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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10362319 PR 1036231-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 50 anos
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Processo
10362319 PR 1036231-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1438  null
Relator
Denise Antunes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O REVISIONAL E CONTRATO BANC?RIO C/C NULIDADE DE CL?USULAS CONTRATUAIS E REPETI??O DE IND?BITO. C?DULA DE CR?DITO BANC?RIO GARANTIDA POR ALIENA??O FIDUCI?RIA DE IM?VEL.RECURSO TEMPESTIVO. C?PIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI - PRINT. EQUIPARA??O ? CERTID?O DE INTIMA??O. MEIO LEGAL.LEI N? 11.419/2006.DECIS?O QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE IMPEDIR A PR?TICA PELO AGRAVANTE DE LEIL?O EXTRAJUDICIAL OU NEGOCIA??ES SEMELHANTES ENVOLVENDO O BEM GARANTIDO POR ALIENA??O FIDUCI?RIA.LEI 9.514/97 (ARTIGO 22). AUS?NCIA DE SENTIDO RESTRITIVO.POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCI?RIA DE BEM IM?VEL SER CONSTITU?DA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGA??ES.APLICA??O DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO C?DIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.