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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10362319 PR 1036231-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10362319 PR 1036231-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1438  null
Relator
Denise Antunes
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 1036231-9, DA COMARCA DE CASCAVEL? 2? VARA C?VEL AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A AGRAVADO: E. CHARLES BUENO E CIA LTDA RELATORA CONV.: JU?ZA DE DIREITO SUBST. EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O REVISIONAL E CONTRATO BANC?RIO C/C NULIDADE DE CL?USULAS CONTRATUAIS E REPETI??O DE IND?BITO. C?DULA DE CR?DITO BANC?RIO GARANTIDA POR ALIENA??O FIDUCI?RIA DE IM?VEL. RECURSO TEMPESTIVO. C?PIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI ? PRINT. EQUIPARA??O ? CERTID?O DE INTIMA??O. MEIO LEGAL. LEI N? 11.419/2006. DECIS?O QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE IMPEDIR A PR?TICA PELO AGRAVANTE DE LEIL?O EXTRAJUDICIAL OU NEGOCIA??ES SEMELHANTES ENVOLVENDO O BEM GARANTIDO POR ALIENA??O FIDUCI?RIA. LEI 9.514/97 (ARTIGO 22). AUS?NCIA DE SENTIDO RESTRITIVO. POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCI?RIA DE BEM IM?VEL SER CONSTITU?DA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGA??ES. APLICA??O DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO C?DIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS e RELATADOS estes autos de Agravo de Instrumento n? 1036231-9, da 2? Vara C?vel da Comarca de Cascavel, em que ? agravante: Banco Safra S/A e agravado: E. Charles Bueno e Cia Ltda.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S/A, em raz?o da decis?o proferida em sede de a??o revisional de contrato (autos n? 3472-71.2013.8.16.0021), a qual concedeu parcialmente a tutela antecipada pretendida para o fim de impedir, enquanto perdurar o feito principal, a pr?tica pela institui??o banc?ria de leil?es ou negocia??es extrajudiciais de compra e venda do im?vel matriculado sob o n? 35.340 perante o 3? Of?cio de Registro de Im?veis de Cascavel, im?vel este oferecido como garantia de aliena??o fiduci?ria nos contratos firmados entre as partes (fls. 262/265).
Alega o agravante, em s?ntese, que a Lei n? 11.706/2004 alterou a reda??o primitiva do artigo 22 da lei n? 9.514/1997, restando claro que a aliena??o fiduci?ria de im?vel pode vir a garantir qualquer contrato, inclusive as opera??es reguladas somente pelo C?digo Civil, n?o sendo privativa das entidades que operam junto ao Sistema Financeiro Imobili?rio, podendo ent?o ser contratada livremente, n?o havendo nenhum desvio de finalidade no caso em tela (fls. 03/06).
Houve o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado (fls. 306/309).

O ju?zo a quo prestou informa??es ?s fls. 311/312.
O agravado apresentou contrarraz?es ?s fls. 314/326.
? O RELAT?RIO. PASSA-SE AO VOTO.
2. FUNDAMENTA??O
2.1. Preliminarmente, em sede de an?lise dos requisitos de admissibilidade recursal, denota-se que est?o presentes os pressupostos intr?nsecos e extr?nsecos dos recursos, raz?o pela qual deve ser conhecido o recurso.
E isso se diz porque nas contrarraz?es a parte agravada defende que o recurso n?o pode ser conhecido em face da falta de certid?o de intima??o da decis?o agravada. Mas se nota de fls. 08/21 que o agravante juntou o "print" do PROJUDI, e s? ocorreria a inadmissibilidade do agravo de instrumento se n?o instru?do com c?pia da certid?o de intima??o da decis?o agravada ou de outro instrumento h?bil para comprovar a sua tempestividade.
In specie, o chamado "print" da tela anexado (ou a c?pia da tela do sistema PROJUDI), confirma a data da intima??o da decis?o agravada e est? de acordo com a Lei n? 11.419/2006. ? tido como meio legal apto.
Nesse sentido ? importante observar o que j? tem decidido essa eg. C?mara:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O REVISIONAL DE CONTRATO - C?PIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI - EQUIPARA??O ? CERTID?O DE INTIMA??O - MEIO LEGAL - TEMPESTIVIDADE - REVOGA??O DA LIMINAR EM A??O DE REINTEGRA??O DE POSSE - PRETENS?O DE REFORMA DA DECIS?O, PARA RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRA??O DE POSSE - DECIS?O PROFERIDA EM OUTROS AUTOS N?O IMPUGNADA OPORTUNAMENTE - IMPUGNA??O POR VIA TRANSVERSA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO N?O PROVIDO.
(TJPR - 18? C.C?VEL - AI - 882588-7 - FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGI?O METROPOLITANA DE CURITIBA - REL.: ESPEDITO REIS DO AMARAL - UN?NIME - J. 12.12.2012)
E dessa magistrada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O DE PRESTA??O ALIMENT?CIA CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA.
RECURSO TEMPESTIVO. PROJUDI. LEI N? 11.419/2006.
FIXA??O ALIMENTOS PROVIS?RIOS. PEDIDO DE REDU??O. NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR DE IDADE. AUS?NCIA DE COMPROVA??O ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS ALIMENTOS. RECURSO N?O PROVIDO.
(TJPR - 12? C.C?VEL - AI - 1109647-2 - CASCAVEL - REL.: DENISE ANTUNES - UN?NIME - - J. 19.02.2014)
Portanto, afasta-se a alega??o da agravada de n?o cumprimento do disposto no art. 525 do CPC, e rejeita-se a preliminar arguida.
2.2. DA ALIENA??O FIDUCI?RIA DE IM?VEL COMO GARANTIA
Observa-se que a decis?o agravada alerta que a Lei n? 9.514/97 pode ser utilizada t?o somente para alienar bens do Sistema Financeiro Imobili?rio, tendo como finalidade a moradia ou a compra de bem im?vel, devendo o instituto ser utilizado exclusivamente para esse fim. O Ju?zo a quo frisa que h? um desvirtuamento da lei.
Restringe-se, ent?o a presente insurg?ncia, ? an?lise da possibilidade de se alienar fiduciariamente bem im?vel em garantia de c?dula de cr?dito banc?rio, utilizado como capital de giro, a teor do disposto na Lei 9.514/97.
Ou seja, a quest?o trazida ? tona ? tormentosa na jurisprud?ncia, pois trata de m?tuo representado por C?dula de Cr?dito Banc?rio que tem como objeto da presta??o o empr?stimo de valor para a constitui??o de capital de giro, e ainda, para assegurar o cumprimento da obriga??o ao credor, a parte devedora autoriza a aliena??o fiduci?ria de um im?vel.
Para situar o caso em debate, sabe-se que o direito material aplic?vel est? presente nas seguintes leis:

Lei 9.514/1997, que disp?e sobre o Sistema de Financiamento Imobili?rio, institui a aliena??o fiduci?ria de coisa im?vel e d? outras provid?ncias.
Lei n? 10.931, de 02 de agosto de 2004 - Disp?e sobre o patrim?nio de afeta??o de incorpora??es imobili?rias, Letra de Cr?dito Imobili?rio, C?dula de Cr?dito Imobili?rio, C?dula de Cr?dito Banc?rio, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e d? outras provid?ncias.
A discuss?o tem como fundamento a defesa do entendimento de que a institui??o da aliena??o fiduci?ria de bens im?veis, nos termos da Lei n? 9.514/97, tem como finalidade fomentar o financiamento de bens im?veis (para sua aquisi??o, reforma ou edifica??o), com vistas a facilitar que o maior n?mero de pessoas tenha acesso ao direito ? moradia, constitucionalmente garantido, contudo, para esta relatora o mais adequado ? entender que n?o h? desvio de finalidade na institui??o de aliena??o fiduci?ria de im?vel, vinculado ? abertura de cr?dito para capital de giro.
E isso se entende porque, primeiro: o credor fiduci?rio n?o precisa ser integrante do Sistema Financeiro Imobili?rio (? 1? do art. 22) - podendo ser outra institui??o financeira; e segundo porque a Lei n? 10.931, de 02 de agosto de 2004, prev? expressamente, a possibilidade de estipula??o dessa modalidade de garantia, ao estabelecer:
Art. 51. Sem preju?zo das disposi??es do C?digo Civil, as obriga??es em geral tamb?m poder?o ser garantidas, inclusive por terceiros, por cess?o fiduci?ria de direitos credit?rios decorrentes de contratos de aliena??o de im?veis, por cau??o de direitos credit?rios ou aquisitivos
decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de im?veis e por aliena??o fiduci?ria de coisa im?vel.
Por conta disso tem sido reconhecido por julgados, como leg?tima a constitui??o dessa modalidade de garantia nos m?tuos financeiros, ainda que n?o destinados ao fomento da moradia.
Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 1.001.036-5 - Relator: Juiz Subst. 2? G. FRANCISCO JORGE - j. novembro de 2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A??O DECLARAT?RIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCI?RIA. EXPROPRIA??O EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. MUTUO BANC?RIO. CONSTITUI??O DE CAPITAL DE GIRO. LEGALIDADADE DA INSTITUI??O.
SUSPENS?O INDEVIDA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIAT?RIO. RECURSO ACOLHIDO.
1. Melhor refletindo sobre o tema, constata-se que a aliena??o fiduci?ria prevista na Lei 9.514/97, de fato ? dotada de via independente da lei que a criou, sendo inclusive expressamente admitida pelo art. 51, da Lei 10.931/2004, de modo que n?o se visualiza a necess?ria verossimilhan?a na alega??o de ilegalidade por desvio de finalidade, formulada mutu?rio para justificar a concess?o de antecipa??o da tutela, com a determina??o da suspens?o do procedimento expropriat?rio pelo
credor. 2. Agravo de Instrumento ? que se d? provimento.
Essa quest?o tamb?m j? foi enfrentada pela 18? C?mara C?vel quando de julgamento de caso an?logo, quando restou deliberado pela inexist?ncia de impedimento da utiliza??o de tal garantia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA??O FIDUCI?RIA DE BEM IM?VEL. POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZA??O COMO GARANTIA DE NEG?CIOS BANC?RIOS COMUNS.
DECIS?O QUE SUSPENDE O PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDA??O DA PROPRIEDADE FIDUCI?RIA. AUS?NCIA DE VEROSSIMILHAN?A DAS ALEGA??ES. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - AI 971.160-4, 18? C?mara C?vel, rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 11/09/2013, DJE 26/09/2013).
Dada a pertin?ncia do tema, e nas palavras do Desembargador Albino Jacomel Gu?rios, extrai-se da fundamenta??o do referido julgado os seguintes excertos:
"O artigo 51 da Lei 10.931/04, de fato, permite a aliena??o fiduci?ria de im?vel como garantia de obriga??es em geral, permitindo que terceiro, isto ?, pessoa diversa do devedor ou emitente da c?dula de cr?dito banc?rio, constitua a propriedade fiduci?ria: `Art. 51. Sem preju?zo das disposi??es do C?digo Civil, as obriga??es em geral tamb?m poder?o ser garantidas, inclusive por terceiros, por cess?o fiduci?ria de
direitos credit?rios decorrentes de contratos de aliena??o de im?veis, por cau??o de direitos credit?rios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de im?veis e por aliena??o fiduci?ria de coisa im?vel.' Tamb?m, qual o impedimento ao emprego da garantia nas obriga??es em geral ? Seria necess?rio que ela colocasse o devedor, consumidor ou n?o, em uma situa??o mais gravosa em compara??o com outras garantias previstas no C?digo Civil, como a hipotec?ria, o que n?o ocorre. Tanto em uma como em outra, n?o adimplida a d?vida, o terceiro, hipotecante ou propriet?rio que constitui a garantia, se sujeitar? ? excuss?o do im?vel, e mesmo no regime da Lei 9.514/97 ela poder? defender-se, tal como o fizeram os agravados. Quer parecer que o princ?pio da autonomia privada permite a extens?o da garantia, supondo-a restrita aos financiamentos imobili?rios, ?s obriga??es em geral".
Embora institu?da em lei que disp?e sobre o Sistema Financeiro Imobili?rio, a aliena??o fiduci?ria em garantia pode ser pactuada acessoriamente a obriga??es n?o vinculadas ao tema, como no caso de C?dula de Cr?dito Banc?rio - empr?stimo, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97:
"Art. 22 A aliena??o fiduci?ria regulada por esta Lei ? o neg?cio jur?dico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer?ncia ao credor, ou fiduci?rio, da propriedade resol?vel de coisa im?vel.
? 1? - A aliena??o fiduci?ria poder? ser contratada por pessoa f?sica ou jur?dica, n?o sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto,
al?m de propriedade plena: I- bens enfit?uticos, hip?tese em que ser? exig?vel o pagamento do laud?mio, se houver a consolida??o do dom?nio; II- o direito de uso especial para fins de moradia; III- o direito real de uso, desde que suscet?vel de aliena??o; IV- a propriedade superfici?ria (...)".
Esse tamb?m o entendimento da doutrina:
"Isso n?o obstante, a lei que regulamenta essa garantia n?o tem sentido restritivo, permitindo, ao contr?rio, que a propriedade fiduci?ria de bem im?vel seja constitu?da para garantia de quaisquer obriga??es, pouco importando o fato de ter sido regulamentada no contexto de uma lei na qual prepondera a regulamenta??o de opera??es t?picas dos mercados imobili?rio, financeiro e de capitais.
(...) S?o nesse sentido as disposi??es do ? 1 ? do art. 22 da Lei n? 9.514/97, pelo qual a aliena??o fiduci?ria pode ser contratada por qualquer pessoa, f?sica ou jur?dica, n?o sendo privativa das entidades que operam no sistema de financiamento".
(Melhim NAMEM CHALHUB," Neg?cio Fiduci?rio ", 4.ed.
Renovar, p?g. 221).
Ademais, os artigos 1.361 a 1.368, do C?digo Civil, autorizam a aliena??o fiduci?ria de bens em garantia de contratos, do que se
conclui, em ?ltima an?lise, que inexiste a exig?ncia de que a contrata??o s? possa ser desenvolvida no ?mbito no sistema de financiamento imobili?rio, com a destina??o dos recursos exclusivamente ? aquisi??o, reforma ou edifica??o de im?veis.
No mesmo sentido o entendimento da 17? C?mara C?vel deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O ANULAT?RIA DE CONTRATO DE ALIENA??O FIDUCI?RIA E TRANSFER?NCIA DE IM?VEL. C?DULA DE CR?DITO BANC?RIO.
ANTECIPA??O DE TUTELA. SUSPENS?O DO PROCEDIMENTO DE TRANSFER?NCIA E VENDA EXTRAJUDICIAL DOS IM?VEIS ALIENADOS, COM A MANUTEN??O DE POSSE CONFERIDA AOS AGRAVADOS.
ALEGA??O DE DESVIO DE FINALIDADE/NULIDADE DA GARANTIA, ? QUAL SE ATRIBUI PRE?O VIL. JUNTADA DE C?LCULOS QUE ATESTARIAM A EXIST?NCIA DE CR?DITO E N?O DE D?BITO." PERITO "QUE ATESTA A NECESSIDADE DE AN?LISE DE CONTRATOS N?O APRESENTADOS.
POSSIBILIDADE DE ESTIPULA??O DA GARANTIA INDEPENDENTEMENTE DA VINCULA??O DO CR?DITO ? CONSTRU??O, REFORMA OU AQUISI??O IMOBILI?RIA.
INTELIG?NCIA DO ARTIGO 22, DA LEI 9.514/97.
INEXIST?NCIA, NO MOMENTO, DE PROVA INEQU?VOCA CAPAZ DE CONFERIR VEROSSIMILHAN?A ?S ALEGA??ES, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE ? AVALIA??O DOS IM?VEIS. RECURSO PROVIDO.

(AI 921.053-9, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, j. 15/08/2012, DJE 04/09/2012).
E do Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo, cujos precedentes s?o no sentido de que a Lei n? 9.514/97 ? constitucional e que sua aplica??o estrita n?o afronta os princ?pios do devido processo legal, do contradit?rio e da ampla defesa:
Medida cautelar. Aliena??o fiduci?ria de im?vel. O inadimplemento das obriga??es previstas no contrato celebrado pelas partes, mesmo que motivado pela discord?ncia relacionada aos reajustes aplicados pela apelada n?o descaracteriza a mora dos apelantes, raz?o pela qual a execu??o da garantia ? leg?tima. Exegese dos arts. 26 e 27, da Lei n? 9.514/1997, cuja constitucionalidade j? foi assentada pela jurisprud?ncia este E. Tribunal.
Recurso improvido.
(TJSP - Apela??o 9113908-67.2009.8.26.0000, Rel. Des.
Gomes Varj?o, 34? C?m Dir. Privado, j. em 18/02/2013).
Enfim, com o intuito de esgotar o tema, neste sentido tamb?m ? a li??o do professor S?lvio de Salvo VENOSA:
"No tocante ? aliena??o fiduci?ria, ao contr?rio de outras modalidades do sistema, o legislador expressamente possibilitou qualquer pessoa f?sica ou jur?dica contrat?-la, n?o sendo privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro Imobili?rio. Desse modo, constr?i-se mais um mecanismo jur?dico fomentador da aliena??o fiduci?ria de im?veis, com estrutura simplificada cuja tend?ncia ser? substituir em
muitas oportunidades a hipoteca e compromisso de compra e venda. D?vida era saber se essa modalidade de neg?cio pode garantir qualquer neg?cio jur?dico, uma vez que a lei n?o faz restri??o. Em princ?pio, embora o instituto tenha sido criado com a finalidade de aquisi??o de im?veis, nada impedir? que a garantia fiduci?ria seja utilizada para outros neg?cios paralelos, pois n?o existe proibi??o na lei."
A opini?o do jurista Sergio Eduardo MARTINEZ ? igual:
"Segundo as regras da Lei 9.514/97, o devedor fiduciante ? o contratante que aliena a coisa im?vel com a finalidade de garantir uma obriga??o principal. O credor fiduci?rio, por sua vez, ? o sujeito que, por for?a do pacto, adquire a propriedade enquanto subsistir a obriga??o que lhe ? acess?ria.? A aliena??o fiduci?ria de bem im?vel n?o ? exclusiva de opera??es realizadas no ?mbito do SFI, podendo ser livremente utilizada por pessoas f?sicas ou jur?dicas ainda que tal pr?tica n?o esteja no seu objeto social. (...) ? N?o ?, portanto, privil?gio de bancos ou institui??es financeiras utilizarem-se da propriedade fiduci?ria imobili?ria como forma de garantia de empr?stimos financeiros." 2
Conclui-se, portanto, ante a inexist?ncia de impedimento legal ? constitui??o de bem im?vel em garantia fiduci?ria, pelo provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de autorizar a pr?tica pela institui??o financeira de leil?es extrajudiciais ou negocia??es de compra e venda do im?vel em quest?o.

ASSIM, O VOTO ? NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JU?ZES SUBSTITUTOS DA D?CIMA OITAVA C?MARA C?VEL DO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PARAN?, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR ARGUIDA;
E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR LUIS ESP?NDOLA, SEM VOTO, E DELE PARTICIPARAM OS DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA E O JUIZ LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE.
Curitiba, 1? de outubro de 2014.
DENISE ANTUNES, RELATORA CONV.
JU?ZA DE DIREITO SUBST. 2? GRAU

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1 Substituindo o Des. Luis Esp?ndola
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2 Trechos doutrin?rios extra?dos do teor da mat?ria vista na internet. Link: http://www.conjur.com.br/2009-set-27/alienação-fiduciária-bem-benefica-credor- hipoteca . Autor: adv. Mateus Cassoli. IN: Revista Consultor Jur?dico, 27 de setembro de 2009.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25296073/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10362319-pr-1036231-9-acordao-tjpr/inteiro-teor-25296074