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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1363014-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_13630141_84381.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13630141_8a37a.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO.IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1363014-1 - Paranaguá - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 22.10.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 ­ DA COMARCA DE PARANAGUÁ ­ 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : HALESSON RICARDO STIEGLITZ APELADO : ACESSO SAÚDE CENTRO MÉDICO E ODONTOLOGIA LTDA E LABORATÓRIO MORALES LTDA RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.363.014-1, da COMARCA DE PARANAGUÁ ­ 3ª VARA CÍVEL ­ em que figura como agravante, HALESSON RICARDO STIEGLITZ e como agravados, ACESSO SAÚDE CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO LTDA e LABORATÓRIO MORALES LTDA. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HALESSON RICARDO STIEGLITZ contra decisão interlocutória (mov. 88) que deferiu a inclusão na relação processual de pessoa jurídica estrangeira, por meio de denunciação à lide, proferida nos autos de Ação de Indenização nº XXXXX-44.2014.8.16.0129, ajuizada pelo agravante em face dos ora agravados. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1. O réu Laboratório Morales Ltda (nome fantasia: Laboratório Sodré), em sua contestação (evento 50.1), denunciou à lide o Laboratório Trimega Laboratories Limited, com sede em Londres ­ Inglaterra, alegando que o mesmo realiza os testes e emite os respectivos resultados, sendo o laboratório réu apenas um representante comercial. 2. Em sua impugnação (evento 64.1), o autor requereu o indeferimento do pedido. 3. Para a análise da viabilidade do incidente, vejamos o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Civil: Art. A denunciação da lide é obrigatória: I ­ ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II ­ ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III ­ àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 4. O pedido formulado pelo réu está enquadrado na hipótese do inciso III do referido dispositivo, pois pressupõe o direito de regresso resultante do contrato firmado com o laboratório denunciado. Tal contrato (evento 50.3), prevê em sua cláusula 6.6: "A CONTRATADA estará afeta ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro, para apuração de responsabilidade e, caso seja a CONTRATANTE eventualmente demandada de forma individual, admite-se ação regressiva desta contra a CONTRATADA" 5. Portanto, sendo o direito regressivo o fator que legitima a denunciação à lide na hipótese do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo réu. 6. Assim, admito a denunciação à lide do Laboratório Trimega Laboratories Limited. Cite-se para no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da presente ação (artigo 297, Código de Processo Civil), constando que a falta de resposta válida PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 ensejará sua revelia (artigo 319, Código de Processo Civil) ou a não impugnação especificada dos fatos trará como consequência a presunção de veracidade daqueles articulados na inicial. 7. Desta feita, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, para o cumprimento do item anterior. 8. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das partes, ou qualquer das matérias previstas no artigo 301 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora e o requerido para que se manifestem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme prevê os artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil. 9. Expeça-se carta rogatória para a citação do litisdenunciado Laboratório Trimega Laboratories Limited, com endereço indicado no evento 50.1, para que apresente resposta em 15 (quinze) dias. Consigne-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. 10. Observem-se os requisitos previstos no artigo 202 do Código de Processo Civil e, em atenção ao § 1º, determino que a carta seja instruída também com a contestação de evento 50.1. 11. Observem-se, ainda, tanto a Secretaria quanto o réu denunciante, as orientações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em sua seção 11, inclusive a do item 2.11.1, IV: "o nome da pessoa responsável, no país de destino, pelo pagamento das despesas processuais". 12. Quanto à informação de interposição de agravo de instrumento (evento 87.1), aguarde-se decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 13. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a denunciação da lide, no caso, configura-se na modalidade facultativa, razão pela qual a não denunciação não acarretará para o denunciante a perda da pretensão material de regresso; b) em face da lide em questão tratar de ofensa a direito do consumidor, a vigência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor impede a denunciação à lide oferecida pelo fornecedor, pois objetiva evitar atrasos, procrastinações, e discussões estranhas no processo em virtude de eventual direito de regresso entre os ocupantes da cadeia produtiva. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 Postula o provimento, para o fim de que seja afastada a denunciação à lide da pessoa jurídica estrangeira denunciada, nos termos da fundamentação. Determinado o processamento regular do feito, com a consideração da imprescindibilidade, no caso, da tramitação do recurso por meio de instrumento (f. 37-TJ). O agravado Laboratório Morales LTDA apresentou sua resposta ao recurso (fls. 41/48), em que argumenta: a) que a vedação imposta pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 88 apenas se reflete na responsabilidade por fato do produto, não existindo impedimento para a intervenção de terceiros na hipótese de defeito no serviço, modalidade incidente no caso; b) a denunciação à lide, no caso, apesar de realmente não ser obrigatória, se mostra como medida de economia processual. Com estes fundamentos, pretende a manutenção da denunciação à lide realizada. O agravado Acesso Saúde Centro Médico e Odontológico Ltda não apresentou contrarrazões. As informações necessárias foram prestadas pelo Juízo a quo, consoante ofício acostado à contracapa. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, admito o recurso interposto, determinando o seu regular processamento. Sustenta o agravante a impossibilidade de denunciação da lide, em virtude da proibição constante no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Com razão. Trata-se de ação de indenizatória em virtude de alegado defeito na prestação de serviços em exames laboratoriais, em que o agravante sustenta a ocorrência de danos morais como consequência direta da prestação de serviços defeituosa. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 Ao contestar, o agravado Laboratório Morales ofereceu denunciação da lide a pessoa jurídica estrangeira Trimega Laboratories Limited, ao argumento de que esta seria responsável pelo regresso de eventuais condenações, de acordo com a cláusula 6.6 do contrato de realizado entre estes fornecedores (mov. 50.3). A decisão agravada, por sua vez, deferiu a denunciação da lide, e determinou a expedição de carta rogatória para a inclusão da denunciada na relação processual destes autos. Primeiramente, ressalte-se que da análise dos autos (consultado neste momento via Projudi) é ponto indiscutível na lide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, observa-se que as partes autora e ré figuram como consumidor e fornecedor, respectivamente. Por esta razão, a análise da possibilidade ou não de denunciação da lide, como a pretendida pela agravada Laboratório Morales, deve obedecer não só ao regramento geral do Código de Processo Civil, mas também à peculiaridade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, observa-se que o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da intervenção de terceiros em lides do consumo que: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Embora se faça referência ao artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação que deve recair sobre a norma em questão (artigo 88 do CDC) deve se mostrar de acordo com os direitos de proteção do consumidor, em especial os previstos no artigo , incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor ­ que garante a este a efetiva reparação de seus direitos bem como o acesso à tutela jurisdicional para tanto ­ bem como em face do direito fundamental à duração razoável do processo. Sob esta tônica, as relações de consumo não permitem, então, a utilização da denunciação da lide em qualquer modalidade de responsabilidade consumerista, em virtude de que a discussão de lide secundária somente prejudicaria PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 a efetiva reparação dos direitos em discussão no litígio principal, eis que acarretaria o retardamento injustificado da decisão de mérito. E este prejuízo é observado sob dois enfoques. O primeiro enfoque cinge-se no fato de que a lide secundária, por possibilitar a discussão de direito de regresso não vinculado ao Código de Defesa do Consumidor ­ recorde-se que a relação em trato é apenas entre os fornecedores; uma relação entre iguais, portanto ­ permite a possibilidade de discussão de culpa. Como cediço, à exceção da responsabilidade dos profissionais liberais, a culpa não é examinada nas relações de consumo, o que convencionou-se chamar de responsabilidade objetiva. Logo, permitir a discussão de culpa incidente na relação processual secundária, que se mostra como ponto estranho à lide principal, acarretará a produção de atos processuais a mais que não servirão para o deslinde da questão primordial a ser decidida: a reparação do direito do consumidor que tenha sido violado. O segundo enfoque, por seu turno, reside no fato de que essa produção de atos a mais acarretará em demora na prolação da sentença de mérito, o que viola sobremaneira a duração razoável do processo. Por estas razões, não se observa como possível a realização de denunciação da lide nas relações de consumo reguladas pela responsabilidade objetiva, uma vez que as consequências trazidas por esta modalidade de intervenção de terceiros se mostram prejudiciais à questão principal a ser decidida na lide, indo de encontro com as diretrizes postas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. A propósito, o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1165279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. TRIBUNAL ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp 1.165.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/5/2012). 2. A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1249523/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014) No mesmo sentido, a posição desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELA RECORRENTE - AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O FATO DA DECISÃO RECORRIDA TER SIDO FUNDAMENTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FAZ PRESUMIR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE MANEIRA IMPLÍCITA - DESCABIMENTO - NEM TODOS OS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI CONSUMERISTA FAZEM JUS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - QUESTÃO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA DE MANEIRA EXPRESSA - ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA TERCEIRIZADA É RESPONSÁVEL PELA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AGRAVANTE QUE PRETENDE ESCUSAR-SE INTEGRALMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, O QUE É PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 VEDADO PARA FINS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - A VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO COMERCIANTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS POR FATO DE PRODUTO, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a denunciação da lide somente deve ser deferida para dar atendimento ao princípio da celeridade e da economia processual, travar discussão acerca da responsabilidade por eventual fraude documental somente atrasaria o andamento do feito, mormente considerando que esta discussão inexiste na lide principal. 2. "Qualquer ampliação da controvérsia que signifique produção de provas desnecessárias à lide principal vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Especialmente em casos que envolvam direito do consumidor, admitir a produção de provas que não interessam ao hipossuficiente resultaria em um ônus que não pode ser suportado por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide. (...)"(STJ - REsp 801.691/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/12/2011). 3."RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."(STJ - REsp 1165279/SP, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012). (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1338510-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 14.05.2015) Ademais, observa-se da decisão agravada e do conteúdo da cláusula 6.6 do contrato entre os fornecedores, que a denunciação da lide realizada se encontra na modalidade facultativa prevista no inciso III, do artigo 701 do Código de Processo Civil. 1 AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 70, III DO CPC INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA E NÃO OBRIGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 813743-1 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 24.11.2011) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.014-1 Por esta razão, o agravado não se vê impedido de postular o direito de regresso de seu eventual prejuízo em demanda à parte. Deste modo, e como a denunciação da lide realizada nestes autos não se encontra na modalidade obrigatória, unicamente prevista no inciso I, do artigo 70 do Código de Processo Civil, mas sim na modalidade facultativa prevista no inciso III da artigo em questão, e estendendo-se a proibição do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor a todas as modalidades de responsabilidade objetiva previstas para as lides de consumo, a decisão agravada deve ser reformada para o fim de afastar a denunciação da lide deferida. Por esta razão, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando-se a denunciação da lide deferida. ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido Desembargador Gilberto Ferreira (com voto) e dele participou o Desembargador Luis Sérgio Swiech; Curitiba, 22 de outubro de 2015. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR
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