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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10582851 PR 1058285-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10582851 PR 1058285-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1117 null
Julgamento
24 de Julho de 2013
Relator
Rosana Amara Girardi Fachin
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.058.285-1, DE MARINGÁ ­ 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DO TRABALHO.
AGRAVANTE: W.C.D.S.
AGRAVADO : V.H.M.
RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ­ PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ­ PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ­ ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL ­ INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS ­ ART. 206, § 2º, CC ­ PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ­ DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional não corre entre ascendentes e descendentes ao longo do exercício do poder familiar, iniciando a sua contagem com a extinção da autoridade parental. 2. Em razão da regra prevista no art. 197, II, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão executória relativamente às prestações alimentícias vencidas ao longo do poder familiar inicia-se com a extinção deste, independentemente do vencimento de cada uma das prestações, excepcionando a literalidade da regra prevista no art. 206, § 2º, do mesmo diploma legal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.058.285-1, de Maringá, 2ª Vara de Família e Acidentes de Trabalho, em que é Agravante W.C.D.S. e Agravado V.H.M.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por W.C.D.S. em face da decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento da sentença da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos ajuizada pelo Agravado, por meio da qual o Juízo a quo rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelo Agravante, afastando a prescrição por ele suscitada, nos seguintes termos:
"Não merece acolhimento a presente exceção de pré- executividade. No caso em tela, depreende-se que a prescrição começou a correr para o exequente em 17 de novembro de 2010, ocasião em que atingiu a maioridade (certidão de nascimento fls. 10), tendo, portanto, como prazo fatal até o dia 16 de novembro de 2012 para exigir a satisfação do débito alimentar vencido durante o período da menoridade, já que antes

desse período não há que se falar em prescrição, ante o impedimento previsto no art. 197, II, CC/02."1
Irresignado, o Agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese: a) que o Agravado já atingiu a maioridade e, contra ele, correm normalmente os prazos prescricionais, cujo termo a quo se deu em 17.11.2010, no momento em que completou dezoito anos de idade; b) que houve a prescrição dos créditos executados ­ correspondentes às obrigações alimentares de julho de 2002 a junho de 2012, considerando-se que incide, no caso, o prazo de dois anos previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil; c) que o referido prazo prescricional deve ser contado a partir da data do vencimento de cada uma das pensões, sendo equivocado o entendimento da Juíza a quo, no sentido de que todas as obrigações devem ser consideradas vencidas em 17.11.2010 e cobradas até 17.11.2012, quando ocorreria a prescrição; d) que o prazo prescricional de dois anos foi previsto por segurança jurídica, sendo praticamente impossível que alguém guardasse os recibos por mais de cinco anos para comprovar o pagamento, motivo pelo qual a cobrança de uma dívida de mais de dez anos ocasionaria insegurança jurídica a todos os cidadãos; e) a necessidade de prequestionamento dos art. 269, IV, e 219 do Código de Processo Civil, do art. 206, § 2º, do Código Civil e do art. , LIV e LV, da Constituição Federal.
Com base em tais argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu

provimento, com a reforma da decisão agravada, para o fim de que seja declarada a prescrição.
É o relatório.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, entendo que não merece provimento o Agravo de Instrumento, consoante fundamentação que segue.
Insurge-se o Agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta, aduzindo, para tanto, que houve a prescrição das prestações alimentícias vencidas antes de 01.11.2009, em razão da incidência do prazo prescricional bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil, cujo termo a quo se deu em 17.11.2010, ano em que o alimentando completou a maioridade.
Sem razão o Agravante.
Isso porque não se pode admitir a tese de que o prazo prescricional deve ser contado da data em que se venceram as prestações alimentícias, sob o argumento de que, com a aquisição da maioridade civil do Agravado, em 17.11.2010, o prazo prescricional retroagiria à data do vencimento das parcelas.
Com efeito, acolher referida tese importaria na desconsideração da causa impeditiva do curso da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil, que dispõe:
Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Importante consignar, nesse sentido, que a mencionada causa não se confunde com aquela prevista no art. 198, I, do Código Civil, que diz respeito aos incapazes.
Em realidade, o poder familiar suspende o curso do prazo prescricional em razão do vínculo que estabelece entre ascendentes e descendentes, impondo aos pais a responsabilidade e o dever de cuidado em relação aos seus filhos, que deles dependem e que se submetem a sua autoridade. Dessa maneira, vislumbra-se que a suspensão da prescrição visa à proteção dos interesses dos alimentandos, bem como à preservação das relações familiares.
E é justamente por tais motivos que o prazo prescricional apenas passa a correr, entre descendentes e ascendentes, no momento em que cessa o poder familiar, o que ocorreu, no caso em análise, com a maioridade civil do alimentando, no momento em que completou dezoito anos de idade, consoante dispõe o art. do Código Civil: "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil".

A respeito do tema, revela-se oportuna a transcrição do seguinte excerto da obra de ROLF MADALENO2:
"A origem do poder familiar está na razão natural de os filhos necessitarem da proteção e dos cuidados de seus pais, com absoluta dependência com o seu nascimento e reduzindo essa intensidade na medida de seu crescimento, desligando-se os filhos da potestade dos pais quando atingem a capacidade cronológica com a maioridade civil, ou através de sua emancipação pelos pais ou pelo juiz no caso de tutela e, para tanto, ouvido o tutor" (CC, art. , parágrafo único)".
Assim, a partir do momento em que o alimentando, ora Agravado, atingiu a maioridade, passou a correr o prazo prescricional disposto no art. 206, § 2º do Código Civil, que estabelece prescrever"em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se venceram".
Em outras palavras, em 17.11.2010 ­ data em que o Agravado completou dezoito anos e se encerrou o poder familiar -, iniciou-se a contagem do prazo prescricional relativamente a todas as parcelas vencidas durante o exercício do poder familiar, independentemente da data de seu vencimento, excepcionando, assim, a literalidade da regra disposta no § 2º do art. 206 do Código Civil, por força do disposto no art. 197, II, do mesmo diploma legal.
Isso porque, se a prescrição não corre durante o exercício do poder familiar, o prazo de 02 (dois) anos apenas começa a fluir na data da extinção da autoridade parental, contra

todas as parcelas vencidas naquele período, desconsiderando-se a data de seu vencimento.
A propósito do tema, observe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição inicia o seu curso com a maioridade civil, que extingue o poder familiar:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO , EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, P OR ABANDONO AFETIVO E ALEGADAS OFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO P ARA, SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO, RECONHECER A P RESCRIÇÃO.
PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR, QUE AJUIZOU A AÇÃO COM 51 ANOS DE IDADE, DESDE A SUA INFÂNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA MAIORIDADE, QUANDO CESSOU O PODER FAMILIAR DO RÉU.
1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.
2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão.
3. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito.
4. O autor nasceu no ano de 1957 e, como afirma que desde a infância tinha conhecimento de que o réu era seu pai, à luz do disposto nos artigos , 168, 177 e 392, III, do Código Civil de 1916, o prazo prescricional vintenário, previsto no Código anterior para as ações pessoais, fluiu a partir de quando o autor atingiu a maioridade e extinguiu-

se assim o "pátrio poder". Todavia, tendo a ação sido ajuizada somente em outubro de 2008, impõe-se reconhecer operada a prescrição, o que inviabiliza a apreciação da pretensão quanto a compensação por danos morais.
5. Recurso especial não provido."3
Na mesma esteira, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENA O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - P RETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA P RESCRIÇÃO DA P RETENSÃO EXECUTÓRIA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A MAIORIDADE CIVIL EM FACE DE TODAS AS PARCELAS INADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - P RETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PEDIDO ALTERNATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR MANIFESTAMENTE EXAGERADO - INOBSERVÂNCIA DO P RINCÍPIO DA EQUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - REDUÇÃO P OSSÍVEL - RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, NA PARTE RELATIVA À PRESCRIÇÃO, E SE DÁ PROVIMENTO, NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR."4
"APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO ALIMENTOS PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 206, § 2º DO CÓDIGO CIVIL INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CURSO DE P RAZO PRESCRICIONAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 197, II E 198, I DO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO P RÓPRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SUFICIÊNCIA DA AFIRMATIVA DE P OBREZA PRESUNÇÃO `JURIS TANTUM' DE VERACIDADE - RECURSO PARCIALMENTE P ROVIDO."5
"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO INÉPCIA EXEGESE DO ART. 732 DO CPC APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA MENOR IMPÚBERE ASCENDENTE E DESCENDENTE DURANTE O P ODER FAMILIAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 197 E 198 DO CÓDIGO CIVIL INOCORRÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO."6
No presente caso, o prazo de dois anos iniciou-se em 17.11.2010 e o cumprimento de sentença, com a execução das prestações alimentícias vencidas no período de exercício do poder familiar e as que venceram após a maioridade, foi promovida no ano de 2011, antes, portanto, do termo final do prazo prescricional (16.11.2012), interrompendo, naquela data, retroativamente à citação7, o prazo prescricional, conforme o previsto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil.
Não se verifica, assim, a ocorrência da prescrição suscitada pelo Agravante.
Por outro lado, tampouco se observa a situação de insegurança jurídica apontada pelo Agravante, pois, da mesma maneira em que a lei prevê os prazos prescricionais, também

estabelece as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, em relação as quais o devedor não poderia alegar desconhecimento.
Por conseguinte, afastada a prescrição da pretensão executiva do Agravado, em relação às prestações alimentícias anteriores a 01.11.2009, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão hostilizada.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador MÁRIO HELTON JORGE.
Curitiba, 24 de julho de 2013.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora

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1 Fls. 24-TJ.
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2 MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 655-656.
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3 REsp 1298576/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012 ­ grifou-se 4 TJPR ­ AI 1000571-5 ­ Relator: Antonio Domingos Ramina Junior ­ J. 22.01.2013 ­ Dje. 24.1.2013 ­ grifou-se.
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5 TJPR - 12ª C.Cível - AC 775788-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 03.08.2011.
6 TJPR - 11ª C.Cível - AI 955285-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 27.03.2013.
7 Fls. 219-TJ.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25163574/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10582851-pr-1058285-1-acordao-tjpr/inteiro-teor-25163575