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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Carta Testemunhável: CT 000XXXX-70.2015.8.16.0026 PR 000XXXX-70.2015.8.16.0026/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

19/11/2015

Julgamento

6 de Novembro de 2015

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CT_000696570201581600260_0df63.pdf
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Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 48 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE NÃO VIOLAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Cuida-se de carta testemunhável pela qual o testemunhante pleiteia a reforma da decisão que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto na Ação Penal n.º 0006965-70.2015.8.16.0026. O testemunhante explica que ofereceu queixa-crime em face de GARY JAMES TOMBERLIN e JANET ANN TOMBERLIN, tendo interposto apelação criminal contra decisão que concedeu aos querelados a suspensão condicional do processo. Informa que referida apelação criminal não foi recebida pelo Juízo ?a quo?, de modo que interpôs recurso em sentido estrito, que, de mesmo modo, não foi conhecido. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da carta testemunhável, ponderando que não é cabível em sede de Juizados Especiais a interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do Enunciado n.º 48 do FONAJE. É, em síntese, o relatório. Passo a análise de mérito. Primeiramente, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade da carta testemunhável, sendo medida adequada para combater a decisão (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006965-70.2015.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Acórdão

Vistos. Carta Testemunhável n.º 0006965-70.2015.8.16.0026. Comarca: Juizado Especial Criminal de Campo Largo. Testemunhante: JOEL SANT ANNA PINTO JUNIOR. Testemunhado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO. Interessados: GARY JAMES TOMBERLIN, JANET ANN TOMBERLIN e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 48 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE NÃO VIOLAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. Cuida-se de carta testemunhável pela qual o testemunhante pleiteia a reforma da decisão que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto na Ação Penal n.º 0006965-70.2015.8.16.0026. O testemunhante explica que ofereceu queixa-crime em face de GARY JAMES TOMBERLIN e JANET ANN TOMBERLIN, tendo interposto apelação criminal contra decisão que concedeu aos querelados a suspensão condicional do processo. Informa que referida apelação criminal não foi recebida pelo Juízo ?a quo?, de modo que interpôs recurso em sentido estrito, que, de mesmo modo, não foi conhecido. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da carta testemunhável, ponderando que não é cabível em sede de Juizados Especiais a interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do Enunciado n.º 48 do FONAJE. É, em síntese, o relatório. Passo a análise de mérito. Primeiramente, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade da carta testemunhável, sendo medida adequada para combater a decisão recorrida, por força do art. 639 do Código de Processo Penal, impondo o conhecimento do presente recurso. Veja-se que é escorreita a decisão recorrida ao ponderar que não é cabível recurso em sentido estrito no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do Enunciado n.º 48 do FONAJE. Nota-se, contudo, que o testemunhante pretende combater decisão que concedeu aos querelados o benefício de suspensão condicional do processo, para a qual não existe recurso específico previsto na Lei Federal n.º 9.099/1995. Sendo assim, deve ser aplicado, subsidiariamente, o Código de Processo Penal, que estabelece que caberá a interposição de apelação criminal para combater ?decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferida por juiz singular? (art. 593). Posto isto, entendo que o recurso em sentido estrito interposto pelo testemunhante deve ser recebido como apelação criminal, aplicando-se ao caso o princípio da fungibilidade, pelo qual, é recebido ?o recurso que não se entende como cabível para o caso concreto por aquele que teria cabimento?1. Isso porque, a Constituição Federal estabelece que ?aos litigantes, em processo judicial [...] são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? (art. 5.º, inc. LV). Tem-se, assim, que deixar de receber os recursos interpostos para contestação da decisão que concedeu aos querelados o benefício da suspensão condicional do processo caracteriza violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Nessas condições, impõe-se a reforma da decisão recorrida a fim de receber o recurso em sentido estrito na forma de apelação criminal, remetendo-se os autos ao Juízo de Origem para apreciação do pedido de reforma da decisão de concedeu aos querelados o benefício da suspensão condicional do processo. Dispositivo. 1 NEVES. Daniel A. A. Manual de Direito Processual Civil. 3.ª edição, volume único. 2011. Decidem os integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da carta testemunhável e, no mérito, dar provimento, reformando-se a decisão recorrida. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram o Sr.º Aldemar Sternadt. Curitiba, 05 de novembro de 2015 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258814831/processo-criminal-recursos-carta-testemunhavel-ct-696570201581600260-pr-0006965-7020158160026-0-acordao

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