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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX PR 1146964-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Loyola Vieira
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA ATO DO JUIZ QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUAL SEJA, QUE O RÉU FOSSE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU LHE FOSSE NOMEADO UM PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO, TENDO AINDA O JUIZ DECLARADO PRECLUSO O DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRARRAZOAR - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIANTE DA INÉRCIA DO DEFENSOR, DEVE SER OPORTUNIZADO AO RÉU NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR, SOB PENA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - COM RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL - RECURSO PARCIALMENTE DEFERIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em deferir parcialmente a Correição Parcial, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25008555/correicao-parcial-cor-11469648-pr-1146964-8-acordao-tjpr

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