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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13790193 PR 1379019-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 13790193 PR 1379019-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1705 07/12/2015

Julgamento

11 de Novembro de 2015

Relator

Rosana Andriguetto de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_13790193_98989.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13790193_c9189.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação cível e, nesta extensão, negar provimento e conhecer parcialmente do recurso adesivo e, nesta extensão, negar provimento, mantendo a sentença na íntegra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DANO MORAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA LITISDENUNCIADA DE FORMA DIRETA E EXCLUSIVA.APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA. AGRAVO RETIDO (1). DENUNCIAÇÃO A LIDE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DA HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ARTIGO 70, INCISO III DO CPC.NÃO PROVIMENTO. AGRAVO RETIDO (2). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O CONTEÚDO VISADO PELO AGRAVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO RELEVANTE QUE TERIA PASSADO DESPERCEBIDO PELA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA.CONDENAÇÃO DIRETA DA LITISDENUNCIADA.CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL ENTRE AUTORA E LITISDENUNCIADA.DENUNCIADA QUE ASSUME POSIÇÃO DE LITISCONSORTE NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROTESTO INDEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA DA APELANTE.DANO IN RE IPSIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA TAMBÉM INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR CONDIZENTE COM O DANO GERADO PELA CONDUTA DA APELANTE. NÃO PROVIMENTO.RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU LITISDENUNCIANTE.ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE ATINGE PARTE QUE NÃO FIGURA NA POSIÇÃO DE RECORRENTE PRINCIPAL.INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. NÃO PROVIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1379019-3 - Dois Vizinhos - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 11.11.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.379.019-3, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS APELANTE: DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA APELADOS: ROMANI & SILVA LTDA EPP E OUTRO REC. ADESIVO: ROMANI & SILVA LTDA EPP APELADOS: DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO REVISOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO N ROLANSKI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA LITISDENUNCIADA DE FORMA DIRETA E EXCLUSIVA. APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA. AGRAVO RETIDO (1). DENUNCIAÇÃO A LIDE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DA HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ARTIGO 70, INCISO III DO CPC. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO RETIDO (2). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O CONTEÚDO VISADO PELO AGRAVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO RELEVANTE QUE TERIA PASSADO DESPERCEBIDO PELA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DIRETA DA LITISDENUNCIADA. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL ENTRE AUTORA E LITISDENUNCIADA. DENUNCIADA QUE ASSUME POSIÇÃO DE LITISCONSORTE NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROTESTO INDEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA DA APELANTE. DANO IN RE IPSIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA TAMBÉM INEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR CONDIZENTE COM O DANO GERADO PELA CONDUTA DA APELANTE. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU LITISDENUNCIANTE. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE ATINGE PARTE QUE NÃO FIGURA NA POSIÇÃO DE RECORRENTE PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.379.019-3 da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos, onde é apelante DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA, recorrente adesivo ROMANI & SILVA LTDA EPP e apelados os mesmos e BANCO INDUSVAL S/A. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA ­ litisdenunciada - e de recurso adesivo interposto por ROMANI & SILVA LTDA EPP ­ autora - da sentença proferida pelo MMº Juiz da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos (fls. 197/201) que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e compensação por danos morais n.º 0001991-35.2009.8.1.0079, proposta em face de BANCO INDUSVAL S/A ­ réu litisdenunciante - julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e condenou a empresa DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA - litisdenunciada, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora ROMANI & SILVA LTDA EPP e declarou a inexistência de débito entre a parte autora ROMANI & SILVA LTDA EPP e a parte ré BANCO INDUSVAL S/A, a qual deverá buscar seu direito de crédito pelas vias apropriadas em face da litisdenunciada. Em razão da sucumbência, condenou o Banco réu e a empresa litisdenunciada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O BANCO INDUSVAL S/A ­ réu litisdenunciante, interpôs embargos de declaração (fls. 204/205). Conhecidos e rejeitados ante a inocorrência dos vícios do artigo 535 do CPC (fls. 222). Inconformada, a empresa DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA ­ litisdenunciada apela. Requer, inicialmente, a análise dos recursos de agravo retido, interpostos da decisão interlocutória que admitiu a denunciação da lide e que indeferiu a produção de prova documental. Alega a nulidade da sentença, sustentando que não é possível a condenação direta da litisdenunciada, sem que tenha sido analisado a lide principal. No mérito, aponta fato que teria passado despercebido pelo julgador e pelo próprio apelante, consistente em divergência entre a data de vencimento do título de crédito protestado e o efetivamente emitido. Defende a ausência de prova de dano moral indenizável e a ocorrência de fato ­ anotação no cadastro de inadimplentes referente a outra dívida ­ que elide a presunção do referido dano. Sucessivamente, pleiteia a reforma da sentença para minorar o quantum indenizatório. No recurso adesivo, a autora ROMANI & SILVA LTDA EPP pleiteia a condenação do BANCO INDUSVAL S/A réu ­ litisdenunciante, solidariamente, ao pagamento da indenização pelo dano moral suportado, tendo em vista o teor da súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia, ainda, a reforma da sentença visando majorar o valor fixado a título de indenização. Contrarrazões ao recurso da litisdenunciada pelo réu- litisdenunciante às fls. 225/231, pelo improvimento do apelo e pela autora, às fls. 232/256, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista não ter ocorrido ratificação das razões após o julgamento dos embargos de declaração e, no mérito, pelo improvimento do recurso. Contrarrazões ao recurso adesivo da autora pela listisdenunciada, às fls. 275/279, pelo improvimento do recurso, e pelo réu litisdenunciante, ás fls. 281/288, pelo não conhecimento do recurso adesivo, tendo em vista que visa modificação da sentença em face de parte no processo que não manejou o recurso principal e, no mérito, pelo improvimento. Este é o relatório. VOTO e FUNDAMENTAÇÃO Do recurso da empresa DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA ­ litisdenunciada Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, conheço parcialmente do recurso. A apelante alega a existência de "fato relevante que restou desconsiderado pelo julgado" (item 2.1 do recurso de apelação civel, fls. 121/131), que teria passado despercebido tanto pelo julgador quanto pela própria apelante, consistente em divergência entre a data de vencimento do título de crédito protestado e o efetivamente emitido. Ocorre que, como reconhece o apelante, o tema não foi arguido em primeira instância. E, como cediço, não é possível a análise, em segundo instância, de matéria não suscitada oportunamente pela litisdenunciada apelante. Assim, deixo de conhecer do recurso no que se refere ao item 2.1 do recurso de apelação cível, fls. 121/131, pois se trata de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, afasto a tese alegada pela autora apelada para o não conhecimento do recurso de apelação cível da listisdenunciada, ante a não ratificação das razões recursais, após a decisão dos embargos de declaração, máxima vênia do entendimento do STJ. A rigor, nenhum Juiz, de qualquer instância, pode exigir além do que exige a própria lei. O nosso sistema legal não exige que, uma vez interposto o recurso de apelação cível, no prazo de lei, seja ele ratificado. Não existe recurso PREMATURO, quando interposto no prazo de quinze dias da publicação da sentença. Recurso interposto no prazo previsto em lei é recurso tempestivo e ponto final. A litisdenunciada interpôs o recurso de apelação cível no prazo de lei, no decurso de quinze dias após a publicação da decisão. Ocorre que, uma vez que houve interposição de embargos de declaração, poderia, em tese, o recurso perder o objeto, caso os embargos fossem recebidos com efeitos infringentes e viessem de encontro com aos interesses da apelante. Mesmo assim, totalmente desnecessária qualquer atuação da parte apelante, porque, em grau de recurso bastaria reconhecer a perda de objeto ­ a prejudicialidade do recurso interposto. Tem entendido a jurisprudência que, nestes casos, as razões de apelo devem ser ratificadas. Trata-se de entendimento doutrinário e jurisprudencial. Repito, entendimento doutrinário e jurisprudencial, não podendo se sobrepor a LEI. Compreensível o entendimento. Eventualmente, a decisão pode ser modificada via embargos de declaração e o apelante pode não mais ter interesse de recorrer. Todavia, no meu convencimento, mesmo assim, injustificável a exigência no sentido de declarar INTEMPESTIVO O RECURSO. INTEMPESTIVO O RECURSO É AQUELE INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. Intempestivo o recurso só é aquele que interposto fora do prazo de lei, isto é, depois do prazo de quinze dias da publicação da sentença. No caso dos autos, a litisdenunciada interpôs o recurso no decurso dos quinze dias da publicação da sentença. Mesmo que eventualmente modificada a sentença, via embargos de declaração, NÃO EXIGINDO A LEI que ratifique suas razões de apelo, não pode o STJ, ou qualquer outro juiz, por mais bem intencionado, que o faça, sob pena de puni-lo no sentido de considerar seu apelo intempestivo, simplesmente porque a lei não prevê esta espécie de punição. Intempestivo é aquele ato fora do tempo próprio, oportuno, de acordo com a norma legal. Diz a norma legal que a apelação cível deve ocorrer até quinze dias da publicação da sentença e assim ocorreu. Qualquer outra interpretação que, eventualmente, obste a análise do recurso, salvo melhor juízo, é cerceamento, puro e simples, de defesa. Se houver modificação da sentença que implique até mesmo na perda do interesse de recurso, quando de sua análise, basta que assim se reconheça no Tribunal ou, até mesmo, se deixe de conhecer o recurso, nada mais. O que não se pode, ao contrário, é obstar a análise do recurso sob a equivocada denominação de INTEMPESTIVIDADE OU DE RECURSO PREMATURO, esta última inexistente no mundo jurídico e a primeira não condizente com a realidade dos fatos. Assim, afasto a preliminar arguida e conheço o recurso. Dos recursos de agravo retido Do agravo retido de fls. 135/139 ­ da denunciação da lide. A litisdenunciada apelante recorreu por meio de agravo retido da decisão que deferiu a denunciação da lide, com fulcro no artigo 70, inciso III, do CPC. Alega que a decisão não está devidamente fundamentada e que não é o caso de denunciação da lide, pois não há relação contratual de garantia entre litisdenunciante e litisdenunciada. Sem razão. A fundamentação do magistrado, embora sucinta, é suficiente para demonstrar suas razões de convicção, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa, tanto que o recurso de agravo visa também a reforma do seu conteúdo. No mérito, entendo que é o caso de denunciação à lide, não assistindo razão à recorrente. A litisdenunciada é endossante de duplicata em que a litisdenunciante é endossatário. A ação visava, entre outros pedidos, a declaração de inexistência do débito representado pelo título de crédito. E, nos termos do artigo 13, , da lei 5.474/68, há direito de regresso entre endossante e endossatário ­ desde que o título tenha sido protestado ­ em caso de frustração do recebimento do devedor principal. Assim, há obrigação de regresso decorrente de lei entre denunciada e denunciante, pelo que plenamente aplicável o artigo 70, inciso III do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao agravo retido. Do agravo retido de fls. 180/184 ­ cerceamento de defesa Intimada a indicar provas que pretendia produzir, a litisdenunciada apelante pleiteou fossem oficiados aos cartórios de protestos da Comarca de Dois Vizinhos para que informassem se haviam outros protestos em nome da autora na época em que houve a indicação objeto do presente processo. O juízo indeferiu o pedido ao argumento de que os documentos pretendidos deveriam ter sido juntados pela litisdenunciada apelante no momento da contestação. Desta decisão houve agravo retido, mediante a alegação de que sendo oficiado ao cartório, na forma como pleiteada, seria possível verificar se existiam outras pendências financeiras em nome da agravada e que a informação era importante, tendo em vista o teor da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a própria autora, juntamente com a inicial, instruiu o feito com documento de fls. 32, que satisfaz a pretensão probatória do agravante, pois indica as pendências financeiras que possuía à época da anotação da duplicata. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova seria repetitiva nos autos. Pelo que, nego provimento ao agravo retido. Da apelação cível Da alegada nulidade da sentença Trata-se de ação de indenização movida pelo emitente de duplicata (ROMANI & SILVA LTDA EPP) em face do endossatário (BANCO INDUSVAL S/A), visando a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação por dano moral. O endossatário denunciou a lide a endossante (DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA). A lide principal reconheceu a inexigibilidade da dívida, entre autor e réu litisdenunciante (emitente e endossatário), deixando de condenar, no entanto, a endossante litisdenunciada, na ação regressiva, ao pagamento do título ao endossatário réu litisdenunciante. Em relação ao pedido, não houve recurso da parte interessada ­ réu litisdenunciante ­ não sendo objeto deste julgamento. Em relação ao segundo pedido, de condenação por dano moral, a sentença entendeu não existir responsabilidade do réu listisdenunciante. No entanto, reconheceu a existência dos danos e a responsabilidade exclusiva da litisdenunciada e a condenou ao pagamento da indenização à autora, direta e exclusivamente. A empresa DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA ­ litisdenunciada apela, sustentando a impossibilidade de condenação direta da litisdenunciada, sem que tenha havido condenação na lide principal. Portanto, a questão posta a decisão diz respeito a natureza jurídica do instituto da denunciação à lide, se de assistente do litisdenunciante ou de litisconsorte. Isto porque, via de regra, a denunciação à lide gera uma lide secundária, entre litisdenunciante e litisdenunciado, sem que exista relação entre este último e o autor da demanda. Nesta linha de interpretação do instituto, efetivamente seria descabida condenação direta e exclusiva da litisdenunciada, especialmente quando não houvesse condenação da litisdenunciante. Essa linha tradicional de interpretação do instituto da denunciação à lide visualiza a litisdenunciada como assistente da litisdenunciante na lide principal. Ainda, nesse caso, a litisdenunciada assume papel de ré na lide secundária, formada com a litisdenunciante. Lide esta que somente seria analisada em caso de procedência da principal. Nesta hipótese, o STJ sedimentou entendimento no sentido de que, em havendo a condenação na lide principal e reconhecida a procedência da ação regressiva na lide secundário ­ entre litisdenunciada e litisdenunciante ­ é possível a condenação direta e solidária. Não é o caso dos autos, em que o que se está a decidir é a possibilidade da condenação direta e exclusiva da litisdenunciada, sem que exista reconhecimento da responsabilidade da litisdenunciante. Ou seja, se é possível que a litisdenunciada figure como litisconsorte no polo passivo da lide principal. Entendo que a sentença enfrentou bem a matéria e que não assiste razão à empresa litisdenunciada apelada. Isso porque, independente de interpretações doutrinárias, o artigo 75, inciso I, do CPC é expresso ao indicar que a litisdenunciada assume a posição de litisconsorte com o réu denunciante: Art. 75. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; Não é possível interpretação que pretenda inserir instituto diverso daquele indicado pelo legislador. E o citado dispositivo legal é expresso em indicar que, uma vez contestado o pedido, o litisdenunciado passa a compor o polo passivo na condição de litisconsorte, juntamente com o réu. Consigno que, no caso dos autos, houve contestação pela denunciada (fls. 11/134), onde apresentou oposição direta ao pedido da autora, defendendo a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil. Não bastasse, o STJ já se posicionou a esse respeito, permitindo, inclusive, a continuidade da ação entre autor e litisdenunciado, mesmo na hipótese de extinção da ação entre aquele e o litisdenunciante, flexibilizado entendimento formalista, atenta aos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da prestação jurisdicional: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EXCLUSÃO DA DENUNCIANTE. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PELA DENUNCIADA COM CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O denunciado que, após aceitar a denunciação, contesta o pedido principal, transforma-se em litisconsorte passivo do réu denunciante. Inteligência do art. 75, I, do CPC. 2. Excluído da lide o réu denunciante, o processo não se extingue, podendo prosseguir a demanda diretamente contra o denunciado na posição de litisconsorte passivo. Precedentes específicos 3. Não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado, nos moldes exigidos pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, e pelo art. 225, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, com a descrição da similitude fática e o necessário cotejo analítico entre o paradigma e o aresto recorrido. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 949.226/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 03/06/2011) Nesta decisão, o Ministro da Corte Superior consignou, em passagem do seu voto, a peculiaridade do caso analisado na oportunidade, que se amolda perfeitamente ao caso dos autos: "Muito embora a ressalva doutrinária sobre o texto legal previsto no art. 75, inciso I, do CPC, o entendimento desta Corte Superior tem sido de que, aceita a denunciação e contestado o pedido do autor (agindo como réu) é listisconsorte do denunciante. Não ocorrendo contestação ao pedido da inicial, restará como assistente simples. Importa destacar que a posição do denunciado como assistente simples, decorre da ausência de relação jurídica de direito material entre ele (terceiro) e o autor. Na hipótese dos autos, porém, há relação jurídica de direito material entre o autor e o denunciado, tipificando o litisconsórcio passivo facultativo, tanto que o aresto recorrido reconheceu nexo causal entre os atos da denunciada e os danos gerados à autora. No presente caso, portanto, perfeitamente possível o reconhecimento de ter o denunciado agido como réu, assumindo a postura de litisconsorte do denunciante, contestando o pedido autoral. Efetivamente, da leitura da contestação (e-STJ Fls. 245/250), colhe-se que a denunciada agiu como ré no processo, aceitando a denunciação, apenas contestando a sua culpa pelos danos ocorridos. Impugnou, inclusive, de forma veemente, o laudo pericial colacionado com a vestibular." No caso dos autos, a parte autora adquiriu produtos da litisdenunciada, que originou a duplicata protestada. Ainda, restou analisado em primeira instância a alteração da data de vencimento, sem que a litisdenunciada comunicasse o fato ao réu litisdenunciante, fato que teria gerado o dano moral. O que significada haver, no presente caso, tal como no paradigma citado, relação jurídica de direito material entre autor e a empresa litisdenunciada. Não se trata de decisão isolada daquela Corte, que já julgou caso semelhante, reconhecendo a possibilidade de condenação direta e exclusiva do litisdenunciado: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA DO LITISDENUNCIADO. CONTESTANDO AÇÃO O LITISDENUNCIADO ASSUME A POSIÇÃO DE LITISCONSORTE DO DENUNCIANTE E PODE SER DIRETAMENTE CONDENADO, TANTO QUE RECONHECIDA A SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. ( REsp 23.102/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5837) Portanto, basicamente dois são os requisitos a permitir a condenação direta e exclusiva da litisdenunciada: esta tenha contestado a lide principal e que exista relação de direito material entre a denunciada e a autora. E estes requisitos estão presentes no caso dos autos. Assim, aplicando-se o artigo 75, inciso I, do CPC, ocupou a litisdenunciada posição de litisconsorte no polo passivo da demanda principal, sendo plenamente possível sua condenação direta e exclusiva. Pelo que nego provimento ao apelo neste aspecto. Da existência de dano moral A sentença reconheceu como inexigível a duplicata levada a protesto, em desfavor da apelada, reconhecendo que a culpa pela anotação decorreu exclusivamente da conduta da apelante. A litisdenunciada alega que não houve dano moral indenizável, não obstante a ocorrência do protesto. Alega, ainda, que a inscrição do protesto ora questionada não era o único apontamento de dívida inadimplida contra a apelada. Resta incontroverso nos autos que a duplicata apontada a registro era inexigível, posto que havia sido paga. A responsabilidade da apelante também restou fixada, posto que, embora tenha renegociada prazo para pagamento diretamente com a apelada, já tendo endossado a duplicata anterior, deixou de comunicador à ré litisdenunciante (endossatária) a alteração. A bem da verdade, sequer poderia alterar a data, pois já não mais portava o título de crédito, que havia circulado e encontrava-se em poder da ré litisdenunciante. E não há no recurso pretensão de alterar as conclusões da sentença. A litisdenunciada apelante insurge-se unicamente em relação a inexistência de dano moral. Ocorre que, havendo inscrição indevida, o dano moral é in re ipsia. Sabido que em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes ou de protesto indevido, a exigência da prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a simples anotação irregular, vez que o abalo de crédito, o constrangimento e o sofrimento pelo ato são presumíveis. Neste escólio: AgRg no Ag 1334068/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011; e AgRg no Ag 1006992/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 11/03/2011. Ainda, sedimentado que pessoa jurídica pode sofrê-los independente de não possuir honra subjetiva como as pessoas físicas, na medida em que o sucesso de suas atividades depende ativamente da reputação que tem perante o mercado, sobretudo, no que concerne a sua adimplência perante bancos e fornecedores. Nessa linha, não poderia ser outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na súmula nº 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A título de argumentação, entendo que as pessoas jurídicas estão sujeitas ao chamado dano moral "puro", o que independe da prova efetiva de sua ocorrência, posto que o abalo à honra subjetiva é presumida pela própria publicidade inerente ao protesto em desfavor da autora. O posicionamento da Corte Superior é assente: "PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. EMISSÃO FRAUDULENTA DE DUPLICATAS. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA DO DANO SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 4. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica" efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado ", porquanto," a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem "( REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 5. Recurso especial não provido." ( REsp.1116328/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 24/09/2013) No caso dos autos, não bastasse o dano presumido, restou provado pela apelada situações especificas em que lhe foi negado crédito em decorrência da inscrição indevida, conforme documentos de fls. 33/35. Em relação a existência de outra anotação em desfavor da autora, embora ciente da relevância do argumento (pois, em havendo outras anotações não há que se falar em dano moral), entendo que a peculiaridade do caso dos autos aponta pela ocorrência do dano moral. Efetivamente, o documento de fls. 32 mostra que, à época do protesto, a autora tinha contra si anotação promovida pela empresa Brasil Telecom Celular. Ocorre que a autora logrou êxito em demonstrar que a anotação também era indevida, conforme denota-se dos documentos de fls. 82/83 e 244/256. Nestas circunstâncias, o protesto indevido que decorreu da conduta da apelante gerou dano moral indenizável, que não resta afastado pelo ocorrência de outro ato ilícito. Uma conduta ilícita não pode justificar a segunda conduta, também ilícita. Portanto, nego provimento ao recurso de apelação cível da litisdenunciada, mantendo a sentença na íntegra. Do quantum da indenização Mantida a condenação por danos morais, resta a análise da insurgência sobre o quantum fixado pela sentença. Isto porque pretende a litisdenunciada apelante a minoração do valor a que foi condenada. Ocorre que a autora apelada apresentou recurso adesivo visando a majoração da condenação. Assim, postergo a análise deste tópico do recurso da litisdenunciada, que será julgado conjuntamente com a pretensão de majoração formulado pela autora no recurso adesivo. Do recurso adesivo da empresa ROMANI & SILVA LTDA EPP ­ autora Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, conheço parcialmente do recurso. A litisdenunciante ré sustentou, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso adesivo, tendo em vista que visa modificação da sentença em face de parte no processo que não manejou o recurso principal. Com parcial razão. A autora recorrente pleiteia, por meio do recurso adesivo, a condenação solidária do réu ao pagamento da indenização por danos morais e a majoração do seu quantum. O primeiro pedido versa sobre interesse do réu litisdenunciante que não manejou recurso. O segundo pedido, de majoração do quantum, refere-se à condenação que incide na esfera jurídica da empresa litisdenunciada que interpôs o recurso de apelação cível. Efetivamente, não há que se falar em recurso adesivo que vise modificação do julgado contra parte que não recorreu. O recurso adesivo visa propiciar à parte que, antes conformada com o julgado, vise sua alteração diante da postura da parte contrária que decidiu recorrer. No caso dos autos, a autora, inicialmente, conformou-se com o julgado. Da mesma forma, o réu litisdenunciante. No entanto, houve recurso da litisdenunciada. Em assim ocorrendo, abriu-se à parte autora a possibilidade de manejar o recurso adesivo. No entanto, este recurso deve limitar-se à relação entre a autora e a litisdenunciada. Não é possível a interposição de recurso adesivo que vise alterar a relação daquele que também se conformou com o julgado. Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ADESIVO. DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPPOSTA COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTIVO. O recurso adesivo (rectius, recurso subordinado) pressupõe sucumbência recíproca, e busca contrapor-se ao recurso principal. Se o recurso principal é manifestado pelo réu condenado ao ressarcimento, não cabe ao autor interpor recurso adesivo impugnando a improcedência da demanda relativamente ao outro réu. O recurso adesivo vincula-se ao principal, em relação de subordinação ( CPC art. 500, III); o recorrente no recurso principal deverá estar como recorrido no recurso adesivo. Recurso especial interposto pelo autor sob a alpinea c e não conhecido. (REsp.27.319-9/GO, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/1993, DJe 31/05/1993) Pelo exposto, conheço parcialmente o recurso adesivo. Da questão do quantum indenizatório A sentença condenou a litisdenunciada DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora ROMANI & SILVA LTDA EPP. A autora pleiteia a reforma da sentença para majorar o valor fixado, enquanto a litisdenunciada pleiteia a sua minoração. Posterguei a análise do pedido da litisdenunciada para este momento, sendo que passo ao julgamento simultâneo de ambos os recursos, neste aspecto. No tange ao valor da verba indenizatória a ser fixado, sem olvidar o entendimento de que a condenação em danos morais e o arbitramento do quantum indenitário não apresentem balizas rígidas, busca a jurisprudência orientação no sentido de que não deve a importância fixada ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido. Cabe ao julgador o arbitramento de um montante pecuniário norteado em critérios sugeridos pela doutrina e com base em precedentes jurisprudenciais em casos análogos, valendo-se dos critérios de razoabilidade, sua experiência, além de seu bom senso, sempre atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Em oportuna ponderação doutrinária, assinala Yussef Said Cahali, em sua obra intitulada "Dano moral" (CAHALI, Y. S. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 402 e 403): "[...] prevalecem os princípios gerais concernentes à reparabilidade do dano moral, resolvendo- se o seu arbitramento no prudente e criterioso arbítrio do magistrado, e que levará em consideração: as circunstâncias do caso concreto; o valor do título protestado e as suas repercussões pessoais e sociais; a malícia, o dolo ou o grau de culpa do apresentante do título; a concorrência do devedor para que o protesto se verificasse; as condições pessoais e econômicas das partes, levando-se em conta, não para excluir a responsabilidade, os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providências adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas do protesto realizado, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; a finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa à restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo (cancelamento do protesto) de limpar os registros públicos e privados a pecha de `mau pagador'; o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa". Sopesando o caso concreto, levando-se em conta a situação econômica das partes, a existência de relação comercial, o grau de culpa e a responsabilidade do agente, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicado pelo magistrado mostra-se proporcional à finalidade compensatória do instituto dos danos morais, estando adequado para a reparação quanto aos prejuízos suportados pela empresa autora, observando, como já assinalado, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, nego provimento ao recurso de apelação civel da litisdenunciada, que visava minorar o valor da indenização. Ainda, nego provimento ao recurso adesivo da autora, que visa a majoração a verba. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de: a) Conhecer dos recursos de agravo retido da litisdenunciada DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA e negar provimento; b) Conhecer parcialmente do recurso de apelação civel da litisdenunciada DARTHEL INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS LTDA e, nesta extensão, negar provimento; c) Conhecer parcialmente do recurso adesivo da autora ROMANI & SILVA LTDA EPP e, nesta extensão, negar provimento; DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes a integrantes da 13 Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação cível e, nesta extensão, negar provimento e conhecer parcialmente do recurso adesivo e, nesta extensão, negar provimento, mantendo a sentença na íntegra. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão e o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito. Curitiba, 11 de novembro de 2015 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA
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