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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13665326 PR 1366532-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.366.532-6, DA COMARCA DE CANTAGALO – JUÍZO ÚNICO

    APELANTE: PEDRO CLARISMUNDO BORELLI

    REC. ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

    DO PARANÁ

    APELADOS: OS MESMOS

    RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE 352 (TREZENTOS E CINQUENTA E DUAS) PESSOAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE LIMPEZAS, SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO E MÁ FÉ CONFIGURADOS. DELIBERADO INTENTO EM DESCUMPRIR AS NORMAS LEGAIS, SEM DEMONSTRAR QUALQUER SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OU DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS NO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/92. DOSIMETRIA. SANÇÕES BEM APLICADAS PELA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS E MULTA CIVIL CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDO PELO RÉU.

    APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.

    Apelação Cível n.º 1.366.532-6

    VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.366.532-6, da Comarca de Cantagalo – Juízo Único, em que é apelante PEDRO CLARISMUNDO BORELLI, recorrente adesivo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelados OS MESMOS.

    I. RELATÓRIO

    1. Trata-se de recurso de apelação cível e recurso adesivo interpostos respectivamente por PEDRO CLARISMUNDO BORELLI e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a respeitável sentença que, na ação civil pública por ato de improbidade proposta pelo segundo em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos expostos na inicial para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa praticada por PEDRO CLARISMUNDO BORELLI, que importou em violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 para, com fundamento no seu artigo 12, inciso III, condená-lo nas seguintes sanções: i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; ii) pagamento de multa civil no importe de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebido pelo réu, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir da publicação desta decisão, e incidência de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

    Não houve condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência.

    2. Nas razões recursais expostas às fls. 4410/4417, PEDRO CLARISMUNDO BORELLI requer a reforma do decisum , explicando que o

    Apelação Cível n.º 1.366.532-6

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a ação expondo que o apelante, quando exercia a função de Prefeito no Município de Cantagalo, teria contratado prestadores de serviços sem a devida realização de concurso público.

    Sustenta que o teor da sentença não merece prevalecer, pois não houve o cometimento de improbidade administrativa por parte do apelante, uma vez que a contratação foi realizada como medida de urgência; o ato foi sanado após recomendação do Ministério Público, ou seja, antes mesmo da propositura da ação; e os serviços foram efetivamente prestados em benefício da coletividade.

    Defende que a Lei de Improbidade Administrativa almeja a punição do administrador público desonesto e exige, de acordo com a jurisprudência, a comprovação do elemento subjetivo dolo, vez que somente através deste elemento é que se pode apurar se o administrador agiu de forma desonesta ou por pura inabilidade.

    Aponta que não houve intenção de burlar a lei no ímpeto de agir movido pela desonestidade, tanto que não haviam pessoas concursadas para realizar o trabalho para o qual houve contratação sem concurso, de modo que o município realizou o concurso público e não houve concorrente.

    Nesse passo, assevera ser evidente que as contratações se deram baseada na necessidade temporária de excepcional interesse público, pois não tendo o município condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes de um novo concurso ou teste seletivo, nem por isso poderia o gestor deixar que a cidade fosse tomada pelo abandono, o que traria prejuízos incomensuráveis, especialmente para saúde pública, oriundos de acúmulo de lixo urbano.

    Aduz que, caso mantida a condenação por improbidade, deve ser afastada a penalidade de suspensão dos direitos políticos do apelante, bem como seja reduzida a pena pecuniária, pois a contratação de servidores sem concurso não causou prejuízo de nenhuma ordem.

    Noutro ponto, afirma que a multa civil de cinco vezes o salário que percebia na época dos fatos não atende à proporcionalidade e à razoabilidade,

    Apelação Cível n.º 1.366.532-6

    considerando a situação financeira do recorrente, vez que é portador de diabetes, teve o pedido de prorrogação de auxílio doença junto ao INSS indeferido e não possui bens disponíveis para alienação e quitação da multa, tanto que o único bem, uma casa, encontra-se penhorada por determinação judicial.

    Pugna pela redução da multa para apenas um salário percebido enquanto Prefeito, por entender ser suficiente para os efeitos da punição desejada.

    Propugna ao final pelo provimento do recurso e consequente reforma da sentença nos aspectos impugnados.

    3. Também irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso adesivo (fls. 4444/4453vTJ), pretendendo tão somente à reforma da sentença no tocante à dosimetria das sanções aplicadas.

    Sustenta que o então Prefeito contratou 352 (trezentos e cinquenta e duas) diaristas durante todo o ano de 2011 para realização de serviços gerais (especialmente para serviços de limpeza) no Município, pagando a diária com recurso público no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), o que perfez à época o montante de R$ 211.191,85 (duzentos e onze mil, cento e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos).

    Argumenta que, diante do caráter punitivo e da gravidade da situação, a multa civil deve ser majorada.

    Menciona, neste contexto, que o histórico do apelado em termos de improbidade administrativa recomenda uma fixação em patamar superior ao fixado, pois responde a outra ação de improbidade administrativa, consubstanciada nos autos n.º 1005.70.2011.8.16.0060 (fls. 5.129/5.143), também em razão da contratação irregular de funcionários públicos.

    Alega ser necessária a majoração do período de suspensão dos direitos políticos, no patamar de cinco ou quatro anos, mormente em razão do número de contratações irregulares, qual seja, 352 (trezentos e cinquenta e duas) pessoas.

    Apelação Cível n.º 1.366.532-6

    Requer, ao final, o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença.

    4. Apenas o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões às fls. 4428/4443, postulando pela manutenção da sentença.

    5. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado às fls. 4465/4481, manifestou-se pelo desprovimento do apelo de PEDRO BORELLI e pelo provimento do recurso adesivo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para fixar a multa em dez vezes o valor da remuneração e suspender os direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

    É o relatório.

    II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

    1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto, assim como do recurso adesivo.

    2. A controvérsia recursal consiste em averiguar se houve a prática de ato de improbidade administrativa, bem como em examinar a dosimetria das sanções aplicadas.

    3. O exame do caderno processual revela que os recursos não merecem o almejado provimento, devendo ser mantida a respeitável sentença proferida.

    Apelação Cível n.º 1.366.532-6

    4. De acordo com a narrativa exposta na petição inicial, PEDRO CLARISMUNDO BORELLI, então Prefeito do Município de Cantagalo, contratou, sem concurso público, diaristas durante todo o ano de 2011 para realização de serviços gerais (especialmente para serviços de limpeza) no Município, pagando diária com recurso público no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), dispendendo ao total R$211.191,85 (duzentos e onze mil, cento e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) para a contratação de 352 (trezentos e cinquenta e duas) pessoas.

    Sustentou-se, assim, que PEDRO CLARISMUNDO BORELLI incorreu em violação ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, aos artigos 2º., 3º., caput , e § 1º., da Lei n.º 8.745/1993 e aos princípios basilares da Administração Pública, mormente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, configurando, assim, improbidade administrativa prevista no artigo 10, incisos IX e XI, e artigo 11, caput , e inciso I, todos da Lei n.º 8.429/1992.

    Antes de identificar a conduta praticada recorrente, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da improbidade administrativa, a qual, segundo concepção doutrinária, deve traduzir a desonestidade, a conduta reprovável, a imoralidade.

    Segundo o escólio de ALEXANDRE DE MORAES :

    “[...] A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção.”

    ( in CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, São Paulo: Atlas, 2005, p. 2679, grifei).

    No mesmo sentido, diferenciando ilegalidade de improbidade, é oportuna a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO :

    Apelação Cível n.º 1.366.532-6

    “[...] Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a pratica de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má fé, de falta de probidade do agente público.

    Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da palavra improbidade.

    O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de ‘desonestidade’ e a expressão improbus administrator quer dizer ‘administrador desonesto ou de má fé’.” ( in LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 113).

    As 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram, com base em ente...

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