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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 1004389301 PR 1004389-3/01 (Acórdão)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESES LEVANTADAS.JUNTADA DE MEMORIAIS. EXCLUSÃO DO PLEITO ELEITORAL. ASSEMBLEIA GERAL. ÓRGÃO SOBERANO.PLURALISMO POLÍTICO. DÚVIDA. MALVERSAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO COERENTE E FUNDAMENTA.RECURSOS REJEITADOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
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Processo
EXSUSP 1004389301 PR 1004389-3/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1317 null
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Victor Martim Batschke

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESES LEVANTADAS.JUNTADA DE MEMORIAIS. EXCLUSÃO DO PLEITO ELEITORAL. ASSEMBLEIA GERAL. ÓRGÃO SOBERANO.PLURALISMO POLÍTICO. DÚVIDA. MALVERSAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO COERENTE E FUNDAMENTA.RECURSOS REJEITADOS.
1 - Não é função dada ao relator proceder à juntada aos autos de memoriais, tampouco deve se constar no acórdão qualquer alusão a respeito porque este expediente vem ao auxilio da sustentação oral das razões do recurso (CPC, art. 554).2 - A pretensão relativa à exclusão do pleito eleitoral da chapa adversária consiste em inovação recursal, não havendo contradição entre a permissão respectiva e a criação da Junta Provisória, pois com a anulação do pleito os cargos diretores restariam vagos.3 - Ao teor da Norma Estatutária a Assembleia Geral é o órgão soberano do clube, lhe competindo referendar qualquer deliberação, independente da orientação política dos seus membros, pois o pluralismo é principio constitucional da Democracia (CF art. , inc. V).4 - A dúvida não enseja declaratórios perante a Justiça Ordinária, podendo embasar recurso na esfera dos Juizados Especiais, mas tendo em conta os critérios de menor complexidade, pela qual existe a possibilidade do comparecimento sem assistência de advogado (artigos 9 e 48 da Lei 9.099/95).5 - As afirmações de uma das partes em relação à malversação ou má administração dos recursos patrimoniais do clube não pode ser ignorada a pretexto de manejar recurso declaratório.

Acórdão

Acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em REJEITAR OS EMBARGOS declaratórios, sejam eles a cargo do litigante EDSON MAHMUD ou aqueles interpostos pelo CLUBE DE CAMPO SANTA MONICA.