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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11975887 PR 1197588-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 50 anos
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Processo
11975887 PR 1197588-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1399 null
Relator
Renato Lopes de Paiva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO ALTERAR CLÁUSULA QUANTO À ÁREA RURAL E O VALOR A SER PAGO.DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, NA INTERPRETAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e não prover o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.