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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 11438665 PR 1143866-5 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1143866-5 - DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: LUZIA DE FÁTIMA NARDI Relator: DES. NILSON MIZUTA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. "ADALIMUMABE/HUMIRA". PACIENTE PORTADOR DE "RETOCOLITE ULCERATIVA INESPECÍFICA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. É dever de o Estado fornecer à autora o medicamento "Adalimumabe/Humira", já incorporado ao SUS, necessário ao tratamento de retocolite ulcerativa inespecífica, já que os tratamentos anteriores não surtiam mais eficácia no combate à doença. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1143866-5, da Comarca de Foz do Iguaçu - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são: apelante ESTADO DO PARANÁ e apelada LUZIA DE FÁTIMA NARDI.
RELATÓRIO
Luzia de Fátima Nardi ajuizou a ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra o Estado do Paraná, alegando que é portadora de "Retocolite Ulcerativa Inespecífica". Para o controle da doença a médica gastroenterologista Drª Ana Heloísa prescreveu à autora o medicamento INFLIXIMABE (Remicade) 100 mg. Na ausência de resposta clínica ao tratamento, a médica trocou a medicação, prescrevendo "Adalimumabe/Humira" 40mg.
Sustenta que o custo aproximado do medicamento corresponde a R$ 6.800,00, e não possui condições financeiras para custear o tratamento. Afirma que a Secretaria Estadual de Saúde nega o tratamento, alegando que o medicamento não está padronizado para ao tratamento da autora. Defende o direito à saúde como um dever do Estado, conforme previsão constitucional.
Busca a concessão da tutela para determinar que o Estado do Paraná forneça o medicamento "Adalimumabe/Humira" 40mg,

conforme prescrição médica. No mérito, a confirmação da tutela, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
A tutela foi deferida, com a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (fls. 29/30). Contra essa decisao o Estado do Paraná interpôs o recurso de agravo de instrumento, que concedeu parcialmente o efeito suspensivo para reduzir a multa diária no valor de R$ 200,00 (fls. 51/58). No julgamento de mérito, em 17 de julho de 2012, a decisão liminar foi mantida.
Em contestação o Estado do Paraná arguiu a necessidade de inclusão da União Federal no feito, com a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito destacou que o medicamento pleiteado não faz parte dos medicamentos fornecidos pelo SUS.
Registra que o fornecimento de medicamentos deverá observar os protocolos clínicos.
Sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Paraná a fornecer à autora o medicamento "Adalimumabe/Humira" 40mg, conforme prescrição médica. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários fixados em R$ 1.000,00 (fls. 101/110).
Não conformado o Estado do Paraná reitera o pedido de inclusão da União Federal no feito, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Ressalta a necessidade de atendimento aos protocolos clínicas e diretrizes terapêuticas, que estabelecem o rol de medicamentos padronizados pelo SUS. Discorre sobre a

interpretação do art. 196 da Constituição Federal. Pugna pela redução do valor dos honorários advocatícios.
O apelado apresentou as contrarrazões (fls.
122/129).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou- se pelo não provimento do recurso (fls. 142/148).
VOTO
Inicialmente, a decisão recorrida também está sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento consolidado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, através do Enunciado nº 18: "Enunciado n.º 18: As sentenças condenatórias ilíquidas proferidas contra os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário, não incidindo, nesses casos, a exceção prevista no § 2.º do art. 475 do CPC. Precedentes: - TJPR, 5.ª CCv., ReexNec. n.º 769.864-2, Rel. Juiz Rogério Ribas, j. em 09.05.2011; - STJ, Corte Especial, EREsp. 226.156/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, Rel. para o Acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, j.
em 04.06.2003".
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 490:
"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for

inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
No presente caso a sentença possui natureza condenatória, pois traz uma ordem para o ente público fornecer o medicamento postulado. O valor pecuniário do direito controvertido, contudo, é incerto, logo, não há como aplicar a exceção prevista no art. 475, § 2.º, do Código de Processo Civil.
FREDIE DIDIER JR. Ensina: "A Lei da Ação Civil Pública não prevê uma regra especial de remessa necessária, como ocorre com a Lei da Ação Popular, art. 19, que afirma que a sentença de carência ou improcedência da ação popular submete- se ao duplo exame. Fica, então, a dúvida: em ação civil pública, qual é o regime jurídico do reexame necessário? Há quatro possibilidades: a) não há reexame necessário em Ação Civil Pública; b) aplica-se a regra geral do CPC (art. 475): c) aplica-se, por analogia, a regra da Lei de Ação Popular; d) aplicam-se ambos os regimes, porque não são incompatíveis. Opta-se pela última solução. Assim, condenada a Fazenda Pública em ação civil pública, há remessa necessária; julgada improcedente a ação civil pública ou extinto o processo por carência de ação, envolva ou não ente público, há também, remessa necessária." (DIDIER JR, Fredie; Zanetti Jr, Hermes- Curso de Direito Processual Civil, volume 04, Salvador, 2007, p. 336.).
Sem razão o Estado do Paraná quando pretende o chamamento da União Federal na condição de litisconsorte passiva necessária, com responsabilidade solidária nas garantias de saúde e assistência pública.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, nos termos do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. Assim, quaisquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
Nesse mesmo sentido estabelece o art. 23, inciso II, da Carta Magna:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; afirma que a promoção da saúde é competência material comum às três esferas administrativas. Assim, todos os entes são solidariamente responsáveis pelos interesses relacionados com o direito à saúde".
Observe-se, ainda, o disposto no art. 198, § 1º, da Constituição Federal:
"Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede reorganizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...) § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".
Para JOSÉ AFONSO DA SILVA "A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula a saúde é direito de todos, assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo todos, que é signo de universalização, mas com destinação exclusiva aos brasileiros e estrangeiros residentes - aliás, a norma reforça esse sentido a prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde -, e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula a saúde é dever do Estado, compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta" (Comentário contextual à Constituição. 4ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 768).
No mérito, defende o Estado do Paraná que o fornecimento de medicamentos pelo Estado está sujeito às normas de dispensação que devem ser respeitadas, sob pena de esgotamento dos recursos disponíveis para a saúde da população.
Luzia de Fátima Nardi é portadora da patologia denominada "Retocolite Ulcerativa Inespecífica". Afirma que o tratamento com outros medicamentos já não apresentava eficácia.

Por isso, a médica que acompanha seu tratamento prescreveu o medicamento "Adalimumabe/Humira 40mg".
O Laudo médico subscrito pela médica gastroenterologista Drª Ana Heloisa V.A. da Silva, registrou: "Em virtude do quadro de atividade da doença inflamatória intestinal RCUI em fase avançada, sem resposta ao tratamento instituído (INFLIXIMABE), solicitamos a substituição imediata pelo medicamento ADALUMIMABE, sob risco de a paciente desenvolver quadro grave de megacólon tóxico e/ou câncer colônico" (fl. 19).
O receituário médico comprova a prescrição à autora do medicamento "Humira 40 mg ­ 2 ampolas por mês; aplicar via subcutânea a cada 2 semanas" (fls. 20/21).
O Laudo de Exame anátomo-patológico concluiu que a autora é portadora de "RETOCOLITE ULCERATIVA INESPECÍFICA" (fl. 18).
A bula do medicamento Adalimumabe - Humira® foi aprovada pela ANVISA, registro de número 105530294, com indicações para o tratamento de: "Artrite Reumatóide, Artrite Idiopática Juvenil poliarticular, Espondilite Anquilosante, Artrite Psoriásica, psoríase em placa, Doença de Crohn" (Disponível em: http://portal.saúde.gov.br/portal/arquivos/pdf/Relatorio_Biologicos_p soriase_Final.pdf, acesso em 6.12.2013).
O Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS CONITEC, de junho de 2012, decidiu: "Os membros da CONITEC presentes na reunião

do plenário do dia 05/07/2012, por unanimidade, ratificaram a deliberação de recomendar a incorporação dos medicamentos para AR: golimumabe, certolizumabe pegol, rituximabe, abatacepte e tocilizumabe, bem como a manutenção dos medicamentos infliximabe, adalimumabe e etanercepte no SUS, com as seguintes condições: atualizar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde em conformidade com a deliberação da CONITEC; não haver associação de agentes biológicos devido ao seu conhecido potencial de imunodepressão e eventos adversos; reduzir o preço dos medicamentos biológicos, tendo em vista que a incorporação de todas as alternativas biológicas disponíveis no mercado para o tratamento da AR se dará exclusivamente se houver redução ao menor custo de tratamento" (Disponível em: http://portal.saúde.gov.br/portal/arquivos/pdf/CONITECRel12Biologic osAR.pdf, acesso em: 6.12.2013).
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
"Torna pública a decisão de incorporar os medicamentos golimumabe, certolizumabe pegol, rituximabe, abatacepte e tocilizumabe, bem como a manutenção dos medicamentos infliximabe, adalimumabe e etanercepte para o tratamento da Artrite Reumatóide (AR) no Sistema Único de Saúde (SUS)" (disponível em http://portal.saúde.gov.br/portal/arquivos/pdf/CONI TECRel12BiologicosAR.pdf, acesso em 6.12.2013).

Registre-se que no presente caso a doença que acometeu a autora encontra-se em fase avançada. A médica já prescreveu o tratamento com inflixumabe, que não apresentava mais eficácia. Dessa forma, as provas da indicação e eficácia do medicamento no tratamento da autora autorizam o fornecimento do medicamento.
A saúde é um direito de todos e dever do Estado. O art. 196, da Constituição Federal, obriga o Estado a uma série de deveres para com os cidadãos, dispondo que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Este direito não se constitui apenas em ausência de enfermidades, mas também o pleno desempenho das faculdades físicas, mentais e sociais dos cidadãos. O direito à saúde não pode ser repelida com mera arguição de cumprimento de prazos, ou procedimentos que atentem à vida do acometido, atribuindo ao art.
196 um caráter de norma meramente pragmática, o que não se deve admitir. O direito a saúde e a vida devem prescindir as políticas públicas que desconsideram a garantia de direitos fundamentais de extrema relevância.
A natureza de tal direito não pode, portanto, ser obstada por atos infralegais, como são as portarias, que não tem a capacidade de restringir o comando constitucional. A ausência de previsão no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do

Ministério da Saúde não é motivo suficiente para o não fornecimento do medicamento regularmente prescrito por médico habilitado.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO. PACIENTE ACOMETIDO DE PSORÍASE GENERALIZADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSTULADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRETENDIDA. DIREITO DA AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. O fato da medicação postulada não constar da lista de medicamentos editada pelo Ministério da Saúde ou não constar no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas da referida entidade, não deve implicar em restrição ao seu fornecimento, pois tais protocolos clínicos, sendo normas de inferior hierarquia, não podem prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. A ausência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao fornecimento do remédio, posto que uma vez que existe o dever do Estado, impõe-se a

superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico. Não há que se falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível, vez que não se deve discutir matéria orçamentária quando a própria Constituição Federal prevê o orçamento de seguridade social, com recursos originários das três fontes que integram o sistema unificado de saúde.
Irrelevante o argumento de que a medicação postulada não possui eficácia comprovada, pois se o médico responsável pelo interessado lhe prescreveu medicação específica, certamente o fez pelo fato de referida medicação ser a que melhor se amolda ao quadro clínico de seu paciente e a que lhe poderá trazer melhores resultados. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 842097-9 - Cianorte - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 03.04.2012).
Cabe ao Estado garantir a manutenção da saúde e da vida mediante políticas eficazes. Presente os requisitos, a demonstração da necessidade do tratamento e a impossibilidade de custeio, a autora possui direito subjetivo contra a Administração Pública.
O direito à saúde configura direito subjetivo do cidadão, exigível pela via judicial, ainda que ausente previsão orçamentária ou legal. Cuida-se, na verdade, de direito fundamental social que exige prestação positiva por parte do Estado que, lição de Robert Alexy"são tão importantes que a decisão sobre garanti- las ou não garanti-las não pode ser simplesmente deixada para a maioria parlamentar simples"(ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 512/513).
Assim orienta o Superior Tribunal de Justiça:

"À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da república, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.
(...)"(STJ AGRESP 200601317493 (855787 RS) 1ª T. Rel. Min.
Luiz Fux DJU 27.11.2006 p. 258).
O Poder Judiciário ao conceder o medicamento pleiteado a cidadão hipossuficiente apenas assegura o direito à vida, conforme dispõe o art. , inciso XXXV da Constituição Federal.
A obrigação imposta, a necessidade de seguir os procedimentos e políticas de saúde do Ministério da Saúde, consiste em situação que não deve preponderar frente ao direito à vida. As normas infraconstitucionais, originárias do Poder Legislativo ou de órgãos executivos, não podem prevalecer sobre o texto constitucional, que garante a todos o direito à saúde.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PARANÁ, mantendo a sentença em reexame necessário.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO PARANÁ, mantendo a r.
sentença em reexame necessário.

A sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador PAULO ROBERTO HAPNER, sem voto, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores LEONEL CUNHA e LUIZ MATEUS DE LIMA.
Curitiba, 11 de fevereiro de 2014.
NILSON MIZUTA Relator