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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002634-91.2013.8.16.0098 PR 0002634-91.2013.8.16.0098/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
17/11/2015
Julgamento
6 de Novembro de 2015
Relator
Vanessa de Souza Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000263491201381600980_45dca.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR INCONTROVERSO DISPOSTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA ? IRRELEVÂNCIA ? ACEITAÇÃO TÁCITA ? PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. RUBRICA NA PRIMEIRA PÁGINA DO CONTRATO QUE NÃO FOI IMPUGNADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002634-91.2013.8.16.0098/0 - Jacarezinho - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - - J. 06.11.2015)

Acórdão

Recurso Inominado nº. 0002634-91.2013.8.16.0098. Juizado Especial Cível de Jacarezinho. Recorrente: Lino Vicario. Recorrido: Soraya Saad Lopes. Relator: Ju íza Conv. Vanessa de Souza Camargo. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR INCONTROVERSO DISPOSTO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA ? IRRELEVÂNCIA ? ACEITAÇÃO TÁCITA ? PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. RUBRICA NA PRIMEIRA PÁGINA DO CONTRATO QUE NÃO FOI IMPUGNADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório em Sessão. 2. Voto. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, razão não assiste ao recorrente, conforme os fundamentos lançados na ementa. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência ao procurador da recorrida, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a exigibilidade, nos termos dos artigos 11 e 12, da Lei 1.060/50, face a assistência judiciária concedida. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Léo Henrique Furtado de Araújo (com voto) e dele participou a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 05 de novembro de 2015 Vanessa de Souza Camargo Juíza Relatora
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