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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
13/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000474611201581600180_c011b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI

Recurso Inominado nº 0004746-11.2015.8.16.0018, oriundo do 1º Juizado Especial Cível de Maringá.

Recorrente: Antônio José de Freitas Neto

Recorrido: Via Varejo S/A

Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO ATRAVÉS DE CREDIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E SEGURO MULTIASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. VICIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Narra a reclamante que adquiriu junto a reclamada uma cozinha 04 peças pelo valor de R$1.266,00, realizando o pagamento parcelado.

Que ao receber as faturas constatou que estava sendo cobrados valores superiores, e verificou que havia acréscimo na parcela referente a seguro de vida e seguro multiassistência.

Alega que desconhecia a contratação destes serviços, que na realização do negócio jurídico acreditou estar parcelando apenas o valor do produto.

Requer indenização por danos morais e materiais.

Sobreveio sentença julgado improcedente o pedido inicial (evento 28.1).

Inconformado o reclamante alegou, em síntese a necessidade da reforma da sentença de improcedência. (evento 43.1)

O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento.

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1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI

Verifica-se de início que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC.

Através dos documentos trazidos aos autos, e em análise a casos análogos, verifica-se que se trata de prática abusiva realizada pela reclamada/recorrida, que muitas vezes condiciona o parcelamento de produtos a assinatura de contratos de seguros, que na maioria das vezes o consumidor não sabe que se trata de aquisição de seguros, tomando conhecimento apenas quando recebe a cobrança.

Assim, entendo que comprovada a ocorrência da chamada “venda casada” e que é considerada prática abusiva, na forma do art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço

o fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

A propósito, já se decidiu:

CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMBINADO COM CONTRATO DE SEGURO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - VENDA CASADA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR -COBERTURA DEVIDA - NEGATIVA INJUSTIFICADA -INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -SOLIDARIEDADE PASSIVA - DANO MORAL (...) (TRU/PR – Recurso Inominado 2007.0000938-3 - Juiz Relator HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Data do Julgamento 15/06/2007)

O regramento inserto no inciso I do artigo 39, a “venda casada”, é circunstância que coloca o consumidor em posição inferior no

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1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI

contrato, uma vez que condiciona o fornecimento de um serviço à contratação de outro. Nesse aspecto ensina Cláudia Lima Marques 1 :

Venda casada: Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda “casada”, que significa condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Uma vez observada tal prática abusiva, deverá ser declarada a inexigibilidade das parcelas referentes ao seguro de vida e seguro multiassistência.

No que tange o dano moral, restou amplamente configurado, ante os incômodos, dificuldades e percalços suportados pela parte recorrente.

Por fim, quanto ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico do réu, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.

No caso em questão, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo que o valor deve ser fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais).

Quanto aos danos materiais, estes restaram parcialmente comprovados, devendo a reclamada restituir em dobro as parcelas referentes ao seguro de vida e seguro multiassistência, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a recorrente/reclamante apresentar o comprovante de pagamento das parcelas em fase de cumprimento de sentença.

1 In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2 ed. Editora RT, p. 561

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1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI

Por fim, acerca dos juros e correção monetária, conforme o Enunciado N.º 12.13 da TRU/PR “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação”.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto pelo reclamante, para reformar da decisão singular, condenando a reclamada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente; e, pagar em favor do reclamante o valor de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária corrigida pelo índice do INPC-IGPI a contar da decisão condenatória, e juros de mora de 1% a.m. contados da citação.

Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt.

Curitiba, 05 de novembro de 2015.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255976242/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-474611201581600180-pr-0004746-1120158160018-0-acordao/inteiro-teor-255976252

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