Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX PR 1146964-8 (Acórdão)

CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA ATO DO JUIZ QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUAL SEJA, QUE O RÉU FOSSE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR OU LHE FOSSE NOMEADO UM PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO, TENDO AINDA O JUIZ DECLARADO PRECLUSO O DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRARRAZOAR - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIANTE DA INÉRCIA DO DEFENSOR, DEVE SER OPORTUNIZADO AO RÉU NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR, SOB PENA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - COM RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL - RECURSO PARCIALMENTE DEFERIDO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em deferir parcialmente a Correição Parcial, nos termos do voto do Relator.