos foram distribuídos automaticamente à 6ª Câmara Cível.

Vieram-me conclusos.

É o relatório do que interessa, na oportunidade.

II – VOTO (FUNDAMENTAÇÃO)

Em relação à alegação de simulação de venda, verifico que não foi suscitada no primeiro grau. Portanto, trata-se de inovação recursal, não passando pelo crivo do juízo “a q...