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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-35.2013.8.16.0014 PR XXXXX-35.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_005329535201381600140_6805d.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGA A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE SEU FALECIDO MARIDO HAVIA CONTRATADO OS SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA DA RECLAMADA. FRISA QUE APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO TEVE RECUSADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO OCORRIDO EM 24.08.2012. ADUZ QUE REFERIDO CANCELAMENTO NÃO FORA REALIZADO, POIS RECEBEU UMA CARTA DA SEGURADA EM JUNHO DE 2013 NA QUAL HÁ MENÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA PARTICIPANTE DO SEGURO. PUGNA PELO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL DO SEGURO. INSURGE-SE A RECLAMANTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PRIMEIRAMENTE, SEGUE-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É NECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE, A FIM DE CONSTITUIÇÃO EM MORA: ?CORTE SUPERIOR CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NÃO IMPORTA EM DESFAZIMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, POIS EXIGE-SE, AO MENOS, A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO PELA SEGURADORA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO. (AGRG NO ARESP 625.973/CE, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/06/2015, DJE 04/08/2015).? ASSIM, INCUMBIA À RECLAMADA, DIANTE DO ATRASO DA PARCELA DO PRÊMIO, PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FEZ. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO DA SEGURADORA, IMPÕE-SE RECONHECER A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADEMAIS, NOTA-SE QUE A RECLAMADA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA, POSTO QUE NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. III DO CDC, O CONSUMIDOR TEM DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DO SERVIÇO CONTRATADO. NESSE PASSO, TEM-SE QUE A RECLAMADA NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANDO DESFEZ AUTOMATICAMENTE O CONTRATO SEM AO MENOS NOTIFICAR O SEGURADO, VINDO A SE ESCUSAR POSTERIORMENTE DA OBRIGAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DO ATRASO DA PARCELA DO PRÊMIO. CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REFORMO TOTALMENTE A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO, NOS TERMOS DA APÓLICE Nº 91.363.257 DO SEGURO DE VIDA, CONFORME ALI DESCRITOS, BEM COMO CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC E COM JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR?S/PR. DESTAQUE-SE QUE É LÍQUIDA A SENTENÇA QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, ARTIGO 475, B, § 1 º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. , REFORMO TOTALMENTE A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO, NOS TERMOS DA APÓLICE Nº 9 (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Acórdão

Vistos. Autos nº XXXXX-35.2013.8.16.0014 Comarca: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente: SERAFINA PEREIRA DA SILVA Recorrido: ICATU SEGUROS S/A Juiz Relator: Fernando Swain Ganem INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGA A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE SEU FALECIDO MARIDO HAVIA CONTRATADO OS SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA DA RECLAMADA. FRISA QUE APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO TEVE RECUSADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO OCORRIDO EM 24.08.2012. ADUZ QUE REFERIDO CANCELAMENTO NÃO FORA REALIZADO, POIS RECEBEU UMA CARTA DA SEGURADA EM JUNHO DE 2013 NA QUAL HÁ MENÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA PARTICIPANTE DO SEGURO. PUGNA PELO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL DO SEGURO. INSURGE-SE A RECLAMANTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PRIMEIRAMENTE, SEGUE-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É NECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE, A FIM DE CONSTITUIÇÃO EM MORA: ?CORTE SUPERIOR CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NÃO IMPORTA EM DESFAZIMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, POIS EXIGE-SE, AO MENOS, A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO PELA SEGURADORA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO. (AGRG NO ARESP 625.973/CE, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/06/2015, DJE 04/08/2015).? ASSIM, INCUMBIA À RECLAMADA, DIANTE DO ATRASO DA PARCELA DO PRÊMIO, PROVIDENCIAR A NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FEZ. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO DA SEGURADORA, IMPÕE-SE RECONHECER A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADEMAIS, NOTA-SE QUE A RECLAMADA DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA, POSTO QUE NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. III DO CDC, O CONSUMIDOR TEM DIREITO A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DO SERVIÇO CONTRATADO. NESSE PASSO, TEM-SE QUE A RECLAMADA NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANDO DESFEZ AUTOMATICAMENTE O CONTRATO SEM AO MENOS NOTIFICAR O SEGURADO, VINDO A SE ESCUSAR POSTERIORMENTE DA OBRIGAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DO ATRASO DA PARCELA DO PRÊMIO. CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À RECLAMANTE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REFORMO TOTALMENTE A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO, NOS TERMOS DA APÓLICE Nº 91.363.257 DO SEGURO DE VIDA, CONFORME ALI DESCRITOS, BEM COMO CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC E COM JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR?S/PR. DESTAQUE-SE QUE É LÍQUIDA A SENTENÇA QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, ARTIGO 475, B, § 1 º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram o Sr.º Aldemar Sternadt. Curitiba, 05 de novembro de 2015 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258946842/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-5329535201381600140-pr-0053295-3520138160014-0-acordao

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