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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.166.206-7, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 4ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: PAULO GALVÃO SAMPAIO MOTA. AGRAVADO : RICARDO GALVÃO SAMPAIO MOTA RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO À DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO ­ REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA - ART. 995, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ROL EXEMPLIFICATIVO ­ AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE NO CARGO ­ DESAVENÇAS ENTRE OS HERDEIROS ­ DEMORA NA CONCLUSÃO CAUSADA PELOS PRÓPRIOS ENTRAVES CRIADOS ­ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ IMPOSSIBILIDADE. 1. Não sendo comprovado a existência de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Autos n.º 1.166.206-7 conduta negligente do inventariante na condução do processo de inventário, impossível se torna a sua remoção. 2. Em se tratando de procedimento incidente ao Inventário, a remuneração do advogado é arbitrada ao final, por ocasião da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.166.206-7, do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 7ª Vara Cível, em que é Agravante Paulo Galvão Sampaio Mota e Agravado Ricardo Galvão Sampaio Mota.
Paulo Galvão Sampaio Mota agrava da decisão proferida na ação de Remoção de Inventariante (autos nº 37214/11), decisão1 mediante a qual foi julgado improcedente, nos seguintes termos:
"(...) Destarte, como forma de minimizar a animosidade e como o inventariante vem cumprindo
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com todas as determinações judiciais, DETERMINO se proceda no prazo de trinta dias ao esboço da partilha, devidamente acompanhado com toda prova contábil de sua administração durante os mais de sete anos de sua nomeação.
Isto posto, consideradas as circunstância trazidas à apreciação do Judiciário JULGO IMPROCENTE o incidente requerido por PAULO GALVÃO SAMPAIO MOTA (artigo 269, inciso I, do CPC) conforme explicitado e CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais deste processado e (...)."
Irresignado, o Agravante, pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese que: a) adotou o formato de sentença e fixou honorários advocatícios, se trata de decisão interlocutória que resolveu incidente, sendo incabível, ônus sucumbenciais; b) não apreciou os fatos e provas que confirmam que o Inventariante desviou bens do inventário, apropriando-se de valores que devem ser objeto de partilha judicial; c) andou mal ao supor que não há desídia na condução do processo de inventário, quando o inventário já dura mais de 07 (sete) anos e o Inventariante não cumpriu a determinação de depositar os valores pertencentes ao inventário; d)
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o inventariante está se utilizando do bem do espólio sem o pagamento do aluguel devido.
Desse modo, requer a procedência do presente agravo para reformar a decisão agravada, nomeando um inventariante dativo, sem qualquer proximidade com as partes envolvidas, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
Determinado o processamento, sem a apresentação 2 de Contrarrazões , apesar de intimado3, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser processado na forma da lei.
Trata-se de recurso pleiteando a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante.
Dos ônus sucumbenciais
Sustenta o Agravante que a decisão agravada
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adotou o formato de sentença e fixou honorários advocatícios, mas que se trata de decisão interlocutória que resolveu incidente, sendo incabível, ônus sucumbenciais.
Assiste-lhe razão nesta questão.
Acerca das despesas processuais em incidentes, o artigo 20, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que:
"o juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido".
Depreende-se que a condenação se restringe tão- somente às custas processuais, não havendo qualquer menção à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Segundo a doutrina
"neles não há condenação em honorários de advogado, mas somente nas despesas processuais ocorridas com sua realização. O vencido no incidente deve arcar com as despesas, ainda que seja vencedor quanto ao mérito da pretensão
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deduzida em juízo."4
Assim, se tratando de mero incidente processual, a sucumbência fica restrita ao pagamento das custas processuais, consoante disposição do artigo 20, § 1º, do Código de Processo Civil, não cabendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados ao final, por ocasião da sentença, como já decidiu este colegiado, anteriormente:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS
DEVERES PREVISTOS NO ARTIGO 995 DO CPC NÃO CONFIGURADO NOTÁVEL DESAVENÇA PESSOAL CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTE DE REMOÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Diante da ausência de comprovação de conduta desabonadora, improba ou irregular da agravada na qualidade de inventariante, na administração do inventário, não há que se falar em remoção da inventariante; -"... Como o pedido de
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remoção de inventariante é um incidente processual, inviável a condenação do perdedor ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ele arcar apenas com o pagamento das despesas processuais, conforme determina o art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJPR - VII CCv - Ag Instr 1.0169357-0 - Rel.: Eduardo Sarrão - Julg.: 15/03/2005 - Unânime - Pub.: 01/04/2005 - DJ 6839)."5
No mesmo sentido:
"INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
O inventariante exerce a função de auxiliar do juízo e deve proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. 2. É cabível a remoção da inventariante quando esta procede de
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forma desidiosa, ocasionando a paralisação injustificada do processo. 3. Sendo a remoção de inventariante mero incidente processual, é descabida a fixação de honorários advocatícios, ficando a sucumbência restrita ao pagamento das custas processuais. Inteligência do art. 20, § 1º, do CPC. Recurso provido, em parte."6
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 995 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO.
DEVIDO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DA INVENTARIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.7
Assim, devem ser excluídos os honorários advocatícios fixados.
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Da necessidade de remoção
Pretende o Apelante a remoção do inventariante Ricardo Galvão Sampaio Mota asseverando, em síntese, que a decisão não apreciou os fatos e provas que confirmam que o Inventariante desviou bens do inventário, apropriando-se de valores que devem ser objeto de partilha judicial.
Afirmou que a decisão andou mal ao supor que não há desídia na condução do processo de inventário, quando o inventário já dura mais de 07 (sete) anos e o Inventariante não cumpriu a determinação de depositar os valores pertencentes ao inventário, bem como o inventariante está se utilizando do bem do espólio sem o pagamento do aluguel devido.
Entretanto, sem razão em seu inconformismo.
Primeiramente, o procedimento de remoção de inventariante vem disposto nos artigo 995 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo previsto as hipóteses em que é cabível a remoção:
Art. 995 - O inventariante será removido: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;
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III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Apesar do rol não ser exaustivo, somente se verifica hipótese de remoção do inventariante nas situações que se evidencia a má condução do processo do inventário, trazendo prejuízos ao espólio e aos demais herdeiros.
A doutrina ressalta que:
"Não se pretende que o legislador tenha previsto as únicas faltas arguíveis do inventariante. Outras faltas podem ocorrer, outros casos podem autorizar e até mesmo impor a medida de remoção. Não exclui o legislador outras hipóteses em que se imponha a providência. Tudo que revelar negligência, omissão, desídia, improbidade, deslealdade, rebeldia, falta de
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informações necessárias e imprescindíveis, gestão ruinosa ou, em outras palavras, a má-administração, a falta de zelo, de guarda, de cuidado, de interesse com o espólio, tudo isso é causa válida para a remoção."8
Nestas situações em que ocorre o descumprimento da função, o inventariante pode vir a ser afastado do cargo, seja por decisão judicial ex officio ou mediante requerimento de herdeiro, assim como pode ser responsabilizado, devendo indenizar os prejuízos a que tenha dado causa, tanto dolosa como culposamente, bem como pagar juros por importâncias que tenha usado em proveito próprio, podendo ainda sofrer as penas impostas a quem tem o dever de gerir bem alheio.
No caso em análise, apesar das alegações do Autor do incidente de remoção, observa-se que não foi evidenciada negligência do inventariante no exercício de seu munus.
Isso porque, como muito bem contou da decisão agravada:
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"(...) Peço vênia para determinar os parâmetros da defesa: o herdeiro requerente quer a remoção do inventariante, basicamente, por três motivos: a injustificada demora no recolhimento de tributo de imóveis do espólio a possibilitar o encerramento da partilha; a dilapidação do patrimônio com a alienação do imóvel objeto da lide da 10ª Vara Cível e a utilização de parte do patrimônio em proveito do inventariante e consequentemente, prejuízo ao espólio.
Por seu turno, o inventariante rebate com o comportamento polêmico e litigioso do Requerente, jamais concordando com qualquer possibilidade de divisão amigável, opondo-se a qualquer tentativa de acordo com terceiros ou entre herdeiros, permanecendo isolado da discórdia família, enquanto ele, inventariante, trás a concordância dos demais interessados.
É sempre bom relembrar que a remoção de inventariante, por constituir medida excepcional, deve sempre ser evitada, pois plenamente possível quando há provas da má-administração ou da preterição do meeiro.(...) Outra consequência dessa observação conceitual é de que não há direito subjetivo à remoção, como não há também, direito subjetivo a permanência na função. Como auxiliar do Juízo, o inventariante deve se pautar de forma a
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levar a jurisdição a cumprir com sua função institucional de, no inventário, arrolar os bens do espólio e partilhá-los entre herdeiros e sucessores, pois esta é a tutela prometida pelo Estado-juiz.
Esta constatação, inegavelmente, conduz a análise do pedido de remoção, ao prisma da prática de atos ­ no exercício daquela função ­ que lhe são acometidos pela lei, no curso do procedimento, intra e extra autos. Assim se compreende a descrição de circunstâncias reprováveis que, se ocorridas, podem motivar a remoção (incisos I a VI do art. 995 do CPC).
Está claro que o herdeiro requerente tem pressa na individualização de seu quinhão, porém, a substituição do inventariante, passa, necessariamente, pela desconstituição do atual sob condições expressas e específicas.
É natural que, tratando-se de espólio com patrimônio razoável, consoante enumerado nos autos, sua conclusão, no prazo legal, é praticamente impossível, mormente, considerando-se a necessidade de obtenção dos respectivos instrumentos demonstradores da pertença ao espólio.
Sabidamente, o legislador processual, exatamente para atender as circunstancias assemelhadas a estas, propiciou
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outra oportunidade para complementação das declarações e descrição dos bens do espólio: as últimas declarações.
Então, não se pode atribuir desídia nesse afã ao inventariante que, ainda, terá ocasião de complementar as declarações iniciais na mencionada ocasião.
Por derradeiro, o herdeiro tem outros remédios apropriados como a apuração de haveres e/ou prestação de contas.
(...) Cumpre por derradeiro, vincar que a disposição do herdeiro requerente em discordar de tudo não é motivo para o inventário não ser concluído. O inventariante sabe e dá provas disso da circunstancia de reserva de seu quinhão a tempo e modo oportunos. Porém, a reserva de quinhão depende da quantificação do espólio e esta circunstancia depende exclusivamente da ação do inventariante. (...)"9
Destaque-se que o inventariante exerce um múnus de auxiliar do juízo, exigindo-se uma conduta diligente e transparente, de modo a buscar obter o desfecho do inventário de forma célere e regular.
Consoante aponta a doutrina:
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"São frequentes os casos de remoção do inventariante em razão da desídia ou desinteresse no encaminhamento e na devida condução do processo. Faltas inescusáveis, ou condutas totalmente injustificáveis, como a displicência no atendimento dos deveres do cargo, a incúria em aspectos primários e o desinteresse em atender diligências simples e comuns, exigem constante intervenção do juiz para que o processo não fique parado indefinidamente."10
Não se evidencia nos autos descumprimento das determinações judiciais ou conduta que evidencie negligência na condução do inventário.
É natural uma demora maior em razão de estarem sendo desenvolvidos processos paralelos, como os autos nº 427/2006 e o 665/2006.
Ademais, pelo que se depreende dos autos, as desavenças existentes entre os herdeiros acabam tumultuando e dificultando a
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conclusão do processo, demorando ainda mais a partilha dos bens e prejudicando todos os envolvidos.
É possível verificar o excessivo número de petições desnecessárias, o que apenas prejudica e aumenta a demora na conclusão do inventário.
Apesar de ter sido demonstrado nos autos que foi descumprido o despacho que determinou o depósito de 1/6 do valor obtido com a venda do imóvel junto aos Autos nº 272/2006 em trâmite perante a 4ª Vara Cível, bem como o levantamento de valores excedentes aos que deveriam ter sido levantados, tais fatos não podem ser atribuídos exclusivamente ao inventariante, visto que houve equívoco por parte da Serventia ao descumprir o despacho que determinava a reserva de valores11.
Da mesma forma, não cabe, neste incidente e no presente momento, qualquer discussão acerca da determinação judicial da remessa de 1/6 do valor para os autos de inventário, ainda que o referido herdeiro fosse premorto aos seus pais, em razão da ocorrência da preclusão.
Por fim, é perfeitamente possível a realização de compensação para o recebimento dos valores que os herdeiros Ricardo Galvão
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Sampaio Mota, Wane Galvão Mota Romero, Kátia Galvão Mota Mesquita e (Espólio de) Marcos Galvão Sampaio Mota levantaram indevidamente por ocasião da realização da partilha. Inclusive, deve ser destacado que Ricardo Galvão Sampaio Mota e Wane Galvão Mota Romero se dispuseram a devolução parcelada dos valores12, por não terem condições de devolução integral em única parcela.
Assim, não tendo configurado as hipóteses do art. 995 do Código de Processo Civil, nem nenhuma conduta que demonstre inércia ou negligência do inventariante na condução do inventário, é de ser mantida a decisão agravada, a qual julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante.
Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer do recurso como Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da decisão recorrida a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do voto relatado.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso como Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
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acima relatado.
O julgamento foi presidido pela Exma. Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Desembargador Mário Helton Jorge.
Curitiba, 23 de julho de 2014.
MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

--
1 Fls. 28/31-TJ.
--
2 Fl. 404-TJPR.
3 Fl. 491-TJPR.
--
4 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, p. 223.
-- 5 AI 874055-8, 12ª C.Cível, Rel. Ângela Maria Machado Costa, un., julg. 25.07.2012, DJ 17.08.2012, original sem destaque.
--
6 Agravo de Instrumento Nº 70056408602, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2013.
7 Agravo de Instrumento Nº 70050045053, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/09/2012.
--
8 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 614.
--
9 Fls. 29/31-TJPR.
--
10 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 611.
--
11 Certidão informando o não cumprimento do despacho que determinava a remessa de 1/6 dos valores para a ação de inventário - fls. 226, verso -TJPR.
--
12 Fls. 265/266-TJPR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25218349/acao-civil-de-improbidade-administrativa-11662067-pr-1166206-7-acordao-tjpr/inteiro-teor-25218350

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