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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11662067 PR 1166206-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

11662067 PR 1166206-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1384 null

Julgamento

23 de Julho de 2014

Relator

Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA - ART. 995, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE NO CARGO - DESAVENÇAS ENTRE OS HERDEIROS - DEMORA NA CONCLUSÃO CAUSADA PELOS PRÓPRIOS ENTRAVES CRIADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

1. Não sendo comprovado a existência de ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos n.º 1.166.206-7 2 conduta negligente do inventariante na condução do processo de inventário, impossível se torna a sua remoção.
2. Em se tratando de procedimento incidente ao Inventário, a remuneração do advogado é arbitrada ao final, por ocasião da sentença.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso como Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25218349/acao-civil-de-improbidade-administrativa-11662067-pr-1166206-7-acordao-tjpr

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