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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13620438 PR 1362043-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 13620438 PR 1362043-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1707 10/12/2015

Julgamento

19 de Novembro de 2015

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_13620438_78682.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13620438_0a239.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO, EM POSSE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA HÁ VÁRIOS MESES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1362043-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 19.11.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.043-8, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. AGRAVANTE: CAMILA DA SILVA SOARES AGRAVADO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A E OUTRO RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO, EM POSSE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA HÁ VÁRIOS MESES ­ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA ­ REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ DECISÃO ­ MANUTENÇÃO DA DECISÃO ­ RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.362.043-8, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Agravante Camila da Silva Soares e Agravados Semp Toshiba Amazonas S/A e Outro. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Camila da Silva Soares, contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos n. 00106805920158160014, que indeferiu a tutela antecipada requerida para substituição de televisor com defeito, em posse da assistência técnica há vários meses (fl. 38-TJ). Sustentou a agravante, em resumo, que a decisão deve ser reformada, pois há verossimilhança nas alegações, estando demonstrado que as rés não promoveram o conserto da televisão adquirida pela autora, sendo imposição a substituição do produto por outro da mesma espécie. Afirmou que o perigo na demora está presente, vez que pode haver prejuízo grave à parte caso a tutela não seja concedida, devendo ser determinada a substituição imediata do produto, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Através da decisão de fls. 59/63-TJ o recurso foi recebido, oportunidade em que foi indeferida a concessão da tutela antecipada requerida. Contrarrazões pelos agravados às fls. 67/73-TJ e às fls. 92/110-TJ. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, impõe-se o conhecimento do recurso. De plano, cumpre esclarecer que para a concessão da tutela antecipada recursal é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a prova inequívoca da verossimilhança das alegações; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato. [...] Para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a)" prova inequívoca "; e b)" verossimilhança da alegação ". [...] A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. [...] Além dos pressupostos genéricos de natureza probatória, que se acaba de enunciar, o art. 273 do CPC condiciona o deferimento da tutela antecipada a dois outros requisitos, a serem observados de maneira alternativa, ou seja: a)" fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação "(inc. I); ou b)" o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu "(inc. II) (Curso de direito processual civil. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. II, p. 554, 558-559). Sendo oportuna, neste momento, a lição de Carreira Alvim:" Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável "("Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). Nesse desiderato, o Julgador deve considerar, em cada caso: a) o valor do bem jurídico ameaçado; b) a dificuldade da parte em provar sua alegação, bem como sua credibilidade, de acordo com as regras de experiência e c) a própria urgência descrita. Efetuadas tais considerações, tem-se que a agravante não demonstrou a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Embora milite em favor da agravada a verossimilhança das alegações, na medida em que existem indícios suficientes de que a autora adquiriu um aparelho de televisão, que este apresentou defeitos no decorrer do uso e que as agravadas estejam prolongando em demasia o conserto ou a troca do bem, não há evidências do periculum in mora na espécie. Como visto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (circunstância que possibilitaria o acesso ao bem da vida buscado na demanda antes que esta chegue ao seu deslinde definitivo) corresponde ao perecimento total ou parcial do direito no caso de não concessão imediata do pedido. Diz respeito a um prejuízo à parte que, em não sendo deferida a medida, não poderá ser ou dificilmente será reparado. Ora, a situação narrada pela agravante não demonstra qualquer impossibilidade de se aguardar o provimento final, sob pena de perecimento do direito ou risco de dano irreparável. Isso porque, as requeridas são detentoras de grande capital econômico e poderão honrar a qualquer tempo, caso seja necessário, com o conserto ou a substituição do produto. Além disso, não obstante os vários meses de demora em resolver a situação da agravante, esta não comprovou necessitar do bem em plenas condições de uso para alguma finalidade realmente urgente. Por todo o exposto, não estando demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser negado provimento ao recurso, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil. ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza. Curitiba, 19 de novembro de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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