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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição: EXSUSP 1065451601 PR 1065451-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EXSUSP 1065451601 PR 1065451-6/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1391 null

Julgamento

23 de Julho de 2014

Relator

Vilma Régia Ramos de Rezende
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.

A incompetência do relator para julgar a demanda em razão da prevenção consiste em nulidade relativa que deve ser alegada até o julgamento do recurso, nos termos do art. 197, § 11º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, pena de preclusão da matéria.CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANULA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.RECURSO REJEITADO.

Acórdão

ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, por inexistir vícios no acórdão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25231282/excecao-de-suspeicao-exsusp-1065451601-pr-1065451-6-01-acordao-tjpr

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