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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habilitação: 12257051 PR 1225705-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

12257051 PR 1225705-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1406 null

Julgamento

31 de Julho de 2014

Relator

Marcus Vinicius de Lacerda Costa
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Ementa

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DESOBEDIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR JUIZ QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO DO DECISUM "PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS" PELO JUÍZO A QUEM FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA - DECRETO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE O PROVIMENTO LIMINAR.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder a ordem. Vencido o Des. Eduardo Fagundes, com declaração de voto. Designado para lavrar o acórdão o Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25257196/habilitacao-12257051-pr-1225705-1-acordao-tjpr

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