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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12071591 PR 1207159-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12071591 PR 1207159-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1684 06/11/2015
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
Eduardo Sarrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12071591_ca494.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12071591_180c6.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de agravo retido interpostos pelo banco réu; conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo Banco Banestado S/A e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que, na fase liquidação da sentença, seja aplicada a regra contida no art. 354do Código Civil; de ofício, corrigir erro material, para excluir do dispositivo da sentença, com a redação que lhe foi dado pela decisão preferida nos embargos de declaração (713/719) o item "a.4"; e dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. RECUROS INTERPOSTOS CONTRA DUAS DECISÕES. UMA EM QUE HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECONHECIMENTO DO DEVER DE O RÉU ARCAR COM AS DESPESAS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. OUTRA EM QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DE QUE AS DESPESAS DA PERÍCIA SERIAM DO RÉU. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DE QUAL DOS RECURSOS DEVERIA SER JULGADO. PLEITO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA VIABILIAR A PROVA PERICIAL FICASSE A CARGO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DECIDIU QUAL DAS PARTES DEVERIA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO.PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS (3) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS IVE V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA AÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA "SUPRESSIO".IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.INSTITUTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA PERMITIR A PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS OU, AINDA, PARA IMPEDIR QUE O CORRENTISTA VERIFIQUE A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA.Sendo direito pessoal do consumidor solicitar ao banco, dentro do prazo prescricional, a prestação das contas referentes à administração da sua conta corrente, certo ser afirmado que não existe razão para que a instituição financeira tivesse a convicção de que o direito de ação não mais seria exercido. Entendimento diverso implicaria, inclusive, em afronta ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o autor seria impedido de exercer o seu legítimo direito de ação ainda quando o prazo prescricional previsto em lei não tivesse sido atingido. Noutras palavras, haveria, de fato, uma redução do prazo prescricional, o que não se pode admitir. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 354DO CÓDIGO CIVILAO CONTRATOS BANCÁRIOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.O art. 354do Código Civil de 2002, que repete norma do antigo Código Civil(art. 993), apenas determina que os pagamentos feitos pelo devedor destinem-se, primeiro, à amortização dos juros vencidos e, havendo sobra, ao adimplemento da dívida principal. A sua aplicação, inclusive em liquidação de sentença, não impede, ou melhor, não afasta a capitalização dos juros. E isso porque, ainda que eventuais depósitos na conta corrente do consumidor quitem primeiramente os juros, é possível que os depósitos não sejam suficientes para quitar a totalidade dos juros, em razão do que o montante não quitado passa a integrar o saldo devedor sobre o qual recairão novos juros. Vale dizer, ainda que haja imputação ao pagamento, haverá capitalização dos juros sempre que os depósitos posteriores não forem suficientes para quitar a totalidade dos juros.ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ITEM "A.4" DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.ERRO MATERIAL RETIFICADO.APELAÇÃO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. LANÇAMENTOS EFETIVADOS SOB OS CÓDIGOS NOS 63, 78, 79 E 80. LANÇAMENTO SOB O CÓDIGO 63 - DÉBITO POR CAIXA.LICITUDE. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NO CAIXA A PEDIDO DO CORRENTISTA E EM FAVOR DESTE. LANÇAMENTOS SOB CÓDIGOS 78, 79 E 80. TARIFAS E TAXAS COBRADAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO.SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES REFERENTES AOS CÓDIGOS 78, 79 E 80. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO MANTIDA.

1. Os valores a serem restituídos à título dos lançamentos efetuados sobre os Códigos 78, 79 e 80 deverão ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde cada desembolso até a data da citação, a partir de quando o valor do débito deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetárias, nos termos do art. 406 do Código Cível e da decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/CD (DJ 06/04/2009), que seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, já que representativo de controvérsia.
2. O valor correspondente à capitalização dos juros e à taxa de juros que serão restituídos ao autor por força da sentença ora recorrida deverão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios, seguir os parâmetros previstos na sentença, já que a sentença, quanto a isso, não foi impugnada por recurso de qualquer das partes.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE SUCUMBE EM QUASE TODOS OS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. "(...) a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. (AgRg no AREsp 473.323/PR, DJe 14/11/2014).2."A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica."(Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
3. Por consequência, os ônus sucumbenciais devem ser, em sua totalidade, atribuídos exclusivamente ao banco réu, por ter sucumbido quanto aos juros remuneratórios, cobrados acima da taxa média de mercado, capitalização mensal de juros e taxas e tarifas bancárias propriamente ditas.PLEITOS DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM ATRIBUÍDOS, EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE AO BANCO RÉU OU, SUCESSIVAMENTE, SEJAM REDISTRIBUÍDOS DE FORMA EQUÂNIME. PEDIDOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM INVERTIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDISTRIBUÍDOS, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PLEITOS PREJUDICADOS.ÔNUS SUCUMBENCIAIS JÁ ATRIBUÍDOS, EM SUA INTEGRALIDADE, AO BANCO RÉU.INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PREJUDICADO.RECURSOS DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1207159-1 - Pato Branco - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 14.10.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.207.159-1 DA COMARCA DE PATO BRANCO ­ 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE (1) : BANCO BANESTADO S/A. APELANTE (2) : JULIO CESAR NESI. APELADO (1) : JULIO CESAR NESI. APELADO (2) : BANCO BANESTADO S/A. RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO. REVISORA : DESª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. RECUROS INTERPOSTOS CONTRA DUAS DECISÕES. UMA EM QUE HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECONHECIMENTO DO DEVER DE O RÉU ARCAR COM AS DESPESAS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. OUTRA EM QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DE QUE AS DESPESAS DA PERÍCIA SERIAM DO RÉU. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DE QUAL DOS RECURSOS DEVERIA SER JULGADO. PLEITO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA VIABILIAR A PROVA PERICIAL FICASSE A CARGO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DECIDIU QUAL DAS PARTES DEVERIA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSOS DE AGRAVO NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS (3) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA AÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA "SUPRESSIO". IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA PERMITIR A PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS OU, AINDA, PARA IMPEDIR QUE O CORRENTISTA VERIFIQUE A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA. Sendo direito pessoal do consumidor solicitar ao banco, dentro do prazo prescricional, a prestação das contas referentes à administração da sua conta corrente, certo ser afirmado que não existe razão para que a instituição financeira tivesse a convicção de que o direito de ação não mais seria exercido. Entendimento diverso implicaria, inclusive, em afronta ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o autor seria impedido de exercer o seu legítimo direito de ação ainda quando o prazo prescricional previsto em lei não tivesse sido atingido. Noutras palavras, haveria, de fato, uma redução do prazo prescricional, o que não se pode admitir. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL AO CONTRATOS BANCÁRIOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O art. 354 do Código Civil de 2002, que repete norma do antigo Código Civil (art. 993), apenas determina que os pagamentos feitos pelo devedor destinem-se, primeiro, à amortização dos juros vencidos e, havendo sobra, ao adimplemento da dívida principal. A sua aplicação, inclusive em liquidação de sentença, não impede, ou melhor, não afasta a capitalização dos juros. E isso porque, ainda que eventuais depósitos na conta corrente do consumidor quitem primeiramente os juros, é possível que os depósitos não sejam suficientes para quitar a totalidade dos juros, em razão do que o montante não quitado passa a integrar o saldo devedor sobre o qual recairão novos juros. Vale dizer, ainda que haja imputação ao pagamento, haverá capitalização dos juros sempre que os depósitos posteriores não forem suficientes para quitar a totalidade dos juros. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ITEM "A.4" DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL RETIFICADO. APELAÇÃO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. LANÇAMENTOS EFETIVADOS SOB OS CÓDIGOS NOS 63, 78, 79 E 80. LANÇAMENTO SOB O CÓDIGO 63 ­ DÉBITO POR CAIXA. LICITUDE. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA NO CAIXA A PEDIDO DO CORRENTISTA E EM FAVOR DESTE. LANÇAMENTOS SOB CÓDIGOS 78, 79 E 80. TARIFAS E TAXAS COBRADAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES REFERENTES AOS CÓDIGOS 78, 79 E 80. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO MANTIDA. 1. Os valores a serem restituídos à título dos lançamentos efetuados sobre os Códigos 78, 79 e 80 deverão ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde cada desembolso até a data da citação, a partir de quando o valor do débito deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetárias, nos termos do art. 406 do Código Cível e da decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/CD (DJ 06/04/2009), que seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, já que representativo de controvérsia. 2. O valor correspondente à capitalização dos juros e à taxa de juros que serão restituídos ao autor por força da sentença ora recorrida deverão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios, seguir os parâmetros previstos na sentença, já que a sentença, quanto a isso, não foi impugnada por recurso de qualquer das partes. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE SUCUMBE EM QUASE TODOS OS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. "(...) a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. (AgRg no AREsp 473.323/PR, DJe 14/11/2014). 2."A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica."(Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 3. Por consequência, os ônus sucumbenciais devem ser, em sua totalidade, atribuídos exclusivamente ao banco réu, por ter sucumbido quanto aos juros remuneratórios, cobrados acima da taxa média de mercado, capitalização mensal de juros e taxas e tarifas bancárias propriamente ditas. PLEITOS DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM ATRIBUÍDOS, EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE AO BANCO RÉU OU, SUCESSIVAMENTE, SEJAM REDISTRIBUÍDOS DE FORMA EQUÂNIME. PEDIDOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM INVERTIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDISTRIBUÍDOS, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS JÁ ATRIBUÍDOS, EM SUA INTEGRALIDADE, AO BANCO RÉU. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.207.159-1, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Púbica da Comarca de Pato Branco, em que são apelantes Julio Cesar Nesi e Banco Banestado S/A, que também figuram como apelados. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Julio Cesar Nesi e Banco Banestado S/A contra a sentença de fls. 664/673, que veio a ser complementada em sede de embargos de declaração (decisão de fls. 713/719), prolatada na segunda fase da ação de prestação de contas que Julio Cesar Nesi propôs em face do Banco Banestado S/A, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao analisar as contas apresentadas pelo autor, acolheu-as em parte, declarando em favor dele um crédito, decorrente do excesso de juros ­ estes, nos termo da sentença, deverão seguir a taxa média de juros, mesmo em relação aos períodos em que não era ela divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN ­, da prática da capitalização mensal de juros ­ estes, nos termos da sentença, deverão ser capitalizados mensalmente ­, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, o qual também deverá ser monetariamente corrigido a partir de cada pagamento indevido, pela média do INPC/IBGE + IGP-DI, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. A ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição ainda condenou cada uma das as partes ao pagamento de cinquenta por cento (50%) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em mil reais (R$1.000,00), permitida a compensação. Inconformados, autor e réu interpuseram os recursos de apelação. O recurso do primeiro, que se encontra às fls. 685/701, foi, posteriormente ao julgamento dos embargos de declaração, aditado e ratificado às fls. 721/743. O recurso de apelação interposto pelo réu está às fls. 761/777. Banco Banestado S/A, em suas razões recursais (fls. 761/777), postula, inicialmente, o provimento do recurso de agravo retido que interpôs contra a decisão de que lhe impôs o ônus de arcar com as despesas necessárias à realização da prova pericial. Na apelação requer a reforma da sentença, para o fim de: a) aplicar, no caso em exame, o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, incs. IV e V do Código Civil; b) considerar boas as contas apresentadas, haja vista a supressio; c) determinar a incidência, na fase de liquidação de sentença, da regra prevista no art. 354 do Código Civil; d) inverter os ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, alterar a distribuição dos ônus da sucumbência, para que passem a ser de exclusiva responsabilidade do autor, sob o argumento de que ele teria decaído de parte mínima do pedido; e) permitir a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça; e f) afastar" a duplicidade de aplicação da correção monetária a partir de cada pagamento indevido, pelo INPC/IBGE + IGP-DI, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação "(fls. 777). Nas razões do recurso de apelação, o banco apelante defende, de início, que a pretensão do autor, em relação aos lançamentos ocorridos há mais de três (3) anos da data da propositura da ação de prestação de contas, encontra-se prescrita. Afirma que, buscando o autor ser ressarcido dos valores que indevidamente teriam sido lançados em sua conta, vale dizer, ser reparado dos prejuízos que lhe teriam sido causados, o prazo prescricional é de três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Entende, por outro lado, que, mesmo que não se chegue à conclusão de que a sua pretensão não teria natureza reparatória, ainda assim o prazo prescricional seria de três (3) anos, já que a pretensão seria de ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 844 do Código Civil), cujo prazo prescricional também é de três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Sustenta, na hipótese de não ser reconhecida a prescrição, que a parte autora, em da teoria da supressio, não mais possui o direito de exigir a prestação de contas referente ao período superior a três (3) anos, contados, retroativamente, da data da propositura da ação, por ter permanecido inerte durante muito tempo, mesmo ciente dos lançamentos realizados em sua conta corrente. Basta ver, segundo afirma, que o autor recebeu não só extratos mensais, nos quais constam todos os lançamento efetuados na sua conta corrente, como também informes anuais para fins de imposto de renda, nunca tendo questionado qualquer lançamento. Lembra que o princípio da boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil) veda o comportamento contraditório das partes da relação jurídica contratual. Em outras palavras, sustenta que a parte que, durante longo tempo não se insurge contra qualquer lançamento efetivado em sua conta corrente, cria na outra a expectativa de que estaria atuando em conformidade com os ditames contratuais. Acaso seja mantida a condenação, alega que a Drª. Juíza a quo, mesmo diante da interposição de embargos de declaração, não se manifestou em relação à aplicação da regra prevista no art. 354 do Código Civil, que trata da imputação ao pagamento. Entende que a aplicação desse dispositivo legal, além de lícita, é cogente, quando da apuração do montante devido pelo recorrente ao recorrido. Ressalta que"uma coisa é a vedação da cobrança mensal de juros, de forma capitalizada, e outra, totalmente diversa, é a sistemática prevista no art. 354 do Código Civil (artigo 993 do CC/16) que prevê a forma como o credor deverá reputar o pagamento efetuado parcialmente pelo devedor"(fls. 770/771). Defende, por outro lado, a inversão dos ônus sucumbenciais ou, ao menos, que se proceda a uma distribuição mais equânime, uma vez que teria decaído de parte mínima do pedido, hipótese em que a parte autora, e não ele, é que deve arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. Julio Cesar Nesi, em suas razões recursais (fls. 685/701 com o aditamento e ratificação de fls. 721/743), postula a reforma da sentença, para que os valores referentes aos lançamentos efetivados sob os códigos"63 ­ Débito por CX; 79 ­ transferência débito; 78 ­ enc saque s dep ch; 79 ­ transferência debito; 80 ­ Débito por ctb"não só tenham a ilicitude reconhecida, como também sejam incluídos no montante a lhe ser restituído pelo banco. Requer, ainda, que os ônus sucumbenciais sejam invertidos e que, além disso, o valor dos honorários advocatícios seja fixado em valor correspondente a vinte por cento (20%) do valor do saldo a ser apurado em seu favor. Ainda postula que a liquidação da sentença seja feita por meio de simples cálculo. Narra o autor que a sentença, na parte em que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição não condenou a instituição bancária a lhe restituir os valores referentes a diversos outros encargos que, no seu entender, também seriam ilícitos, deve ser reformada. Aduz que os lançamentos/débitos que impugnou, que teriam revertido em favor da instituição financeira ré, são ilícitos, pois afrontam às normas contidas nos arts. , incs. III e V, 46 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não encontram amparo contratual, ou, em outras palavras, por não terem sido pactuados entre as partes. Esclarece que mencionados lançamentos não se enquadram naqueles relacionados e autorizados pelo Banco Central nas resoluções 3.516, 3.517 e 3.518 e circulares 3.371 e 3.377, não podendo ser considerados, insiste, como remuneração da instituição financeira por serviços a ele prestados. Por outro lado, alega que o banco apelado, deixando de observar o que dispõe o art. 917 do Código de Processo Civil, não comprovou a existência de autorização para lançar em sua conta corrente os encargos antes mencionados. Salienta, inclusive, que a instituição financeira não informou nem a ele nem ao perito judicial sobre a origem desses lançamentos, não havendo prova de que dizem respeito a algum serviço prestado pela instituição financeira. Defende, ainda, a necessidade de liquidação do valor da condenação por meio de simples cálculo aritmético, pois, a seu sentir, a sentença e a perícia contêm parâmetros suficientes a permitir que a apuração do montante devido se dê por simples cálculo aritmético. Pleiteia, por fim, que a instituição financeira apelada seja, na segunda fase da ação de prestação de contas, condenada ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, a ser fixado em vinte por cento (20%) do valor do seu crédito. Recebidos ambos os recursos de apelação em seu duplo efeito (decisões de fls. 712, 744 e 831), as partes, intimadas, apresentaram contrarrazões ­ banco réu às fls. 746/759 e 852/863 (aditamento) e autor às fls. 833/850. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. Estando os autos prontos para julgamento, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º. Grau, por meio de mensageiro (fls. 872), comunicando este relator que, em contato com as partes, visualizou a possibilidade de conciliação, solicitou que os autos para lá fossem encaminhados, a fim de que se tentasse conciliar as partes. Não havendo conciliação, conforme se observa do termo de audiência de fls. 886, os autos retornaram a este gabinete. É o relatório. Voto. 1. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. Analisando os autos, observa-se que a instituição financeira ré interpôs dois recursos de agravo retido: a) o primeiro recurso (fls. 518/531) foi interposto contra a decisão de fls. 509 e 510, por meio da qual a Drª. Juíza a quo, deferindo pedidos formulados pelo autor, inverteu o ônus da prova e, ainda determinou que as despesas para a realização da prova pericial fossem arcadas pela instituição financeira, ou seja, pela ora agravante ora agravante; e b) o segundo recurso (fls. 591/600) foi interposto contra a decisão de fls. 585, por meio da qual a Dra Juíza a quo indeferiu o pedido de desistência da prova pericial e, ainda, mantendo decisão anterior, confirmou que os honorários periciais ficariam a cargo do banco réu, ora agravante. Nas razões recursais, o banco réu não especificou qual dos dois recurso de agravo retido pretende ver julgado. Limitou-se a postular o julgamento do recurso de agravo interposto contra a decisão que lhe impôs a obrigação de arcar com o pagamento das despesas periciais. Para que não pairem dúvidas, faz-se oportuna a transcrição da parte das razões recursais em que é formulado o pedido de julgamento do recurso de agravo retido: I ­ PRELIMINARMENTE: DO AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO: Requer o Apelante, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, o conhecimento e provimento do Agravo Retido de fls., a fim de reformar a r. decisão de origem para que seja afastado ao banco o ônus da produção da prova pericial, uma vez que o apelante cumpriu com sua obrigação ao prestar as contas na forma mercantil com os documentos ratificadores. (Fls. 763/764 ­ grifos originais). Tendo em vista que nas duas decisões agravadas a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição tratou do tema ­ na primeira a Dra Juíza a quo decidiu que o banco deveria arcar com o pagamento da prova pericial, cuja realização fora determinada de ofício, porque sucumbiu na primeira fase; na segunda a Dra Juíza, considerando que a instituição financeira deu causa à demanda e, além disso, restou vencida, também lhe impôs o pagamento das despesas necessárias à realização da prova pericial ­, deveria o recorrente indicar precisamente qual dos recursos pretendia ver julgado. Mesmo não tendo agido dessa forma, o recurso que deveria ser analisado era o que fora interposto contra a primeira decisão, já que foi por meio dela que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição impôs ao banco, ora recorrente, a obrigação de antecipar o valor dos honorários do perito. Por meio da segunda a Dra Juíza a quo nada mais fez do que confirmar, apreciando novo pedido do ora recorrente, a decisão anterior. Não se nega que o banco recorrente, no segundo recurso de agravo retido, trouxe argumentos que não levantou nas razões do primeiro recurso de agravo. Tal fato, entretanto, não justificaria o conhecimento do segundo recurso. Se assim não fosse, toda e qualquer parte poderia, mesmo quando já vencido o prazo para atacar a decisão que lhe causou gravame ­ no caso foi na primeira decisão que lhe foi imposto a antecipação das despesas para viabilizar a realização da perícia ­, reabrir esse prazo, bastando para isso a formulação de novo pedido sobre a questão já decidida. Não há dúvida, assim, que o recurso de agravo retido que poderia ser examinado seria o primeiro. Diz-se poderia porque, em razão de fato superveniente, também não pode ser conhecido. Da análise dos autos, constata-se que a prova pericial acabou não sendo realizada, tendo em vista que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, em razão do fato de a instituição financeira não ter depositado o valor dos honorários periciais, determinou que o autor apresentasse as contas, nos termos da regra prevista no § 2º do artigo 915 do Código Civil ­ o Requerente, em face dessa decisão, apresentou as contas às fls. 606/629, e o Requerido manifestou-se em relação à elas às fls. 635/656, momento em que apresentou parecer técnico contábil, a fim de demonstrar a legalidade da cobranças dos juros e das tarifas e demais encargos realizadas. Assim, considerando que a prova pericial não foi realizada, resta prejudicada a análise de qual das partes deveria arcar com os honorários do perito judicial. Nesse sentido, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamentos deste Tribunal de Justiça: AGRAVO RETIDO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INVERTEU OS ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O AUTOR CUSTEASSE A PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 33, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CUSTEIO DA PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR - MÉRITO RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. , VIII, DO CDC PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU E EXTINGUIU O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 269, INCISO I, DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO REVISIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO INADVERTIDO DAS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO - NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DE CONTAS ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA NA INICIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1318587-4 - Cascavel - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 25.03.2015) (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO , DO DECRETO N.º 22.626/33. JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS. 3. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. 1. Diante da não realização da prova pericial, encontra-se prejudicado o agravo retido em face da decisão que fixou os honorários periciais, ante a perda de seu objeto. 2. Conforme a interpretação sistemática do artigo , do Decreto n.º 22.626/33, a capitalização de juros vedada pelo ordenamento jurídico consiste somente na incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. 3. Partindo de tal premissa, não há capitalização de juros nos contratos de financiamento com parcelas fixas. Agravo retido prejudicado. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 689978-5 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 18.08.2010) (Grifou-se). AGRAVO RETIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.DESISTÊNCIA DAS PARTES EM PRODUZIR A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA.5. Não comporta conhecimento, por ausência superveniente de interesse recursal, o agravo retido no ponto em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, na hipótese em que ambas as partes desistem da produção da prova posteriormente à interposição do recurso. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1263985-3 - Santa Helena - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.11.2014) (Grifou-se). Vê-se, assim, que ambos os recursos de agravo retido interpostos pelo Banco Banestado S/A não podem ser conhecidos. Passa-se ao exame dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO BANESTADO S/A. O presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para o fim de determinar a aplicação, na fase de liquidação, da regra contida no art. 354 do Código Civil. 2.1 O Banco Banestado S/A sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão do autor à prestação de contas e ao ressarcimento dos valores referentes aos lançamentos ocorridos há mais de três (03) anos, contados da data da propositura da ação, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Inicialmente, necessário ser mencionado que o pleito de reconhecimento de que os lançamentos ocorridos há mais de três (3) anos, contados da propositura da ação, foi formulado apenas na segunda fase da ação de prestação de contas ­ essa matéria não foi apreciada na primeira fase da ação de prestação de contas, pois (a) a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, em sua sentença (fls. 76/79), acolheu a preliminar de carência do direito de ação por falta de interesse processual e extinguiu o feito, não tendo em consequência, apreciado a preliminar de prescrição; (b) este Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo da ação de prestação de contas, anulou a sentença, sob o fundamento de que o autor não seria carecedor do direito de ação, e, com fulcro no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, já julgou procedente o pleito inicial formulado na ação de prestação de contas, sem, entretanto, enfrentar a preliminar de prescrição. Levando-se em consideração que a preliminar de prescrição fora apreciada apenas na segunda fase da ação de prestação de contas, o seu exame deve dar-se nesse momento, sobretudo porque, além de a própria instituição financeira renovar esse pleito em sede de razões recursais, a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, até mesmo, de ofício, quando não decidida anteriormente por essa instância recursal. O pleito para que se reconheça a ocorrência da prescrição trienal, prevista nos incisos IV e Vdo § 3º do art. 206 do Código Civil, não pode ser acolhido. Os mencionados incisos tratam, respectivamente, do prazo prescricional para pretensões de reparação civil e de ressarcimento por enriquecimento sem causa. No caso em apreço, nenhuma dessas pretensões foi formulada pelo autor. Da simples leitura dos pedidos iniciais, verifica-se que o autor não pretende obter reparação por ilícito civil ou, então, ressarcimento por enriquecimento sem causa. Logo, dada a natureza pessoal da presente ação de prestação de contas, na qual, insista-se, o autor não postula ressarcimento de prejuízos sofridos em virtude de ilícito civil ou enriquecimento sem causa, não há que se falar na aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Câmara Civil, conforme se observa das ementas de julgamento que, a seguir, são transcritas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO BANCO - 1. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DO PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA, INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - 2. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO E SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA DE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO - 3. PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO SUJEIÇÃO - 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na ação de prestação de contas, não há pretensão revisional, pois o que se busca é verificar a regularidade dos lançamentos efetuados pela instituição financeira na conta corrente. E, diante do reconhecimento do direito do correntista à prestação de contas, não é necessário que na propositura da ação a parte autora impugne de forma objetiva os lançamentos, pois a ação de prestação de contas se funda na ausência de informações que possam levar ao reconhecimento de qualquer obscuridade. 2. Não há que se falar em boa-fé da instituição financeira, mormente quando, mesmo condenada por várias vezes pelo Judiciário pelos mesmos pedidos, continua a cobrar taxas, tarifas e encargos ilegais. Assim, nesse caso, não se presume a sua boa-fé. Em segundo lugar, não se aplica a teoria da supressio porque o direito material não se esvaziou. 3. Em razão de possuir natureza pessoal, a ação de prestação de contas de lançamentos bancários não se sujeita à prescrição trienal. 4. Levando em consideração os critérios legais estabelecidos no § 3º e 4º do art. 20 do CPC, e os precedentes desta Câmara Cível, é de se reduzir o valor arbitrado aos honorários advocatícios. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1194669-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.07.2014). (Grifou-se). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE. 1. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, APESAR DE REPETIR ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO, O FAZ EXPLICITANDO SUA IRRESIGNAÇÃO. 2. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PLEITO CERTO E DETERMINADO. SÚMULA 8 DO TJPR. 3. PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PEDIDOS INTRÍNSECOS AO RITO ESPECIAL DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 4. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 5. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DE 30 DIAS FIXADOS NA SENTENÇA. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR. 13ª C. Cível. AP 1229624-7. Rel. Luiz Taro Oyama. J. 30/06/2014. DJ. 03/07/2014). (Grifou-se). Assim, dúvida não há que o pleito para que reconheça a prescrição dos lançamentos ocorridos há mais de três (3) anos, contados da propositura da presente demanda, não pode ser acolhido. A prescrição, nas ações de interesse pessoal, como é o caso da ação de prestação de contas, pode ser vintenária ­ de vinte (20) anos ­, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal ­ de dez (10) anos ­, disposta no art. 205 do Código Civil de 2002. No caso o prazo prescricional a ser aplicado é o de vinte (20) anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. E a sua aplicação é consequência da incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. As mencionadas regras tem o seguinte teor: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Código Civil de 1916; grifou-se) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. (Código Civil de 2002). E a prescrição a ser observada é a do Código Civil anterior (vinte anos) porque, embora o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) tenha sido reduzido para dez (10) anos ­ art. 205 do Código Civil ­, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no código anterior, ou seja, mais de dez (10) anos, uma vez que a relação jurídica existente entre partes, e que é representada pelo Contrato de Conta Corrente nº 4.477-2, da Agência nº 212, teve início em 01 de maio de 1989 ­ apesar de a instituição financeira ter apresentado documentos referentes à movimentação financeira a partir do 20/01/1993, registra-se que esta Câmara Cível, quando da análise do recurso de apelação nº 0667924-3, primeira fase da ação de prestação de contas, julgou procedente o pedido de prestação de contas formulado pelo o autor, o qual buscava que o banco réu apresentasse as contas da administração da mencionada conta corrente, especificando, assim, lançamentos e débitos lá efetuados desde o dia 01 de maio de 1989 (decisão de fls. 148/159). Desse modo, considerando que o apelado propôs a presente ação em 30/04/2009 e, ao lado disso, que o prazo prescricional é de vinte (20) anos, pode-se afirmar que a pretensão do autor não se encontra prescrita. 2.2 Adiante, defende a instituição financeira recorrente que a pretensão do autor esbarra no princípio da boa-fé objetiva e na teoria da supressio, uma vez que, no seu entender, deveria ter impugnado os lançamentos efetuados em sua conta corrente à época em que foram ocorrendo, o que, entretanto, não foi feito. Esclarece que, diante da inércia do apelado, ilícito que esse venha, neste momento, impugnar os lançamentos em questão. Segundo a teoria da supressio, a inércia reiterada de uma das partes em exercer determinando direito contratual durante longo lapso temporal acaba por suprimir a possibilidade de exercê-lo, diante da expectativa gerada na parte adversa de que tal exercício não mais ocorreria. Confiram-se, nesse ponto, as lições de Cristiano Vieira Sobral Pinto: A supressio consiste na redução do conteúdo obrigacional pela inércia de uma das partes em exercer direitos ou faculdades, gerando na outra legítima expectativa. A faculdade ou direito consta efetivamente do pacto; porém a inércia qualificada de uma das partes gera na outra a expectativa legítima (diante das circunstâncias) de que a faculdade ou direito não será exercido. (PINTO. Cristiano Vieira Sobral. Direito Civil Sistematizado. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 298). Vê-se, portanto, que a teoria da supressio relaciona-se com direitos estabelecidos em cláusulas contratuais, os quais, por terem sido reiteradamente exercidos de forma diversa àquela efetivamente pactuada, sem a insurgência de qualquer dos contratantes, acabam por modificar-se tacitamente. Nesse sentido, oportuna a transcrição da seguinte passagem da obra de Flávio Tartuce: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo, a surrectio é o surgimento de um direito diante das práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma Fernando Simão. (TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 542 e 543). A aplicação da teoria da supressio, contudo, não tem aplicação ao caso dos autos. Na situação em apreço, o autor, ora apelado, firmou contrato de conta corrente com a instituição bancária, tendo, em consequência, o direito pessoal de solicitar a prestação das contas para obter esclarecimentos sobre os lançamentos existentes em sua conta corrente, sobretudo a respeito de encargos e tarifas, desde que o faça dentro do prazo prescricional. Diante dessa situação, inviável alegar-se que a inércia do autor em impugnar os lançamentos efetuados em sua conta corrente teria o condão de gerar legítima expectativa na instituição financeira de que isso não mais ocorreria. Ora, sendo direito pessoal do consumidor solicitar ao banco, dentro do prazo prescricional, a prestação das contas referentes à gerencia de sua conta corrente, certo ser afirmado que não existe razão para que a instituição financeira tivesse a convicção de que o direito de ação não mais seria exercido. Entendimento diverso implicaria, inclusive, em afronta ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o autor seria impedida de exercer o seu legítimo direito de ação ainda quando o prazo prescricional previsto em lei não tivesse sido atingido. Noutras palavras, haveria, de fato, uma redução do prazo prescricional, o que não se pode admitir. Não bastasse isso, a modificação tácita das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, aplicando-se a teoria da supressio, pressupõe que os atos por elas efetivamente praticados, embora não previstos na avença, sejam admitidos pelo ordenamento jurídico. No caso em exame, o pleito de prestação de contas tem por finalidade averiguar lançamentos desconhecidos pelo autor. Havendo lançamentos irregulares, a admissão da aplicação da teoria da supressio permitiria o enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que não pode ser admitido, ainda mais quando, como anteriormente visto, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional. Insista-se, não se admite a utilização da teoria da supressio como fundamento para legitimar práticas irregulares perpetradas por qualquer das partes contratantes. Esta Câmara Cível tem, reiteradamente, adotado esse mesmo entendimento, ou seja, não tem admitido a aplicação da teoria da supressio em situações análogas à presente, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE - CONTAS DO BANCO JULGADAS PARCIALMENTE BOAS. APELO DO BANCO - 1. PRESCRIÇÃO DECENAL, INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL - 2. SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO - 3. REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INOCORRÊNCIA - 4. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - 5. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - 6. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADA PELO BANCO - RECURSO DESPROVIDO. (...) O direito a prestação de contas emerge a prévia existência de uma relação negocial e contratual entre as partes, sendo validamente aplicado aos contratos bancários, a teor da Súmula nº 259 do STJ, enquanto não prescrita a pretensão. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1252401-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luís Carlos Xavier - Por maioria - - J. 05.11.2014) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DEVER LEGAL DE PRESTAR AS CONTAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO.PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS CORRELATO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO DIREITO A INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAR AS CONTAS DEVIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. (...).7. Não caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé objetiva a demora na apresentação de pedido de prestação de contas, tampouco se extingue pela supressio o direito de reclamá-las dentro do prazo prescricional, uma vez que a demora do consumidor em pedi-las, dada a complexidade da relação mercantil, não é apta a configurar comportamento tácito a direitos que dela decorrem, tampouco a inspirar no fornecedor a legítima expectativa de que está desobrigado a cumprir com o dever agir com transparência. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1217271-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 17.09.2014) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO BANCO - 1. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DO PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA, INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - 2. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO E SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA DE EXERCER O DIREITO DE AÇÃO ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO - 3. PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO SUJEIÇÃO - 4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na ação de prestação de contas, não há pretensão revisional, pois o que se busca é verificar a regularidade dos lançamentos efetuados pela instituição financeira na conta corrente. E, diante do reconhecimento do direito do correntista à prestação de contas, não é necessário que na propositura da ação a parte autora impugne de forma objetiva os lançamentos, pois a ação de prestação de contas se funda na ausência de informações que possam levar ao reconhecimento de qualquer obscuridade. 22. Não há que se falar em boa-fé da instituição financeira, mormente quando, mesmo condenada por várias vezes pelo Judiciário pelos mesmos pedidos, continua a cobrar taxas, tarifas e encargos ilegais. Assim, nesse caso, não se presume a sua boa-fé. Em segundo lugar, não se aplica a teoria da supressio porque o direito material não se esvaziou. 3. Em razão de possuir natureza pessoal, a ação de prestação de contas de lançamentos bancários não se sujeita à prescrição trienal. 4. Levando em consideração os critérios legais estabelecidos no § 3º e 4º do art. 20 do CPC, e os precedentes desta Câmara Cível, é de se reduzir o valor arbitrado aos honorários advocatícios. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1194669-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.07.2014). (Grifou-se). É certo, portanto, que o argumento do recorrente, no sentido de que a pretensão do autor não pode ser acolhida por encontrar-se prejudicada diante da quebra do princípio da boa-fé objetiva e da incidência da teoria da supressio, não pode ser acolhida. 2.3 O recorrente também se insurge contra a sentença na parte em que a Dra Juíza a quo não acolheu o seu pedido para que, na fase de liquidação, fosse observada a regra do art. 354 do Código Civil, que trata da imputação ao pagamento. Razão lhe assiste. Com o devido respeito ao que fora decidido pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, a qual negou a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil, segundo a qual"Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital", entendo que ela é de aplicação cogente. O art. 354 do Código Civil de 2002, que repete norma do antigo Código Civil (art. 993), apenas determina que os pagamentos feitos pelo devedor destinem-se, primeiro, à amortização dos juros vencidos e, havendo sobra, ao adimplemento da dívida principal. Aplicando-se referida norma às hipóteses em que se discute a cobrança de juros capitalizados por instituições financeiras em contratos celebrados com seus correntistas, têm-se duas situações: verificando-se que o titular da conta corrente não efetua depósito suficiente ao pagamento dos juros e que, além disso, estes são inseridos no débito que serve de base de cálculo dos novos juros, certo ser afirmado que terá havido capitalização; por outro lado, nos meses em que, eventualmente, o depósito realizado pelo devedor tenha sido suficiente para adimplir os juros, o cálculo dos juros no mês subsequente será capitalizado, pois, insista-se, os juros anteriores já terão sido quitados. A sua aplicação, não impede, ou melhor, não afasta a capitalização dos juros. E isso porque, ainda que eventuais depósitos na conta corrente do consumidor quitem primeiramente os juros, é possível que os depósitos não sejam suficientes para quitar a totalidade dos juros, em razão do que o montante não quitado passa a integrar o saldo devedor sobre o qual recairão novos juros. Vale dizer, ainda que haja imputação ao pagamento, haverá capitalização dos juros sempre que os depósitos posteriores não forem suficientes para quitar a totalidade dos juros. Esta câmara cível, em recentes julgamentos, adotou o entendimento da incidência da regra do art. 354 do Código Civil aos contratos bancários. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO 1 (EMBARGADO). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO PRO RATA. APELAÇÃO 2 (EMBARGANTES). IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. NORMA COGENTE QUE NÃO DESCARACTERIZA OU PERMITE O ANATOCISMO. INEXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Lei nº 10.931/04 admite a capitalização de juros em período inferior ao anual nas cédulas de crédito bancário celebradas a partir de sua vigência e desde que expressamente pactuada. - O art. 354 do CC é norma cogente que dispensa pactuação expressa e não conflita Consumidor. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1177720-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 02.04.2014) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DE JUROS. INCORPORAÇÃO DOS JUROS NO SALDO DEVEDOR. NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS NO MÊS SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. NÃO APLICAÇÃO DA MP 2170-36. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. NORMA COGENTE A INCIDIR NA LIQUIDAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA OU PERMITE O ANATOCISMO. EMPREGO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização mensal de juros é vedada no ordenamento jurídico, conforme súmula 121 do STF, salvo nas hipóteses em que leis especiais a autorizam, como no exemplo das cédulas rurais, industriais, comerciais e bancárias. - A MP 1963-17, reeditada pela MP 2170-36, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente contratada. - O art. 354do CC é norma cogente e deve ser observado na liquidação, mas não importa no afastamento ou autorização da capitalização dos juros sobre juros. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (TJ/PR - Apelação Cível nº. 1122926-6 - 13ª Câmara Cível - Relator Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Juiz de Direito Substituto em 2º grau - DJ 27.11.2013). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO E OPERAÇÕES - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO SEM CONTRATAÇÃO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - REGRA PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CC - NORMA COGENTE A INCIDIR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE, CONTUDO, NÃO DESCARACTERIZA OU PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1138378-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 28.05.2014) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - ARGUMENTOS RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRETENSÃO REVISIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - REGRA PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CC - NORMA COGENTE A INCIDIR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE, CONTUDO, NÃO DESCARACTERIZA OU PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1134342-1 - Ubiratã - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 21.05.2014). APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM COMO OBJETIVO A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS - DEVE SER REALIZADO O COTEJO ENTRE O COBRADO, O CONTRATADO E A LEGISLAÇÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ DA SENTENÇA QUANDO É POSSÍVEL A APURAÇÃO DE SALDO EM LIQUIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 918 DO CPC - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TEORIA MAXIMALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR - APELADA QUE É DESTINATÁRIA FÁTICA DOS SERVIÇOS - - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - REGRA PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CC - NORMA COGENTE A INCIDIR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE, CONTUDO, NÃO DESCARACTERIZA OU PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CC E 161 DO CTN - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADQUADAMENTE DISTRIBUÍDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1139225-5 - Umuarama - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 21.05.2014) (Grifou-se). Observa-se, portanto, que a utilização, pelo Sr. Perito, da regra contida no art. 354 do Código Civil, no momento da elaboração dos cálculos para apurar-se o valor devido ao correntista, justifica-se porque somente dessa forma é que será possível verificar os meses nos quais tenha, efetivamente, havido capitalização de juros. Oportuno salientar-se, ainda, que a aplicação do art. 354 do Código Civil ao caso concreto independe de pactuação expressa entre as partes, bem como de prévia discussão acerca de seus termos durante o trâmite da demanda, uma vez que, segundo o texto expresso da norma, seus termos são cogentes e, por consequência, de observância obrigatória, somente sendo afastados por estipulação em contrário que, no caso, não há. 2.4 O banco recorrente também, postula o afastamento da"duplicidade da aplicação da correção monetária a partir de cada pagamento indevido, pelo INPC/IBGE + IGP-DI, bem como, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, constante no dispositivo da r. sentença (item a e b do dispositivo da r. sentença ­ fls. 781/782)"(fls. 777). Este pedido não pode ser conhecido ante a falta de interesse de agir. A ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos contra a sentença prolatada às fls. 664/673, integrou o dispositivo de sua decisão anteriormente, passando ele a ter a seguinte redação: (...)"Diante do exposto, rejeito parcialmente as contas apresentadas pela parte autora, para o fim de: a) DECLARAR em favor do autor o crédito a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observando, para tanto: a.1) a aplicação das taxas médias de mercado, mesmo para os períodos em que não há divulgação desta, tendo em vista a recente mudança de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido que a taxa média deve ser adotada em qualquer hipótese, mesmo em contratos com vigência anterior à divulgação desse parâmetro pelo BACEN (edição da Circular nº 2.957/1999); a.2) a existência de capitalização mensal de juros, sendo que a mesma deverá ser afastada, aplicando-se a capitalização anual; a.3) não incluindo no cálculo final os débitos que necessitam de autorização; a.4) o montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir de cada pagamento indevido, calculada pela média do INPC/IBGE +IGP-DI, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação". b) CONDENAR o réu no pagamento da referida importância a ser apurada, acrescida de correção monetária a partir de cada pagamento indevido, calculada pela média do INPC/IBGE + IGP-DI, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação". (Fls. 718/719) (Grifou-se). Do exame do dispositivo, resta certo que a menção, no item "a.4", da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, constitui equívoco material, uma vez que a previsão de correção monetária e juros moratórios já estava prevista no item b do dispositivo da sentença. Não havia razão alguma para que, em sede de embargos de declaração, que sequer tratavam da correção monetária e dos juros moratórios ­ a discussão travada nos embargos dizia respeito à aplicação do art. 354 do Código Civil, à violação da boa-fé objetiva, à aplicação da teoria da supressio, à prescrição, à aplicação da taxa medida de juros em relação ao período em que não era divulgada pelo BACEN e à incidência de capitalização anual de juros ­, a magistrada fizesse inserir no dispositivo da sentença nova determinação nesse sentido, como se tivesse determinado uma dupla incidência de correção monetária e juros moratórios. Trata-se, não há dúvida de equívoco material, que pode ser, até mesmo de ofício, sanado por este órgão julgador, nos termos do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu que o órgão ad quem, em sede de recurso de apelação, corrija, mesmo de ofício, erro material existente na sentença. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: (...) Erro material é aquele é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. (RSTJ 102/278). (...) Erro material é aquele decorrente de equivoco evidente, assim entendido datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi"(STJ-6ªT.AI 687.365-AgRg-EDcl, Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.4.07, DJU 25.6.07). (...) 1. Erro material é aquele perceptível prima facie, sem necessidade de maior exame, que reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão. 2. que essa não-coincidência, seja capaz de evitar os efeitos da coisa julgada, o erro material deve, ainda, ser qualificado pela ausência de debate ou controvérsia judicial a seu respeito, evidenciando-se logo que não tenha sido percebida pelos julgadores e não tenha sido objeto de decisão sob o contraditório. (...) (STJ, REsp 1208982/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). (...) O erro material da sentença pode ser corrigido pelo tribunal no julgamento da apelação (STJ, 1ª-T, REsp. 20.865-1, Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, DJU 3.8.92; STJ ­ 4ª T., AI 495.120- AgRg, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 18.9.03, DJU 20.10.03). Dúvida não há, portanto, que o recurso interposto pelo banco réu deve ser parcialmente provido, a fim de que se reconheça a possibilidade de aplicar-se, na fase de liquidação da sentença, a regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil e, além disso, que o equívoco material, consistente na existência, no dispositivo da sentença, de dois itens prevendo a incidência de correção monetária e juros moratórios, deve ser de ofício corrigido por este órgão julgador. 3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. O presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, deve ser parcialmente provido, para o fim de condenar o banco réu à restituir ao autor, não só o valor já determinado na sentença, como também os lançamentos de débito efetuados na sua conta corrente sob códigos de números 78, 79 e 80, nos dias aqui especificados, cujos valores, a serem apurados em liquidação de sentença, deverão ser monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso pelo INPC até a data da citação, a partir de quanto serão corrigidos pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (REsp. nº 1.102.552/CE, que seguiu o regimento dos recursos representativos de controvérsia). 3.1 O autor, em seu recurso, pleiteia a reforma da sentença, a fim de que os lançamentos efetivados em sua conta corrente sob os códigos 63, 78, 79 e 80 sejam declarados ilícitos, com a consequente restituição dos valores lançados sob essas rubricas. A ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, por meio da sentença aqui impugnada, declarou irregular a cobrança, pelo banco réu, de juros capitalizados, determinando, em consequência, a restituição ao consumidor dos valores correspondentes ao excesso decorrente da capitalização, vale dizer, da diferença entre os valores resultantes da capitalização dos juros e os que teriam sido cobrados, acaso os juros não fossem capitalizados. Por outro lado, em relação a diversos outros encargos, tarifas lançados na conta corrente do autor, que também haviam sido impugnados na petição inicial da ação de prestação de contas, a Drª. Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial. Confira-se o teor da sentença nesse ponto (fls. 665/667): a) Das Tarifas, Débitos Automáticos e Encargos Debitados Sem Autorização: Postula a autora pela devolução do valor de R$54.243,02 a título de lançamentos que entende irregulares eis que não possuem respectiva autorização formal. Entretanto, sem razão, pois a cobrança de taxas, tarifas, débitos automático e encargos é lícita e autorizada pelo banco Central do Brasil, conforme se vê do site do referido órgão (...). É sabido pelo homem médio que, ao contratar com o Banco, este irá lhe cobrar as taxas e encargos oriundos do exercício de sua atividade. Ora, não poderia crer o autor que a instituição financeira iria lhe prestar serviços de forma gratuita. Ademais, tais taxas obedecem a uma tabela montada pelo Banco Central do Brasil que dispõe acerca dos valores mínimos e máximos que poderão ser cobrados efetivamente pelos Bancos. (...). Assim, neste ponto, afasto a pretensão do autor. (...). (Grifos originais. fl. 646). Em que pese ao fundamento de que se valeu a Drª. Juíza a quo, a regularidade da cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas, tarifas e encargos nas contas correntes de seus correntistas depende de previsão contratual ou, se não houver previsão no contrato, de prévia e expressa autorização ou solicitação do próprio consumidor. Esse entendimento restou, inclusive, sumulado por este Tribunal de Justiça. Trata-se da Súmula 44, que tem o seguinte teor: Súmula 44: a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados desta 13ª Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO (AUTORA): 1. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PERÍCIA E DEVER DE PRODUZIR PROVAS. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. APELO 1 (AUTORA): 3. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. EXCLUSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS NOS AUTOS OU AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 44 DO TJPR. 5. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 2 7. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. SÚMULA 306 DO STJ. APELO 2 (BANCO): 8. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. 9. CARÁTER REVISIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 10. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E EXCLUSÃO NAQUELES CONTRATOS NÃO JUNTADOS NOS AUTOS OU AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA. 11. JUROS REMURATÓRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL E TAXA MÉDIA MANTIDA NOS CONTRATOS SEM PACTUAÇÃO OU NÃO JUNTADO NOS AUTOS. 12. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 13. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 14. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1197098-8 - Santa Helena - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 02.07.2014) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE DOS JUROS, TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515 § 4º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA PRATICADA PELOS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS ATÉ EFETIVA DIVULGAÇÃO PELO BACEN. DEMAIS CONTRATOS JUNTADOS COM PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO AO PACTUADO. ENCARGOS E TARIFAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTA CORTE. PEDIDO AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA EVIDENCIADA PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE PELA SÚMULA 121/STF. PEDIDO PARA ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. 2 SALDO ENTRE AS PARTES A SER CONSTATADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1162540-8 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 02.07.2014) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1186769-5 - Pato Branco - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 25.06.2014) (Grifou-se). E, da análise dos autos, é possível verificar que a instituição financeira recorrida trouxe aos autos apenas o" Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente ­ BLPER CHEQUE "com cláusulas gerais e que, além de ser de difícil leitura em razão da péssima qualidade da fotocópia que trouxe aos autos, sequer consta a assinatura do autor. Assim, deixou de trazer aos autos, não só a cópia do contrato de conta corrente firmado com o recorrente, como também qualquer outro documento apto a demonstrar que a cobrança das taxas, tarifas e encargos impugnados estaria prevista em contrato ou, caso contrário, houvesse sido expressamente autorizada pelo próprio correntista. Da mesma forma, o banco apelado não trouxe aos autos quaisquer documentos que pudessem indicar que os encargos impugnados tivessem sido debitados na conta corrente do autor em razão de serviços que lhe tivessem sido efetivamente prestados. Ora, se é indispensável que exista previsão expressa no contrato para que possam ser cobrados taxas, tarifas e encargos nas contas dos correntistas, certo ser afirmado que a não apresentação ­ seja do instrumento contratual ou de outro documento que autorize a cobrança ­ gera a conclusão de que toda e qualquer tarifa cobrada em razão do crédito concedido ao autor em sua conta não foram contratadas, devendo, por conseguinte, serem afastadas. Pois bem. O autor impugna, especificamente, os lançamentos efetivados sob códigos de números 63, 78, 79 e 80. Os lançamentos efetivos sob código de nº 63 ­ Débito por caixa não são ilegais. Isso porque esses lançamentos, além de serem feitos em favor do correntista, dependem de autorização dele, uma vez que são débitos realizados no caixa a pedido do correntista. Esse Tribunal de Justiça, em casos semelhantes ao que ora se apresenta, decidiu nesse mesmo sentido, como adiante se demonstra: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...) 3 TARIFAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA OU EXPRESSA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE GENÉRICA. SÚMULA 44, TJPR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. DÉBITOS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DESDE QUE REALIZADAS EM FAVOR DO CORRENTISTA E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO DE CÓDIGO 63. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 475-C E 475-D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA MANTER O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NAS FLS. 547-TJPR; DETERMINAR QUE ANTES DE JANEIRO DE 1999, A TAXA DOS JUROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.209.471-0 fls. 4REMUNERATÓRIOS DEVEM SER ALCANÇADAS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO, A FIM DE QUE SE DIRIMA A TAXA APLICADA À ÉPOCA PELO MERCADO EM CONTRATOS SEMELHANTES; RECONHECER A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS. 540 E 541-TJPR; AUTORIZAR A COBRANÇA DE TARIFAS, POSTO QUE CONTRATADAS, DÉBITOS REALIZADOS EM FAVOR DO CORRENTISTA E DÉBITO SOB CÓDIGO 63; RECONHECER A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO; READEQUAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL, E CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1209471-0 - Campo Mourão - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 01.10.2014) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO.PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE.AGRAVO RETIDO. QUESITOS SUPLEMENTARES REFERENTES AO MÉTODO DE CÁLCULO DA TAXA DE JUROS. APRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DO LAUDO.INTEMPESTIVIDADE. QUESITOS DE ESCLARECIMENTO. IMPERTINENTES.INFORMAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO OU DEMONSTRADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.APELAÇÃO 1 DO AUTOR. DÉBITOS COM OS HISTÓRICOS 63, 79 E 80.PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. AÇÃO PESSOAL. INICÍO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM 1979. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. DÉBITO POR CAIXA E TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. OPERAÇÕES REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. DÉBITO POR CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.RESTITUIÇÃO DEVIDA.APELAÇÃO 2 DO RÉU. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA MERCANTIL.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR.- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.INCORPORAÇÃO DOS JUROS NO SALDO DEVEDOR. NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS NO MÊS SUBSEQUENTE.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.TESE NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. - JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PACTUAÇÃO.LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE OS TRÊS MAIORES BANCOS NO PERÍODO ANTERIOR AO DIVULGADO.INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS NA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA TAXA MÉDIA - IOF. VALOR DESCONSIDERADO PELA PERÍCIA QUANDO INFORMADO NOS EXTRATOS.- PERÍODO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. CÁLCULO DE ACORDO COM O MÉTODO PRATICADO PELO BANCO.DIFERENÇA DE RESULTADO NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO 2 CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1047089-2 - Pato Branco - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 23.10.2013) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.APELAÇÃO 1 DO AUTOR: APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - DÉBITO COM O CÓDIGO 63. DÉBITO POR CAIXA. OPERAÇÕES REALIZADAS PESSOALMENTE PELO CORRENTISTA.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 80 DÉBITO POR CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.RESTITUIÇÃO DEVIDA. - CÓDIGO 80 FINAME. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS.NÃO RESTITUIÇÃO. - CÓDIGO 68 FINAME, ECC, EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA. NÃO RESTITUIÇÃO. - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ MANTIDA.APELAÇÃO 2 DO RÉU. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PODER DEVER DO JUIZ DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 205 C/C O ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. - IOF E PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. ELEMENTOS CONSIDERADOS NO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO PELA SENTENÇA. - JUROS DE MORA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CC COMBINADO COM O ART. 161, § 1º DO CTN.RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1186660-7 - Pato Branco - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 03.09.2014) (Grifou-se). Transcreve-se, por oportuno, passagem do acórdão proferido por este órgão julgador na análise do recurso de apelação nº 1.047.089-2, ementa anteriormente colacionada, de relatoria do ilustre magistrado substituto em 2º grau, Dr. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso: (...) Quanto aos débitos conforme aviso deve-se distinguir entre aqueles feitos no caixa na presença do correntista (código 63) e os débitos feitos na contabilidade do banco (código 80). O débito conforme aviso no caixa deve ser entendido como modalidade de débito em favor do correntista realizado mediante autorização pessoal no caixa da agência. O fato da perícia não ter constatado a origem ou a motivação destes débitos conforme aviso perante o caixa, o que permite concluir pela regularidade dos lançamentos. Tratamento diverso deve ser dado ao débito conforme aviso por contabilidade. A diferença é que os débitos sob a rubrica 63 são feitas no caixa a pedido do correntista, ao passo que o débito com o código 80 é feito pela contabilidade do banco. Por esta razão, no código 63 há a presunção de que os débitos em conta corrente foram feitos no interesse do correntista. Em contrapartida, no código 80 em que o débito é comandado pela contabilidade do banco, a presunção se inverte e cabe à instituição financeira demonstrar que o débito foi feito no interesse do cliente ou que havia autorização expressa. (...). Certo, portanto, que os lançamentos sob a rubrica Débito por caixa (Código 63) foram efetivados em favor do próprio recorrente, não podendo lhe ser restituído qualquer valor lançado a título de Débito por caixa ­ código 63. Se assim não for, o autor obterá um enriquecimento ilícito. Já no que diz respeito aos lançamentos efetivados sob códigos 78 (Enc. Saq s. Dep Ch), 79 (Deb. Transf. Saldo) e 80 (Débito por CTB) o recurso deve ser provido. Diz-se isso porque os lançamentos efetivados na conta do autor sob essas rubricas dizem respeito a taxas e serviços cuja contratação ou autorização não fora comprovada pelo banco réu. E, sem prévia autorização ou pactuação, inviável, conforme anteriormente visto, a cobrança. Não há dúvida, diante disso, que os valores cobrados cuja justificativa eram os códigos 78, 79 e 80 devem ser restituídos ao autor. Cumpre registrar, que, após a conferência dos lançamentos efetuados sobre os mencionados códigos impugnados pelo autor, ora recorrente, às fls. 622/629 e dos documentos apresentados pela instituição financeira às fls. 278/354 ­ anexo IV da prestação de contas apresentada ­, chega-se à conclusão que devem ser restituídos ao autor os valores cobrados cuja justificativa eram os códigos 78, 79 e 80 apenas das seguintes datas: a) Código 78 ­ 31/01/2000, 31/03/2000, 31/05/2000, 31/08/2000, 30/11/2000, 05/04/2001; b) Código 79- 20/09/1993, 27/09/1993; e c) Código 80 - 5/08/1993, 06/09/1993, 01/10/1993, 01/12/1993, 01/02/1994, 02/03/1994, 04/04/1994, 01/06/1994, 04/07/1994, 01/08/1994, 01/09/1994, 01/11/1994, 01/12/1994, 02/01/1995, 13/01/1995, 16/01/1995, 20/01/1995, 27/01/1995, 01/02/1995, 10/02/1995, 15/02/1995, 03/03/1995, 07/03/1995, 08/03/1995, 03/04/1995, 05/04/1995, 11/04/1995, 17/04/1995, 26/04/1995, 27/04/1995, 11/05/1995, 16/05/1995, 22/05/1995, 23/05/1995, 01/06/1995, 13/06/1995, 22/06/1995, 23/06/1995, 26/06/1995, 05/07/1995, 06/07/1995, 11/07/1995, 20/07/1995, 21/07/1995, 03/08/1995, 07/08/1995, 08/08/1995, 01/09/1995, 11/09/1995, 24/10/1995, 09/11/1995, 16/11/1995, 28/12/1995, 02/01/1996, 09/01/1996, 29/02/1996, 04/03/1996, 04/11/1999, 06/01/2000, 04/02/2000, 02/03/2000, 03/04/2000, 03/05/2000, 05/06/2000, 03/08/2000, 02/10/2000, 03/11/2000, 01/12/2000. No dia 02/05/1994 foi lançado o valor de R$ 17.200,00 sob o código 80, todavia, o valor indicado pelo autor às fls. 622 ­ R$10.073,12 ­ é diverso do que fora efetivamente lançado. No dia 31/07/1995 fora cobrado o valor de R$ 199,57, todavia, não sob o código 80, como alegado pelo autor, mas sim pelo código 60. Nos dias 10 e 31 de dezembro de 1999 e 06 e 28 de setembro de 2000 não constam no anexo IV a cobrança dos valores sob códigos 78 e 80, nos termos impugnados pelo apelante. No dia 29/02/2000 fora cobrado o valor de R$ 0,16, como alegado pelo autor em sua tabela, porém, não sob o código 78, pois no anexo IV apresentado pela instituição financeira consta esse lançamento como código 76 ­ TRF DB Automático. Esses valores deverão ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde cada desembolso até a data da citação, a partir de quando o valor do débito deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetárias, nos termos do art. 406 do Código Cível e da decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.552/CE (DJ 06/04/2009), que seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, já que representativo de controvérsia. O valor correspondente à capitalização dos juros e à taxa de juros que serão restituídos ao autor por força da sentença ora recorrida deverão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios, seguir os parâmetros previstos na sentença, já que a sentença, quanto a isso, não foi impugnada por recurso de qualquer das partes. 3.2 O apelante insurge-se contra a liquidação por arbitramento, alegando que no caso em apreço para a determinação do valor da condenação depende apenas da realização de cálculos aritméticos, os quais podem ser efetuados pelo próprio credor. Sem razão o apelante. O magistrado de primeiro grau de jurisdição, após julgar os embargos de declaração e reconhecer que o autor ao apresentar as contas não aplicou a taxa média de mercado para o período anterior à agosto de 1994, fixou a liquidação de sentença por arbitramento. Nas palavras do juiz sentenciante: (...) e) Não aplicação da taxa média nos períodos anteriores a julho de 1994 e incidência da capitalização anual de juros. Alega o embargante que a sentença foi omissa em relação à inaplicabilidade da taxa legal no período anterior a 1994, e, por consequência, de forma contraditória ao homologar os cálculos apresentados pela parte autora. Também, que não constou a possibilidade de capitalização anual. Compulsando-se os autos, denota-se que razão assiste ao embargante, eis que nas contas apresentadas pela parte autora não houve aplicação das taxas médias de mercado para o período anterior à agosto de 1994 (fls. 606/629). Para suprir tal omissão, incluo na decisão de fl.664/673 o seguinte:"Diante do exposto, rejeito parcialmente as contas apresentadas pela parte autora, para o fim de: a) DECLARAR em favor do autor, o crédito a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observando, para tanto: a.1) a aplicação das taxas médias de mercado, mesmo para os períodos em que não há divulgação desta, tendo em vista a recente mudança de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido que a taxa média deve ser adotada em qualquer hipótese, mesmo em contratos com vigência anterior à divulgação desse parâmetro pelo BACEN (edição da Circular nº 2.957/1999); a.2) a existência de capitalização mensal de juros, sendo que a mesma deverá ser afastada, aplicando-se a capitalização anual; a.3) não incluindo no cálculo final os débitos que necessitavam de autorização; a.4) o montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir de cada pagamento indevido, calculada pela média do INPC/IBGE + IGP-DI, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação". b) CONDENAR o réu no pagamento da referida importância a ser apurada, acrescida de correção monetária a partir de cada pagamento indevido, calculada pela média do INPC/IBGE + IGP-DI, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação". (Fls. 718/719 - grifou-se). E razão assiste ao magistrado, já que a apuração do valor cobrado a mais do autor não depende de mero cálculo aritmético. Há necessidade de, analisando-se todos os extratos da conta corrente do autor, averiguar os depósitos, as datas em que os juros incidiram e foram cobrados, a porção corresponde à capitalização, bem como a aplicação dos juros pela média de mercado divulgada pelo BACEN. Enfim, mostra-se escorreita a decisão impugnada, uma vez demonstrada a necessidade de apuração do débito por meio de pessoa capacitada. Inviável, portanto, reforma a sentença nessa parte. Assim, deve ser mantida a liquidação da sentença judicial por meio de arbitramento. 4. DA SUCUMBÊNCIA Quanto aos ônus sucumbenciais, ambos os recorrentes insurgiram-se. A instituição financeira postula a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, pugna pela redistribuição dos mesmos, ao argumento de ter decaído em parte mínima do pedido, bem como pela possibilidade de compensação. O autor, por sua vez, defende a inversão dos ônus sucumbenciais, no sentido que devem ser arcados exclusivamente pela instituição financeira ré ou, subsidiariamente, uma distribuição mais equânime, haja vista que, como teria decaído de parte mínima do pedido a distribuição determinada na sentença encontra-se, a seu sentir, incorreta. Os referidos pleitos restam prejudicados, pois, conforme veremos, com o parcial provimento do recurso do autor quanto à restituição dos valores cobrados a título de taxas e tarifas propriamente ditas, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente ao banco réu. O fato de o recurso de apelação interposto pelo banco ter sido parcialmente provido ­ a fim de observar-se a regra contida no art. 354 do Código, no momento da elaboração dos cálculos ­, em nada interfere na redistribuição dos ônus sucumbenciais após a análise dos recursos de apelação interpostos, pois a distribuição dos encargos sucumbenciais deve ser efetuada de acordo com a derrota imposta às partes a partir do pedido inicial formulado pelo autor. Os ônus sucumbenciais devem ser arcados exclusivamente pela instituição financeira ré, haja vista a sucumbência mínima do autor, pois em razão do provimento do recurso deste, aquela sucumbiu praticamente da totalidade dos pedidos iniciais. Ou seja, o banco réu terá que restituir ao autor, em razão da ausência de comprovação de pactuação ou autorização para sua cobrança, os valores dela cobrados a título de juros acima da taxa média de mercado, juros capitalizados e taxas e tarifas bancárias impugnadas, especificamente, pelo autor, nos termos anteriormente exposto. Assim, o banco réu deverá arcar, exclusivamente, com o pagamento da totalidade das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios fixados em mil reais (R$ 1.000,00), deve ser mantido, até porque representa valor adequado e suficiente para remunerar o trabalho dos advogados das partes, levando-se em conta os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Em vista de tudo que foi exposto, dúvida não há que: a) os recurso de agravo retido não podem ser conhecido; b) o recurso de apelação interposto pelo banco réu deve ser parcialmente conhecido, e na porção conhecida, parcialmente provido, apenas para que, na fase de liquidação, seja aplicada a regra do art. 354 do Código Civil; c) o dispositivo da sentença deve ser corrigido, de ofício, para dele excluir o item "a.4"; d) o recurso de apelação interposto pelo autor deve ser parcialmente provido para: d.1) condenar o banco réu à restituir-lhe, não só o valor já determinado na sentença, como também os lançamentos efetivados em sua conta corrente sob códigos de números 78, 79 e 80, nos dias especificados no corpo deste acórdão, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; d.2) os valores referentes aos códigos 78, 79 e 80 deverão ser monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso pelo INPC até a data da citação, a partir de quanto serão corrigidos pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (REsp. nº 1.102.552/CE, que seguiu o regimento dos recursos representativos de controvérsia); e) o banco réu deve ser condenado ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados na sentença, ou seja, na importância de mil reais (R$ 1.000,00); f) deve ser julgado prejudicado o recurso de apelação do autor e da instituição financeira na porção em que insurgem-se quanto aos ônus sucumbenciais, bem como quanto à compensação dos honorários advocatícios. Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de agravo retido interpostos pelo banco réu; conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo Banco Banestado S/A e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que, na fase liquidação da sentença, seja aplicada a regra contida no art. 354 do Código Civil; de ofício, corrigir erro material, para excluir do dispositivo da sentença, com a redação que lhe foi dado pela decisão preferida nos embargos de declaração (713/719) o item "a.4"; e dar parcial provimento ao recurso de apelação do autor . Participaram do julgamento acompanhando o voto do relator, os Desembargadores Sérgio Roberto N. Rolanski. Presidente e Rosana Andriguetto de Carvalho. Curitiba, 14 de outubro de 2015. Desembargador EDUARDO SARRÃO ­ Relator (Documento Assinado Digitalmente)
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