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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11975887 PR 1197588-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 50 anos
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.197.588-7, DA 1ª VARA DA COMARCA DE UMUARAMA/PR AGRAVANTE: Silvio Jair Seco e outro (autores) AGRAVADOS: Sabaralcool S/A Açúcar e Álcool RELATOR: Desembargador Renato Lopes de Paiva
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ALTERAR CLÁUSULA QUANTO À ÁREA RURAL E O VALOR A SER PAGO. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, NA INTERPRETAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1.197.588-7, da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, em que é agravante Silvio Jair Seco e outro e são agravados Sabaralcool S/A Açúçar e Álcool. I. RELATÓRIO
Decisão agravada de f. 110/111-TJ indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos autores de "ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos" (parceiros outorgantes).

Fundamentou o MM. Dr. Juiz que (a) a área plantada não foi inferior à contratada ­ no termo aditivo, item E3, § 2º restou consignado que, se houvesse diferença após o levantamento topográfico, este seria o considerado; por isso, a redução da área, em princípio, está em consonância com o contrato ­ f.
111; (b) evento 1.8 indica que não houve inadimplemento ­ f. 111; (c) tratando-se de arrendamento rural, conforme prevê o artigo 95, IV e V, da lei 4.504/64, não se admite a denúncia vazia pelo decurso de prazo, pois há direito à renovação automática do contrato, salvo nas hipóteses de melhor proposta ou intenção de uso próprio ­ f. 111-TJ.
Os autores agravaram, pediram a tutela antecipada para serem reintegrados na posse do imóvel e, ao final, o provimento dele para confirmar a liminar (f. 19-TJ).
Argumentam os recorrentes que (a) ao longo da parceria, a agravada descumpriu diversas cláusulas contratuais, em especial, as referentes à "área a ser plantada" e o "valor a ser partilhado" ­ f. 07; (a.i) levantamento topográfico indica que a área plantada foi menor ­ 189,04 alqueires, quando deveria ser de 225 alqueires ­ f. 15; (b) o contrato expirou em 15.08.13 sem a desocupação do imóvel pela recorrida - f. 08; (b.i) notificaram a agravada sobre o desinteresse na continuidade do contrato em 07.06.13 e em 22.11.13, o que configura o esbulho possessório ­ f. 09; (c) em nenhum momento, o termo de aditamento expressa que o contrato deixou de ser de parceria ­ f. 10; (c.i) as notas fiscais, inclusive, indicam que o contrato continua sendo de parceria ­ f. 10; (c.ii) seria necessária cláusula expressa dispondo a respeito, o que não ocorre ­ f.
11; (d) inexiste previsão contratual dispondo sobre a renovação dele, opção esta prevista no art. 96, V, c do Estatuto da Terra ­ f. 12; (e) fumaça ­ privação do direito de propriedade, posse a título gratuito sem contraprestação e fumaça ­ danos irreparáveis que dificilmente serão reparados ­ f. 18.

Este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal sob o fundamento de que (a) ao que parece, há previsão expressa no contrato ­ cláusula E3, parágrafo segundo, f. 61-TJ ­ de que "o total de 7.875 toneladas é referente a uma área aproximada de plantio de 225 alqueires. Caso após o levantamento topográfico vier a ser constatado que a área é diferente da retromencionada, esta cláusula ficará automaticamente modificada para a área rural medida assim como o valor a ser pago"; (b) o argumento trazido pelos recorrentes, de
que"...o contrato é claro ao dizer que a requerida deveria plantar na área cedida, entendendo-se aqui, o total da área, ou seja, 225 alqueires" (f. 36-TJ) não elide, a princípio, a previsão contratual; (c) a interpretação que os agravantes pretendem dar ao ajuste, no juízo possível de se fazer neste momento, viola a livre manifestação que levou a parte contrária, aqui agravada, a contratar; (d) no que tange ao perigo da demora, tudo leva a crer que a retirada da agravada Sabaralcool, que planta cana-de-açúcar, da área poderá trazer danos muito maiores a ela do que a manutenção poderá acarretar aos agravantes.
Rejeitados embargos de declaração oferecidos pelos agravantes (f. 137/142-TJ e f. 147/149-TJ, respectivamente).
Contrarrazões pela agravada dizendo que (a) o pedido dos autores agravantes é juridicamente impossível, porque para reaver a terra se faz uso do despejo ­ f. 156; (b) por vias transversas, o termo de aditamento transformou o contrato, de parceria agrícola em arrendamento rural (parceria: partilha dos riscos nas proporções estipuladas; arrendamento: remuneração mediante fixação de retribuição ou aluguel, art. e 4º, dec. 59.566/66); (c) no mais, arrendamento rural (necessidade de notificação até 6 meses antes do vencimento, sob pena de renovação automática) ­ f. 89; (d) o valor pago ultrapassa 20% da produção, o que nulifica o contrato de parceria (art. 96, VI, lei 4504/64)­ f. 162; (e) contranotificação de Sabarálcool em 28.06.13, dizendo que

a notificação é ineficaz porque (i) extemporânea e (ii) conforme art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento foi renovado.
Solicitadas informações ao MM. Dr. Juiz (f. 133-TJ), não se retratou (f. 229-TJ).
É relatório.
II. O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), dele conheço.
2. Os autores agravantes (parceiros outorgantes) se insurgem em face de decisão proferida em "ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos", que indeferiu o pedido de reintegração na posse do imóvel arrendado formulado pelos autores.
Para tanto, os agravantes afirmam que (a) ao longo da parceria, a agravada descumpriu diversas cláusulas contratuais, em especial, as referentes à "área a ser plantada" e o "valor a ser partilhado" ­ f. 07; (a.i) levantamento topográfico indica que a área plantada foi menor ­ 189,04 alqueires, quando deveria ser de 225 alqueires ­ f. 15; (b) o contrato expirou em 15.08.13 sem a desocupação do imóvel pela recorrida - f. 08; (b.i) notificaram a agravada sobre o desinteresse na continuidade do contrato em 07.06.13 e em 22.11.13, o que configura o esbulho possessório ­ f. 09; (c) em nenhum momento, o termo de aditamento

expressa que o contrato deixou de ser de parceria ­ f. 10; (c.i) as notas fiscais, inclusive, indicam que o contrato continua sendo de parceria ­ f. 10; (c.ii) seria necessária cláusula expressa dispondo a respeito, o que não ocorre ­ f. 11; (d) inexiste previsão contratual dispondo sobre a renovação dele, opção esta prevista no art. 96, V, c do Estatuto da Terra ­ f. 12-TJ.
É inócua a discussão que os recorrentes pretendem instaurar a respeito da natureza do contrato celebrado1 e da impossibilidade de prorrogação do ajuste em se tratando de contrato de arrendamento rural2.
O cerne da discussão decorre do descumprimento do contrato por parte dos agravantes.
De f. 92/93-TJ, f. 94/95-TJ, f. 96-TJ, f. 97-TJ e f. 99-TJ, vê- se que a parceria outorgada cumpriu com a parte dela no contrato, f. 57-TJ:
"a.3. Fica também esclarecido que a primeira divisão da produção será efetuada pela parceira outorgada [leia-se] Sabaralcool) no dia 15 de agosto de 2008 e a última no dia 15 de agosto de 2013".
1 Se de parceria agrícola ou de arrendamento rural. À f. 54-TJ, consta "contrato de parceria agrícola" e há aditamentos de f. 60-TJ e f. 63-TJ que, segundo a agravada Sabaralcool teria desnaturado o contrato para de arrendamento rural (f. 160/161-TJ).
2 "Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (...) IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer- lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (...)"

De outro lado, os agravantes trazem alegação divorciada da realidade dos autos.
Afirmam os recorrentes, no que interessa, que levantamento topográfico indica que a área plantada foi menor ­ 189,04 alqueires, quando deveria ser de 225 alqueires (f. 15-TJ).
Mas não é o que indica a cláusula E3, parágrafo segundo do contrato, f. 61-TJ:
"o total de 7.875 toneladas é referente a uma área aproximada de plantio de 225 alqueires. Caso após o levantamento topográfico viera a ser constatado que a área é diferente da retromencionada, esta cláusula ficará automaticamente modificada para a área rural medida assim como o valor a ser pago."
Explico: - no contrato original, celebrado em 05.12.06, constou que a área arrendada à agravada Sabaralcool era de "813,84 ha/336,50 alq." - no primeiro termo de aditamento, foi especificado que a área aproximada de plantio era de 544,50 ha/225 alq., bem como que a parceira outorgada Sabaralcool pagará a título de adiantamento de parceria agrícola a importância de R$ 8.000,00 ao mês todo dia 15, no período de 15.01.07 a 15.07.08, os quais "serão convertidos em toneladas de cana de açúcar no dia do pagamento" (f. 61-TJ).

- constou, do mesmo aditamento, o trecho transcrito acima de que o total de 7875 toneladas apenas referiria a 225 alqueires se levantamento topográfico não constatasse que a área é diferente mencionada.
Como o levantamento topográfico constatou que a área aproximada de plantio era de 189,04 alqueires, foi essa a base de cálculo para o pagamento da remuneração dos autores parceiros-outorgantes.
E se isso não está correto, os agravantes não trazem algum motivo que possa desfazer a vontade que eles próprios exteriorizaram por meio do contrato de parceria agrícola e de seus aditamentos.
No direito das obrigações, além de existirem cláusulas em um contrato que podem ser conformes ou desconformes com o ordenamento jurídico, há também cláusulas não escritas, que são aquelas baseadas em comportamentos que se esperam, sempre, das partes que participaram de uma relação jurídica, porque decorrem desse vínculo jurídico-obrigacional.
Nas palavras de Orlando Gomes:
"Nos contratos há sempre interesses opostos das partes contratantes, mas sua harmonização constitui o objetivo mesmo da relação jurídica contratual. Assim, há uma imposição ética que domina toda a matéria contratual, vedando o emprego da astúcia e da deslealdade e impondo a

observância da boa-fé e lealdade, tanto na manifestação da vontade (criação do negócio jurídico) como, principalmente, na interpretação e execução do contrato." (Gomes, Orlando.
Contratos. RJ: Forense, 1997, pág. 42v). ­ grifo meu.
É por isso que as partes contratantes esperam, uma da outra, o cumprimento do contratado, tal como formulado, atendendo, mútua e reciprocamente, as justas expectativas de ambas as partes em relação àquele ajuste.
Segundo Arnaldo Rizzardo:
"As partes são obrigadas a dirigir sua manifestação da vontade dentro dos interesses que as levaram a se aproximarem, de forma clara e autêntica, sem o uso de subterfúgios ou intenções outras que não as expressas no instrumento formalizado. A segurança das relações jurídicas depende, em grande parte, da lealdade e da confiança recíproca. Impende que haja entre os contratantes um mínimo necessário de credibilidade, sem o qual os negócios não encontrariam ambiente propício para se efetivarem. E esse pressuposto é gerado pela boa-fé ou sinceridade das vontades ao firmarem os direitos e obrigações. Sem ela, fica viciado o consentimento das partes. Embora a contraposição de interesses, as condutas dos estipulantes subordinam-se a regras comuns e básicas da honestidade, reconhecidas tão só em face da boa-fé que impregna as mentes." (Rizzardo, Contratos, RJ, Aide, 1998, vol.
1, nº 8.6, ps. 45-46, in Gomes, Orlando. Contratos. RJ: Forense, 1997, págs. 42v e 43). ­ grifo meu.

E quais seriam as justas expectativas das partes em relação ao contrato de parceria agrícola?
Terem os autores agravantes arrendado área para plantio e, em contrapartida, a agravada Sabaralcool saber que remunerará os recorrentes em conformidade com a previsão do contrato.
A doutrina, sobre o dever de colaboração entre os contratantes:
"...Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas...as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato." (Gomes, Orlando. Contratos. RJ: Forense, 1997, págs. 42v). ­ grifo meu.
Quer parecer não existir nenhuma dúvida de que isso é correto, de que esses postulados de direito existem e devem ser observados.
Por isso não seria possível, no início ou no meio do contrato ou em qualquer momento, os agravantes imputarem à agravada o descumprimento do contrato quando, na verdade, são os recorrentes que não estão observando o que ajustaram no contrato.
Assim sendo, nada há para reformar na decisão agravada.

4. Voto, em conclusão, para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Silvio Jair Seco e outro.
É como voto.
III ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e não prover o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores RUI BACELLAR FILHO e SIGURD ROBERTO BENGTSSON.
Curitiba, 13 de agosto de 2014.
[assinado digitalmente] Des. Renato Lopes de Paiva Relator