jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11975887 PR 1197588-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 49 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.197.588-7, DA 1ª VARA DA COMARCA DE UMUARAMA/PR AGRAVANTE: Silvio Jair Seco e outro (autores) AGRAVADOS: Sabaralcool S/A Açúcar e Álcool RELATOR: Desembargador Renato Lopes de Paiva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ALTERAR CLÁUSULA QUANTO À ÁREA RURAL E O VALOR A SER PAGO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, NA INTERPRETAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1.197.588-7, da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, em que é agravante Silvio Jair Seco e outro e são agravados Sabaralcool S/A Açúçar e Álcool. I. RELATÓRIO
Decisão agravada de f. 110/111-TJ indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos autores de "ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos" (parceiros outorgantes).

Fundamentou o MM. Dr. Juiz que (a) a área plantada não foi inferior à contratada ­ no termo aditivo, item E3, § 2º restou consignado que, se houvesse diferença após o levantamento topográfico, este seria o considerado; por isso, a redução da área, em princípio, está em consonância com o contrato ­ f.
111; (b) evento 1.8 indica que não houve inadimplemento ­ f. 111; (c) tratando-se de arrendamento rural, conforme prevê o artigo 95, IV e V, da lei 4.504/64, não se admite a denúncia vazia pelo decurso de prazo, pois há direito à renovação automática do contrato, salvo nas hipóteses de melhor proposta ou intenção de uso próprio ­ f. 111-TJ.
Os autores agravaram, pediram a tutela antecipada para serem reintegrados na posse do imóvel e, ao final, o provimento dele para confirmar a liminar (f. 19-TJ).
Argumentam os recorrentes que (a) ao longo da parceria, a agravada descumpriu diversas cláusulas contratuais, em especial, as referentes à "área a ser plantada" e o "valor a ser partilhado" ­ f. 07; (a.i) levantamento topográfico indica que a área plantada foi menor ­ 189,04 alqueires, quando deveria ser de 225 alqueires ­ f. 15; (b) o contrato expirou em 15.08.13 sem a desocupação do imóvel pela recorrida - f. 08; (b.i) notificaram a agravada sobre o desinteresse na continuidade do contrato em 07.06.13 e em 22.11.13, o que configura o esbulho possessório ­ f. 09; (c) em nenhum momento, o termo de aditamento expressa que o contrato deixou de ser de parceria ­ f. 10; (c.i) as notas fiscais, inclusive, indicam que o contrato continua sendo de parceria ­ f. 10; (c.ii) seria necessária cláusula expressa dispondo a respeito, o que não ocorre ­ f.
11; (d) inexiste previsão contratual dispondo sobre a renovação dele, opção esta prevista no art. 96, V, c do Estatuto da Terra ­ f. 12; (e) fumaça ­ privação do direito de propriedade, posse a título gratuito sem contraprestação e fumaça ­ danos irreparáveis que dificilmente serão reparados ­ f. 18.

Este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal sob o fundamento de que (a) ao que parece, há previsão expressa no contrato ­ cláusula E3, parágrafo segundo, f. 61-TJ ­ de que "o total de 7.875 toneladas é referente a uma área aproximada de plantio de 225 alqueires. Caso após o levantamento topográfico vier a ser constatado que a área é diferente da retromencionada, esta cláusula ficará automaticamente modificada para a área rural medida assim como o valor a ser pago"; (b) o argumento trazido pelos recorrentes, de
que"...o contrato é claro ao dizer que a requerida deveria plantar na área cedida, entendendo-se aqui, o total da área, ou seja, 225 alqueires" (f. 36-TJ) não elide, a princípio, a previsão contratual; (c) a interpretação que os agravantes pretendem dar ao ajuste, no juízo possível de se fazer neste momento, viola a livre manifestação que levou a parte contrária, aqui agravada, a contratar; (d) no que tange ao perigo da demora, tudo leva a crer que a retirada da agravada Sabaralcool, que planta cana-de-açúcar, da área poderá trazer danos muito maiores a ela do que a manutenção poderá acarretar aos agravantes.
Rejeitados embargos de declaração oferecidos pelos agravantes (f. 137/142-TJ e f. 147/149-TJ, respectivamente).
Contrarrazões pela agravada dizendo que (a) o pedido dos autores agravantes é juridicamente impossível, porque para reaver a terra se faz uso do despejo ­ f. 156; (b) por vias transversas, o termo de aditamento transformou o contrato, de parceria agrícola em arrendamento rural (parceria: partilha dos riscos nas proporções estipuladas; arrendamento: remuneração mediante fixação de retribuição ou aluguel, art. e 4º, dec. 59.566/66); (c) no mais, arrendamento rural (necessidade de notificação até 6 meses antes do vencimento, sob pena de renovação automática) ­ f. 89; (d) o valor pago ultrapassa 20% da produção, o que nulifica o contrato de parceria (art. 96, VI, lei 4504/64)­ f. 162; (e) contranotificação de Sabarálcool em 28.06.13, dizendo que

a notificação é ineficaz porque (i) extemporânea e (ii) conforme art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento foi renovado.
Solicitadas informações ao MM. Dr. Juiz (f. 133-TJ), não se retratou (f. 229-TJ).
É relatório.
II. O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), dele conheço.
2. Os autores agravantes (parceiros outorgantes) se insurgem em face de decisão proferida em "ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos", que indeferiu o pedido de reintegração na posse do imóvel arrendado formulado pelos autores.
Para tanto, os agravantes afirmam que (a) ao longo da parceria, a agravada descumpriu diversas cláusulas contratuais, em especial, as referentes à "área a ser plantada" e o "valor a ser partilhado" ­ f. 07; (a.i) levantamento topográfico indica que a área plantada foi menor ­ 189,04 alqueires, quando deveria ser de 225 alqueires ­ f. 15; (b) o contrato expirou em 15.08.13 sem a desocupação do imóvel pela recorrida - f. 08; (b.i) notificaram a agravada sobre o desinteresse na continuidade do contrato em 07.06.13 e em 22.11.13, o que configura o esbulho possessório ­ f. 09; (c) em nenhum momento, o termo de aditamento

expressa que o contrato deixou de ser de parceria ­ f. 10; (c.i) as notas fiscais, inclusive, indicam que o contrato continua sendo de parceria ­ f. 10; (c.ii) seria necessária cláusula expressa dispondo a respeito, o que não ocorre ­ f. 11; (d) inexiste previsão contratual dispondo sobre a renovação dele, opçã...