Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição: EXSUSP 1154325603 PR 1154325-6/03 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PLEITO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE."(.) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PLEITO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE."(...) 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados (...)"( AgRg no Recurso Especial nº 1437389/DF, DJe 02/06/2014. Grifou-se). ERRO MATERIAL.CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ERRO MATERIAL RETIFICADO.

Acordam os integrantes da Décima Oitava (18ª) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso".