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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14382226 PR 1438222-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.438.222-6 - DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBOSA FERRAZ

APELANTE: SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO IVAÍ – SICREDI VALE DO IVAÍ

APELADOS: ÂNGELA DE OLIVEIRA LITERONE E OUTRO

RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. ,XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TERCEIRO GARANTIDOR QUE É CÔNJUGE DA EMITENTE DO TÍTULO E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL BENEFICIADO COM O EMPRÉSTIMO. SUCUMBÊNCIA.

1. Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.

2. O Decreto Lei 167/67, nos § 2º e § 3º do artigo 60, visa proteger o terceiro que não tem vínculo com o negócio, motivo pelo qual não se aplica a proteção da lei no caso em que o aval discutido foi prestado pelo cônjuge da emitente e proprietário do imóvel rural beneficiado.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.438.222-6, de BARBOSA FERRAZ – Vara Cível, em que é Apelante SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO

Apelação Cível n.º 1.438.222-6

VALE DO IVAÍ – SICREDI VALE DO IVAÍ e Apelados ANGELA DE OLIVEIRA LITERONE e EVERALDO HENRIQUE RODRIGUES.

Os apelados opuseram-se à execução que lhes foi movida pela Cooperativa, por meio dos embargos à execução (fls. 03/26 - mov. 1.1), alegando dentre outras matérias a nulidade das garantias prestadas na cédula de crédito rural.

Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença (fls. 369/382 – mov. 44.1) que julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de declarar a impenhorabilidade dos imóveis dados em garantia no título, determinando-se a desconstituição da penhora sobre os bens; declarar a nulidade do aval prestado por Everaldo Henrique Rodrigues na CCR nº. B10531466-6; decretar a extinção da execução em relação ao executado Everaldo, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, com prosseguimento da execução em face de Angela de Oliveira Literone. Diante da sucumbência, condenou as partes ao pagamento das custas processuais (70% para os embargantes e 30% para a embargada) e honorários advocatícios, estes fixados em R$4.000,00, devidos ao patrono da Cooperativa e R$2.500,00, devidos ao procurador dos executados, admitida a compensação.

Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Cooperativa apelou alegando, em síntese (fls. 390/419 – mov. 51.1): nulidade da sentença, por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa; penhorabilidade dos imóveis dados em garantia hipotecária na cédula; validade do aval prestado pelo cônjuge da executada e; necessidade de inversão dos ônus de sucumbência.

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 430 – mov. 55.1) os embargantes apresentaram contrarrazões (fls. 439/450 – mov. 63.1), alegando, preliminarmente, ausência de questionamento da sentença.

Assim vieram os autos a esta Corte.

É O RELATÓRIO.

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Apelação Cível n.º 1.438.222-6

Afasta-se, desde logo, a preliminar arguida em contrarrazões pelos embargantes, na medida em que o recurso contém em linhas gerais o inconformismo da cooperativa, o qual guarda relação com os fundamentos da decisão recorrida.

Conheço do apelo eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Nulidade da sentença. Violação à coisa julgada

Inicialmente, a Cooperativa sustenta a nulidade da sentença, por ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que já houve decisão anterior que afastou o pedido de impenhorabilidade. Sem razão.

Isso porque conforme bem destacado na r. sentença, não houve a apreciação do pedido de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, mas apenas o indeferimento do pleito de desbloqueio dos valores supostamente oriundos de financiamento federal utilizado para a produção rural (mov. 36 – autos de execução) e determinação para penhora dos imóveis dados em garantia.

Note-se que os embargantes interpuseram agravo de instrumento, autuado sob o nº. 1.267.142-4 (fls. 240/242 - mov. 18.4), em face da r. decisão, o qual inclusive não foi conhecido, em razão da ausência de análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, fundamento do referido recurso, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada.

Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural

Inicialmente, convém destacar que a pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural. Precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.I - TERCEIRO QUE PRESTA AVAL EM CONTRATO FIRMADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA FÍSICA. ARTIGO 60, § 3º DO DECRETO LEI Nº 167/67. NULIDADE DA GARANTIA

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Apelação Cível n.º 1.438.222-6

EVIDENCIADA.II - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MANTIDA.CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RESPALDO NO ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART , 649, VIII, DO CPC.OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.I - Por força do art. 60, § 3º, do Decreto-lei de nº 167/67, é nulo o aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. II - "(...) A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2 - Em harmonia com o disposto no art. , XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar. (...)". (STJ, REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013) .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1370993-8 - Santa Helena - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.07.2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFIRIDA PELO JUÍZO "A QUO" DIANTE DA EXCEÇÃO DO ART. , V, DA LEI 8.009/91 E DA INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. DA LEI 8629/93 (ESTATUTO DA TERRA). DÉBITO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.IMPENHORABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE, ART. , INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É AFASTADA PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. , V, DA LEI 8.009/91.A INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1227478-7 - Santa Helena - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 10.06.2015)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. , XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.

2 - Em harmonia com o disposto no art. , XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

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Apelação Cível n.º 1.438.222-6

sob exploração familiar. 3 - Recurso especial desprovido. (STJ. REsp 684.648/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 21/10/2013)

Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova de ser a única fonte de renda de toda a unidade familiar, tampouco ser o único bem. A relevância está na análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90).

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).

Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVI e § 1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, passou a dispor em seu inciso VIII que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assimdefinida emlei, desde que trabalhada pela família".

Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Process...