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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 11377372 PR 1137737-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1391 null
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Carlos Eduardo A. Espínola
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.137.737-2, ORIGINÁRIA DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO.
APELANTE 1 : IVO BRANDELERO.
APELANTE 2 : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
APELADOS : OS MESMOS.
RELATOR : DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.
APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO ­ PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE ­ PRELIMINARES ­ DECADÊNCIA ­ AUTOR QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO SUA REVISÃO ­ PRESCRIÇÃO ­ OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ PRELIMINARRES NÃO ACOLHIDAS ­ MÉRITO ­ COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE ­ ART. 86 DA LEI 8.213/91 ­ TERMO A QUO ­ CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ­ RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO ­ RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO ­ SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.137.737-2, originários da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de Pato Branco, em que figuram, como apelante 1, IVO BRANDELERO, como apelante 2, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, e, como apelados, OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO.
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo autor, Ivo Brandelero, e pelo réu, Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, em desafio à sentença proferida no autos da "ação previdenciária por acidente do trabalho" nº 4245-53.2008, na qual o pedido inicial foi julgado procedente, nos seguintes termos:
"Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor IVO BRANDELERO desde 05/03/2012 (data da juntada do laudo pericial em juízo), bem como a pagar-lhe eventuais parcelas mensais vencidas desde a data acima referida, descontados os valores já pagos a título de auxílio-doença, as quais deverão ser corrigidas até 30/06/2009 pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Após a data suso referida, as parcelas terão como base de correção monetária e juros os mesmo índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº. 9494/97.

De consequência, julgo extinto o processo, com exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 20, § 4º c/c § 3º, c, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil e em consonância com a Súmula nº. 490 do STJ, encaminhem-se os autos à Superior Instância, para que se proceda ao reexame necessário".
O autor, Ivo Brandelero, interpôs a apelação de fls. 232/236, aduzindo que a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser aquela em que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (16/11/1996), haja vista que, desde então, padece das sequelas advindas do acidente narrado na inicial.
Por sua vez, nas suas razões recursais (fls.
241/246), o INSS sustenta, preliminarmente: (a) a decadência do direito de revisão do benefício do autor; (b) a pretensão do autor encontra-se prescrita, uma vez que a lide remonta ao ano de

1996. Quanto ao mérito alega que: (a) o autor não preencheu os requisitos que ensejam a concessão do benefício; (b) deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença ao invés de ser concedida a aposentadoria por invalidez.
Os recursos foram recebidos no efeito devolutivo e suspensivo (fls. 238 e 248).
Ivo Brandelero apresentou contrarrazões às fls.
251/253.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que devolveu os autos manifestação de mérito (fls. 263/264).
Vieram-me conclusos.
É em síntese, o relatório.
Decido.
II ­ FUNDAMENTAÇÃO (VOTO).
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço ambos os apelos.
Considerando que no caso em testilha foi proferida sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, conheço do

reexame necessário, consoante o entendimento do STJ recentemente consolidado na Súmula nº 490, "in verbis":
"Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
Destarte, conheço do reexame necessário.
II. a) Das preliminares de mérito:
Pugna o INSS pela decadência do direito de revisão do benefício de Ivo Brandelero e, alternativamente, a prescrição da sua pretensão, uma vez que a lide remonta ao ano de 1996.
O inconformismo é infundado.
Com relação à decadência, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que o prazo decenal presente no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, incide apenas nas ações que visam a revisão dos benefícios anteriormente concedidos. In casu, Ivo Brandelero pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo infortúnio ocorrido em 16 de julho de 1996, e não a sua revisão. Ressalta -se

que o autor percebeu auxílio-doença por vários períodos até que cessou em 15/8/2011, dia imediatamente anterior à concessão de auxílio-acidente.
Logo, tendo em vista que o autor pretende a concessão da aposentadoria por invalidez, e não a sua revisão, não há falar em aplicação do artigo 103, da Lei nº 8.213/97.
"PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.
BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97),não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não

pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123,Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJde 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1303988 PE 2012/0027526-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/3/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/3/2012).
Com relação à preliminar de prescrição da pretensão autoral, é de se consignar que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 291 é que o prazo prescricional, em casos de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria proveniente de fundos de natureza privada, é quinquenal.
Ademais, tratando-se, ainda, de obrigação de

trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.
Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INSUGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA POR PROFISSIONAL ATUÁRIO QUE SE DEMONSTRA DESNECESSÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, EM FACE DO NÃO DESLIGAMENTO DOS AUTORES DA ENTIDADE, ASSIM COMO ANTE A TRANSAÇÃO RELATIVA AOS PLANOS, AFASTADA.
MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO" A QUO "DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA ENTRE OS AUTORES E A APELANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF SOBRE A

COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NESTE SENTIDO. OFENSA AO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 941460-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - J. 19/3/2013).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS PELO FUNBEP.
ASSERTIVA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 518, § 1º DO CPC.
AFASTAMENTO POSTO QUE NEM TODAS AS MATÉRIAS DISCUTIDAS SÃO OBJETO DE SÚMULAS PERANTE STJ E STF. APELO QUE SE CONHECE.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291 STJ.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS CASOS DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.
APLICAÇÃO DO MESMO PRAZO PARA OS CASOS DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
SOLICITAÇÕES DE EXTRATOS DE RESERVA QUE

NÃO CARACTERIZAM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS RESPECTIVAS SOLICITAÇÕES A POSSIBILITAR ANÁLISE ACERCA DO CONTEÚDO E DATA DE SUA REALIZAÇÃO, SEJA PORQUE AO TEMPO DAS RESPOSTAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ HAVIA SE OPERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 937027-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 14/8/2012).
Assim, a preliminar de prescrição não merece ser acolhida.
II. b) Mérito:
Quanto ao mérito, Ivo Brandelero afirma que a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser aquela em que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (16/11/1996), eis que desde então padece das sequelas advindas do acidente narrado na inicial.
Contudo, em que pese os argumentos sustentados pelo ora recorrente, entendo que razão não lhe assiste.
Ocorre que pelos documentos acostados aos

autos não se vislumbra nenhum requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria por invalidez após a cessação do auxílio-doença. Depreende-se apenas que com a interrupção do benefício anteriormente percebido o apelante ajuizou a presente demanda.
Contudo, embora o pleito recursal do vindicante não possa ser acolhido, tenho que a sentença deve ser reformada, em sede de reexame necessário, quanto ao início da vigência do benefício; senão vejamos:
Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a adoção do laudo pericial como termo a quo da concessão do benefício é cabível somente quando não houver prévia concessão de auxílio-doença ou anterior requerimento administrativo, in verbis:
"(...) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do benefício apenas será o da data da juntada do laudo pericial nos autos quando não tiver havido prévio requerimento administrativo o que, efetivamente, não ocorreu. Aqui não só houve o referido requerimento como, também, foi concedido auxílio- doença pela autarquia".
(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 807108-5 - Guaíra - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J.
14.02.2012).

"(...) 1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária é a data da juntada do laudo médico pericial em juízo quando não existir concessão de auxílio- doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado.
Precedentes. (...)" (TJPR - 6ª C.Cível - ACR 648809-9 - Chopinzinho - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 10.8.2010).
Assim, tendo em vista que Ivo Brandelero percebeu auxílio-doença, a vigência da aposentadoria por invalidez deve se dar a partir da cessação do auxílio-doença, conforme o entendimento supra. Reforma-se, portanto, a sentença, em sede de reexame necessário, neste ponto.
Quanto à aposentadoria por invalidez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Conforme se extrai desse dispositivo, são requisitos para a concessão do mencionado benefício: (1) a condição de segurado do vindicante; (2) o cumprimento da carência exigida; e (3) a constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho, dispensando-se o período de carência quando o benefício decorrer de acidente de trabalho (art. 26 da mesma legislação).
Primeiramente, a condição de segurado do autor restou devidamente demonstrada, eis que percebeu auxílio - doença, conforme fls. 65/74.
Quanto à incapacidade, o perito judicial concluiu que há incapacidade laborativa parcial e permanente acima de 50%. Acrescentou ainda que a incapacidade varia entre 50% e 70%, visto que o requerente possui lesão nos dois ombros, punho esquerdo, espondiloartrose de coluna lombo- sacra, assim como doenças degenerativas nos quadris e no fêmur direito (fls. 198/201).
Por fim, o cumprimento da carência exigida fica dispensado no caso, por se tratar de incapacidade decorrente de doença de trabalho, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91:
"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) § 2º Em caso

excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho."
Todavia, embora o juízo singular tenha decidido pela concessão da aposentadoria por invalidez, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de a incapacidade laboral sofrida elo apelado é parcial e permanente.
Desse modo, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/19911, o benefício que faz jus o apelante é o de auxílio - acidente, de natureza eminentemente indenizatória, próprio dos casos em que a sequela é decorrente de acidente que acarretou a redução da capacidade laborativa.
Em paralelo, tem-se a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim:
"O auxílio acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. (...) Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo em sua sequela, o

auxílio-acidente continuará sendo pago.
Somente será interrompido no caso de novo afastamento em razão do mesmo acidente ou na aposentadoria (...).
A concessão do auxílio-acidente depende da tríade: acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela."
Corroboram o mesmo entendimento os seguintes excertos jurisprudenciais, desta e da douta 7ª Câmara Cível:
"REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - EXIGENCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA EXERCER A FUNÇÃO LABORAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - TEORIA DA CONCAUSA - TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 1.F DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/09) IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE NORMA DE CARÁTER INSTRUMENTAL/MATERIAL - INCIDÊNCIA NAS

DEMANDAS AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJPR - 6ª C.Cível - RN 559683-0 - Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J.
05.4.2011).
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PERDA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91 - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 527590-3, 7ª Câmara Cível, Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, DJ.

30/3/2009).
Consequentemente, forçosa a reforma da sentença para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio- acidente.
Sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ, bem como correção monetária sobre cada parcela devida e não paga, no índice correspondente à época (i. é, aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda no período), consoante o seguinte aresto do STJ:
"(...) os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei nº 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...) Entendimento ratificado pelo recente julgamento, na Terceira Seção, do REsp nº 1.102.484/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009

(...)".
(STJ - AgRg nos EDcl no REsp 865.256/SP - Rel.
Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP) ¬ Sexta Turma ¬ J.
03.02.2011 - DJe 21.02.2011).
Logo, é de se reformar a decisão singular, em virtude do reexame necessário, no consistente ao índice de correção monetária incidente.
Por fim, diante do não provimento de ambos os apelos, necessária a mantença do julgado quanto aos ônus sucumbenciais, devendo o INSS arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
Sobre os honorários advocatícios deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos índices oficiais adotados por este Tribunal, contados do trânsito em julgado desta decisão.
ANTE O EXPOSTO, voto por conhecer e negar provimento a ambos os apelos, reformando-se a sentença, em sede de reexame necessário, quanto à vigência do benefício de aposentadoria por invalidez, concessão do benefício de auxílio- acidente e índice de correção monetária incidente. III ­ DECISÃO.
Diante do exposto acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento às apelações 1 e 2, e reformar a sentença em sede de reexame necessário.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão e Juiz Substituto em Segundo Grau Joscelito Giovani Cé.
Curitiba, 15 de julho de 2014.
Des. Andersen Espínola Relator

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