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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

11170662 PR 1117066-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1319 null

Relator

Denise Kruger Pereira
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1117066-2, DE PATO BRANCO ­ VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS AGRAVADO : LUIZA CANZI ZANELLA RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ EXECUÇÃO ­ DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTA DE CUSTAS DA TAXA JUDICIÁRIA ­ ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS QUE NÃO SE APLICA AO FUNJUS ­ FUNDOS COM FINALIDADE DIVERSA ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ­ ALEGADA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTADA ­ AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE APENAS DISPENSA A PARTE BENEFICIÁRIA DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA ­ OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ­ NÃO CONFIGURADA ­ SIMPLES APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO ­ AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ­ CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1117066-2, de Pato Branco ­ Vara Infância, Juventude, Família e Anexos, em que é Agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS e Agravado LUIZA CANZI ZANELLA. I ­ Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória (f. 28), proferida pelo Juízo da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de Pato Branco em autos de Ação Previdenciária, em fase de execução.
Eis o teor da decisão agravada:
"O INSS requereu a exclusão da conta de custas da taxa judiciária FUNREJUS.
Entretanto, em consonância à decisão proferida pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos de consulta sob o nº 2013.0014172- 7/000, entendo que o executado deverá recolher a taxa judiciária, conforme previsão da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 27 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, indefiro o pedido do INSS".
Irresignada, a autarquia aduziu, em resumo, que: (a) pela própria denominação e pelos fundamentos da ADI 2059/PR e 3151/MT, a Taxa Judiciária tem natureza jurídica de tributo, na espécie de taxa; (b) o sujeito passivo tributário no caso é a parte autora do processo de conhecimento, à qual foi assegurada a assistência judiciária gratuita, logo, ocorreu o fato gerador no momento da propositura da demanda e, em seguida, a exclusão do crédito tributário; (c) o FUNJUS também é indevido, uma vez que a Fazenda Pública (lato sensu) é dispensada do pagamento de tal encargo, nos termos do item 19, alínea b, do art. 3º, da Lei Estadual 12.2169/98; (d) a previsão também está contida no item 21 da IN 01/99 do próprio Conselho Diretor do Funrejus; (e) a taxa relativa ao FUNJUS somente seria devida pelo ente público em caso de sucumbência e desde que antecipados pela parte autora; (f) a Lei 8620/93, no art. 8º, § 1º, expressamente prevê a isenção de custas; (g) na sentença não há condenação em taxa judiciária, portanto, não há título executivo extrajudicial para fundamentar a cobrança; (h) existe bis in idem na cobrança da taxa; (i) há que ser suspensa a decisão de primeira instância, que determinou a expedição de alvará para

levantamento do total dos valores depositados.
O pedido de suspensão da decisão agravada foi deferido (f. 34/36).
É a breve exposição.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal foram verificados pela decisão que apreciou o pleito liminar, pendendo análise apenas quanto ao mérito recursal.
1. Taxa judiciária ­ FUNREJUS/FUNJUS
Em suas razões recursais, pretende a agravante a determinação de afastamento da taxa judiciária ­ FUNJUS da conta de custas (f. 10v). Nada obstante, em sua fundamentação, menciona indiscriminadamente ora a legislação pertinente ao FUNREJUS, ora aquela relativa ao FUNJUS.
Por outro lado, em seu petitório dirigido ao juízo singular (f. 24/27), pugnou pelo afastamento da conta do valor referente à cobrança da taxa FUNREJUS.
O juízo monocrático, por sua vez, também menciona a taxa judiciária FUNREJUS, porquanto na discriminação das custas processuais consta a mesma nomenclatura (f. 28).
Pois bem.

Apesar de, como visto, mencionar-se indistintamente nos autos a nomenclatura seguida à taxa judiciária (ora FUNREJUS, ora FUNJUS), a sua delimitação possui grande relevância, por se tratar de critério para determinação da legislação aplicável ao caso.
O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário ­ FUNREJUS foi instituído pela Lei nº 12.216/1998, e regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 153/99, visando suprir o Poder Judiciário com recursos financeiros necessários para a construção ou reformas dos edifícios forenses, aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou de consumo, como também para implementar os serviços de informática.
O Fundo da Justiça ­ FUNJUS foi criado pela Lei nº. 15.942/08, com a finalidade de dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial e tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da referida estatização.
A taxa judiciária, que figurava entre as receitas do FUNREJUS, foi transferida ao FUNJUS, mediante a Lei Estadual nº 16.351/2009, verbis:
Art. 1º. O produto da arrecadação da Taxa Judiciária , a que se refere o Decreto Estadual nº 962, de 23 de abril de 1932, mencionado no art. 3º, inciso XIII, da Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998, a partir de 1º de Janeiro de 2010 passa a constituir receita do Fundo da Justiça criado pela Lei Estadual 15.942, de 03 de setembro de 2008.
Como se vê, a alteração se deu a partir de 1º de janeiro de 2010, logo, esta a lei a ser observada, e nela não há previsão de isenção da taxa judiciária aos órgãos federais, estaduais ou municipais.

Eis o entendimento consagrado neste Tribunal:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA - FUNJUS. ISENÇÃO.
LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU 1 MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA RELATORA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - - TAXA JUDICIÁRIA DESTINADA AO FUNJUS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 111 DO CTN - DECRETO-LEI 962/1932 QUE SOMENTE DIZ RESPEITO A DEMANDAS PROPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA E NÃO CONTRA ELA - PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FUNJUS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO - BENESSE FISCAL QUE PRESSUPÕE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, INEXISTENTE NO CASO ( CTN, ART. 176)- POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE RETRATA O POSICIONAMENTO DOMINANTE BESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA A REVER A MATÉRIA DE MÉRITO - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO 3 DESPROVIDO.
A isenção do pagamento dessa modalidade de tributo depende de disposição expressa de lei, que especifique todas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, e sua interpretação deve ser literal, conforme dispõem o art. 111, inc. II e art. 176, ambos do Código Tributário
1 TJPR - 2ª C.Cível - A - 1113194-5/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 19.11.2013 ­ grifou-se.
2 TJPR - 2ª C.Cível - A - 1102447-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 12.11.2013 3 TJPR - 3ª C.Cível - A - 1128463-8/01 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J.
05.11.2013

Nacional.
Deste modo, não havendo legislação local que isente a autarquia do pagamento da taxa judiciária, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
2. Alegada exclusão do crédito tributário 2.1 Legislação pertinente ao FUNREJUS
Sustenta a recorrente que o FUNJUS é indevido, "uma vez que a Fazenda Pública (lato sensu) é dispensada do pagamento de tal encargo, nos termos do item 19, da alínea b, do artigo 3º, da Lei Estadual nº 12.216/98" e que "referida previsão também está contida no item 21 da IN 01/99 do próprio Conselho Diretor do FUNREJUS".
Sem razão.
Consoante exposto acima, aplicam-se ao caso as disposições constantes da Lei 15.942/08, com a alteração promovida pela Lei 16.351/2009, e não aquelas mencionadas pela autarquia em suas razões recursais, relativas ao FUNREJUS.
Como a própria parte pretende a exclusão da taxa judiciária ­ FUNJUS, da conta das custas processuais, não se pode valer de previsão legal pertinente ao FUNREJUS, pois os fundos não se confundem.
Acrescente-se que a referida isenção, por força do art. 111 do CTN, deve ser interpretada restritivamente e, portanto, não abrange os valores relativos às taxas judiciárias que se destinam ao FUNJUS.

No mesmo sentido:
Execução "contra" a Fazenda Pública. 1. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - Decisão motivada. 2. Custas processuais devidas ao serventuário da justiça - Prescrição - Prazo prescricional anual - CC, art. 206, § 1.º, inc. III - Marco inicial do prazo prescricional que recai no dia seguinte àquele do trânsito em julgado da sentença condenatória - Prescrição da pretensão executória configurada. 3. Taxa judiciária destinada ao Funjus - Isenção - Impossibilidade - Benesse fiscal que pressupõe expressa previsão legal, inexistente no caso ( CTN, art. 176)- Isenção da verba devida ao Funrejus, prevista na Instrução Normativa n.º 1/1999, deste Tribunal, outrossim, que não alcança a taxa judiciária revertida ao Funjus - Fundos com finalidades diversas, constituídos com receitas e regulamentação próprias - Isenção estatuída no artigo 3.º do Decreto Estadual n.º 932/1932, ademais, que somente abrange as ações ajuizadas pela Municipalidade, não em face dela, como é o caso - Inadmissibilidade da isenção postulada. 4. Recurso parcialmente provido.4
2.2 Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita
Afirma a agravante que a regra de exclusão do crédito tributário evitou seu nascimento, por ser o sujeito passivo tributário, autora da demanda, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, a taxa somente seria devida pelo ente público em caso de sucumbência e desde que antecipada pela parte autora, o que não ocorreu.
Mais uma vez, razão não lhe assiste.
Consta da Instrução Normativa nº 02/2009 da Presidência deste Tribunal de Justiça que, considerando os termos da Lei que criou o FUNJUS, normatiza o recolhimento de custas e despesas processuais:
4 TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1112894-6 - Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - DJ. 12.11.2013 ­ grifou-se. IV ­ Da Geração do Boleto Bancário
18. Nos casos de assistência judiciária gratuita, autorização legal ou judicial de não antecipação das custas, será gerado o boleto bancário respectivo, do qual constará advertência quanto a estas circunstâncias.
V ­ Da Arrecadação
33. Não será exigido o pagamento antecipado nos casos de assistência judiciária gratuita ou havendo autorização legal ou judicial que assim determine (grifou-se).
A legislação em comento (Lei Estadual 15.942/2008) não prevê, portanto, a isenção ­ apenas dispensa a parte beneficiária da antecipação do recolhimento. Logo, não isenta o sucumbente de seu recolhimento a final, razão pela qual não subsistem as teses da agravante neste sentido.
3. Ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 do STF
Afirma a recorrente que a isenção de custas prevista na Lei 8620/93, em seu art. 8º, § 1º, mesmo havendo entendimento sumulado pelo STJ, somente poderia ser afastada caso observadas as regras de controle difuso de constitucionalidade, o que não ocorreu.
Entretanto, não se trata na hipótese de controle difuso de constitucionalidade, mas de ausência de aplicação da lei federal por não haver subsunção, já que ao caso se aplicam as disposições da legislação estadual.
No mesmo sentido, o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo 5 regimental a que se nega provimento.
Da leitura da fundamentação do acórdão extrai-se que se trata de caso análogo:
"No presente caso, o tribunal a quo, com base em fundamentos infraconstitucionais, decidiu que a exigibilidade de custas perante a Justiça Estadual rege-se com base na legislação própria de cada unidade federativa e não pela legislação pretendida pela União (...).
Assim, não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza, em princípio, a ofensa ao art. 97 da Carta Maior, tampouco à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal (...).
Constata-se, desse modo, que o acórdão do Tribunal a quo não realizou exame de constitucionalidade da lei referida, o que afastava ­ por ausente qualquer ato de controle constitucional ­ a necessidade de submissão do julgamento ao Plenário do Tribunal (ou ao respectivo Órgão Especial).
Finalmente, também resta evidente que não ocorreu violação à reserva de Plenário, pois o embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade (...).
Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e ao entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 10 do STF.
4. Ausência de título executivo 5 AI 814519 AgR-AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-102 DIVULG 27-05-2011 PUBLIC 30-05-2011 EMENT VOL-02532-03 PP-00440.

Refere a agravante que" na sentença não há condenação em Taxa Judiciária ­ FUNJUS, também não há título executivo extrajudicial para fundamentar a cobrança ".
No entanto, resta evidente que a taxa judiciária representa consectário da sucumbência:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário).
2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais.
3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário.
4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária.
5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus.
6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa).
7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com 6 seu agravamento (...).
Não há se falar em ausência de título executivo, portanto.

5. Bis in idem
Sustenta a recorrente que" a cobrança dupla da taxa: (1) custas para o agente delegado do Estado do Paraná; (2) taxa judiciária ­ FUNJUS para o Estado do Paraná, gera `bis in idem' sobre o mesmo fato gerador, e por via transversa, também gera efeito confiscatório ".
Não se verifica a ocorrência de bis in idem no caso.
Da consulta ao site7 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, extrai-se que custas"são todas as despesas processuais cuja cobrança é autorizada por lei e têm por finalidade custear os atos praticados no impulsionamento do processo judicial"e taxa judiciária"é um tributo obrigatoriamente pago ao Poder Judiciário pelos usuários de seus serviços, com a finalidade de atender objetivos específicos e com destinação prevista em lei".
Diante do caráter autônomo das taxas sob análise, não há se falar na incidência de idênticos tributos sobre o mesmo fato gerador, tampouco em efeito confiscatório, considerando-se que os valores cobrados são condizentes com os serviços em questão. Ademais, a agravante limitou-se a aduzir a utilização do tributo com efeito de confisco de forma genérica, sem a apresentação de dados que comprovem que a taxa supera a relação de equivalência entre o custo da atuação estatal e o valor exigido.
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.
6 REsp 1285183/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 14/11/2011 7 http://www.tj.pr.gov.br/cgj/perguntasfrequentes.html III ­ DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto da Relatora os Juízes Substitutos em 2º Grau VICTOR MARTIM BATSCHKE e IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO.
Curitiba, 01 de abril de 2014.
Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25048557/acao-civil-de-improbidade-administrativa-11170662-pr-1117066-2-acordao-tjpr/inteiro-teor-25048558