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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10037464 PR 1003746-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10037464 PR 1003746-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1298 16/03/2014
Relator
Luiz Mateus de Lima
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM RAZÃO DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR CERVICAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AFASTADAS.COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER O EQUIPAMENTO POSTULADO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANEIROS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(MAIORIA) Tendo em vista que a responsabilidade de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados, não há falar em ilegitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo da demanda, tampouco em chamamento de União Federal.Embora o interessado faça uso de uma cadeira de rodas, modelo convencional, tal fato não implica dizer que não possa fazer uso de uma cadeira motorizada, somente porque não há risco de vida como entende o agravante. Isto porque, a utilização de tal produto foi prescrita por corpo clínico, a fim de lhe proporcionar melhor condição humana, ainda mais pelo quadro tetraplegia que apresenta, podendo inclusive passar a ter maior independência, isto quer dizer, deixar de depender de uma pessoa para se locomover.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por MAIORIA de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, nos termos do voto. Vencido o Des. Nilson Mizuta que declara voto em separado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24986757/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10037464-pr-1003746-4-acordao-tjpr

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