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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9553700 PR 955370-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9553700 PR 955370-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1161 null
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Fernando César Zeni
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL).LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, QUE POR PRIMEIRO RECEPCIONOU A VÍTIMA, EFETUANDO EXAMES PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ANTEDIMENTO NÃO ERA EMPREGADO DA ENTIDADE HOSPITALAR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO PROVIDO."1.

Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. o fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute f. 2na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 3ª TURMA, RESP 400843/RS 2001/0196593-7, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. EM 17.02.2005, DJU 18.04.2005, P. 304)"

Acórdão

Acordam os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em conformidade com o voto condutor.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25163087/acao-civil-de-improbidade-administrativa-9553700-pr-955370-0-acordao-tjpr