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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 10194339 PR 1019433-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 10194339 PR 1019433-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1156 null
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
Wellington Emanuel C de Moura
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO QUE O APELANTE (ESTADO DO PARANÁ) FORNEÇA AO AUTOR, PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA (VÍRUS TIPO C), O MEDICAMENTO "INTERFERFON - TELAPREVIR 375MG".

2. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTOS PARA PESSOAS CARENTES QUE DELE NECESSITEM PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SADIA QUALIDADE DE VIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO PODE SE CONSTITUIR EM MOTIVO SUFICIENTE PARA O SEU NÃO FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE POSSUI "STATUS" FUNDAMENTAL, QUALIFICADO CONSTITUCIONALMENTE COMO SENDO DE TITULARIDADE DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO, MOTIVO PELO QUAL A SIMPLES AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À SUA CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE E A INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ÂMBITO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido, bem como conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a r.
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