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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
12256532 PR 1225653-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1374 20/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Vicente Del Prete Misurelli
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1225653-2, DA REGIÃO METROPOLITANA DE
LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDINA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGRAVADO : ALTHAPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA
RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA.
POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.
RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 1225653-2, da Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina, 1ª Vara de Execuções Fiscais, em que é Agravante
MUNICÍPIO DE LONDRINA e Agravado ALTHAPRINT GRÁFICA E EDITORA
LTDA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, nos
autos de execução fiscal sob nº 0070529-98.2011.8.16.0014, que
reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários (fls. 343-TJ).
Alega o agravante, em síntese, a inocorrência da
prescrição, tendo em vista que não se passou o prazo quinquenal exigido
pela legislação (fls. 04/14-TJ).
Contraminuta (fls. 370/383-TJ).
É o relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-
se do recurso.
Busca o exequente a reforma da decisão, sustentando
que o termo inicial da prescrição do crédito tributário por homologação se
dá com a decisão final no processo administrativo. Contudo, sem razão.
Trata-se de cobrança de ISS, logo, sujeito ao
lançamento por homologação, dessa forma, o contribuinte efetua o
pagamento antes da ocorrência do lançamento do crédito tributário,
constituindo o termo inicial da prescrição na data do vencimento.
É da jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO
POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) Nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o
ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com
a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte,
declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do
tributo, o que for posterior (...) (STJ - AgRg no REsp 1301722
Rel. Min. OG FERNANDES- DJe 08.05.2014).
Assim, o crédito estava constituído desde o seu
vencimento, sendo que a agravante teria o prazo de 05 anos para efetuar a
cobrança. Portanto, a CDA 973.479.246 (fls. 27-TJ) teve sua prescrição em
10.02.2011, e consequentemente, as CDAs anteriores também restaram
prescritas. Cabe elucidar que não houve qualquer hipótese de interrupção
do prazo prescricional.
Dessa forma, a decisão agravada não merece reforma.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso,
mantendo a decisão em sua integralidade.
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25198090/acao-civil-de-improbidade-administrativa-12256532-pr-1225653-2-acordao-tjpr/inteiro-teor-25198091

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