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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 11479673 PR 1147967-3 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
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Inteiro Teor

1.147.967- RECURSO DE AGRAVO Nº 1.147.967-3 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Agravante: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravados Agravados: PAULO HENRIQUE PINHEIRO e SAMARA CRISTINA CARVALHO MONTEIRO PINHEIRO Relator: Relator: Des. Rogério Kanayama
ÇÃO EXECUÇÃ PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVADOS PRESOS PREVENTIVAMENTE. DIREITO DE VISITA. CÔNJUGE. ART. 41, X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE QUE PRESO PROVISÓRIO DO VISITANTE QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 120, DA LEI Nº 7.210/84. INADMISSIBILIDADE DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. Diante das particularidades do caso, o exercício do direito de visita fica mitigado, ao menos temporariamente, com relação à pessoa determinada ­ cônjuge ­, em virtude da condição de preso provisório do visitante, que não está autorizado a deixar o estabelecimento prisional para tal fim, nos termos do art. 120, da Lei de Execução Penal.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 1.147.967- Recurso de Agravo nº 1.147.967-3, da Vara de Execuções Penais e

Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO e, agravados, PAULO HENRIQUE PINHEIRO e SAMARA CRISTINA CARVALHO MONTEIRO PINHEIRO. I ­ Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do MM. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que deferiu o pedido de visita íntima aos agravados (fls. TJ-43).
Alega o agravante, em resenha, que o deferimento de tal benefício é desproporcional e desarrazoado porque onera demasiadamente o Estado. Argumenta, ainda, que se trata de hipótese de saída do estabelecimento prisional que não está inserida no rol do art. 120, da Lei de Execução Penal (fls. TJ-47/50).
Em contrarrazões, os agravados pleiteiam a manutenção da decisão (fls. TJ-53/55).
O juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (fls. TJ-57).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls. TJ-64/69).
II ­ Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Ministério Público se insurge contra a decisão que deferiu aos recorridos o direito de realizar visitas íntimas.
Infere-se dos autos que Samara Cristina Carvalho Monteiro Pinheiro se encontra recolhida no 3º Distrito Policial da cidade de Londrina enquanto que seu marido, Paulo Henrique Pinheiro, está preso cautelarmente na Casa de Custódia de Londrina (fls. 15/16 e 27).
Inicialmente, o pleito foi indeferido pela il. Juíza Substituta, em 13.3.2013 (fls. TJ-10). Da mesma forma, indeferiu-se o pedido de reconsideração da decisao em 15.5.2013 (fls. TJ-37). Requerida novamente a reconsideração, o MM. Magistrado, em 29.7.2013, autorizou a realização de visitas íntimas, como se infere das fls. TJ-43. Desta decisão, recorre o órgão ministerial.
Ocorre que, antes da concessão da benesse, os recorridos impetraram habeas corpus contra a primeira decisão que negou o pedido (Habeas Corpus nº 1.094.618-6).
Quando do julgamento do writ, a Câmara, em voto de relatoria da il. Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Maria Roseli Guiessmann, entendeu pela impossibilidade da realização das visitas íntimas porque tal hipótese não consta do rol taxativo do art. 120, da Lei de Execução Penal. Esta Corte já analisou, portanto, a questão. Confira-se:
"A questão posta não é sobre proibição do direito de visita ao réu preso, amparado pelo artigo 41, X, da LEP, mas, sim, de respeitar as restrições impostas na legislação vigente relativa às saídas do estabelecimento penal.

O artigo 120 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que é taxativo, dispõe sobre as hipóteses em que o preso cautelarmente pode se ausentar do estabelecimento penal, in verbis: (...) O professor Mirabete igualmente defende a taxatividade do referido artigo, in verbis:"Não se pode, porém, permitir a visita quando os encontram- componentes do casal encontram-se recolhidos em fechado, regime fechado, uma vez que não se admitem as autorizações de saída se não nas hipóteses especificadas (MIRABETE, no art. 120 da Lei de Execução Penal."(MIRABETE, Julio Fabbrini; Execução Penal; Comentários à Lei nº 7.210, de 11- 11-7-1984; 11ª ed., ver. e atual. Atlas; São Paulo; 2004; 126.).
p. 126.).
No mesmo sentido a decisão do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu pedido de visita íntima entre reclusos, in verbis: HABEAS CORPUS CRIME PACIENTE DETENTA QUE PRETENDE A CONCESSÃO AO DIREITO DE VISITA ÍNTIMA AO SEU COMPANHEIRO, O QUAL TAMBÉM SE ENCONTRA SEGREGADO PEDIDO INCABÍVEL AUSÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESO INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE IR E VIR PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL E NEM SE PRESTA O"HABEAS"HABEAS CORPUS"AO OBJETIVO COLIMADO PELA PACIENTE ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 2ª 728204- C.Criminal - HCC - 728204-0 - Londrina - Rel.: Carlos Augusto A de Mello - Unânime - - J. 16.12.2010)
Muito embora as relevantes razões de direito trazidas pelo impetrante, o rol do art. 120 da LEP é taxativo, não
havendo hipóteses de permissão de saída do estabelecimento prisional para visitas ao cônjuge.
AGRAVO CRIMINAL - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - DIREITO RECURSO DE VISITA - LIMITAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
O direito de o preso receber visita íntima, previsto no art. 41, X da LEP, ainda que de cônjuge ou companheira, não vai ao ponto de assegurar visitas entre presos na encontram- hipótese em que ambos encontram-se cumprindo pena de reclusão no regime fechado, situação que impõe ao juízo da execução penal recusar o pedido. (Agravo 2006.006061- Criminal Agv 6061 Ms 2006.006061-9 TJMS) Assim, conceder tal benefício aos pacientes não encontra esteio no ordenamento jurídico vigente e esbarra em proibição específica da Lei de Execução Penal, quando disciplina as hipóteses restritas e extraordinárias de permissão de saída aos presos.
Embora cada um dos pacientes tenha o direito de receber visita, o outro, em contrapartida, há de se submeter às restrições impostas às autorizações de saída, só admitidas nos casos de morte ou enfermidade grave em pessoa da família, ou para tratamento médico (art. 120).
Além disso, há uma deficiência de funcionários no Distrito Policial da Comarca de Londrina, como se pode depreender dos presentes Autos (fl. 33), o que dificulta a escolta dos detentos.
No entendimento do Des. Carlos Stephanini: "(...) a lei de execução penal permite as visitas íntimas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos em dias determinados, mas não induz que tais visitas tenham o ônus da escolta policial, para que um detento
possa visitar o outro em presídios diferentes, posto que decisão desse porte pode redundar em abrir precedente para que outros detentos sejam agraciados com o direito visitarem de escolta para visitarem os seus cônjuges, parentes ou 2006.006061- amigos". (Agravo Criminal Agv 6061 Ms 2006.006061-9 TJMS).
No caso, não se está proibindo o direito de visita do réu preso, apenas respeitando as restrições impostas na legislação vigente, relativas às saídas do estabelecimento penal."
Com efeito, o art. 41, X, da Lei nº 7.210/84, garante aos presos definitivamente condenados o direito de receber visitas.
E, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, do referido diploma legal, tal prerrogativa se aplica, também, aos presos provisórios.
Como bem mencionado quando do julgamento do aludido Habeas Corpus, não se trata de negativa do direito assegurado aos agravados de receber visitas dos cônjuges, companheiros, familiares e amigos. Ocorre que, na hipótese, o cônjuge que pretende realizar a visita também está segregado e, portanto, não pode exercer livremente seu direito de locomoção.
Percebe-se dos autos que a agravada Samara está presa preventivamente no 3º Distrito Policial da cidade de Londrina e, o réu Paulo, na Casa de Custódia de Londrina (fls.15/17 e 27). Considerando a condição de presos provisórios, aplica-se ao caso o disposto no art. 120, da Lei de Execução Penal, que regula as saídas das unidades prisionais:
"Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios
poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso."(grifei).
A visita ao cônjuge preso, como visto, não está inserida no mencionado rol. E, muito embora o art. , da Resolução nº 4/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e o art. 26, da Portaria nº 275/2013, do DEPEN/PR autorizem as visitas íntimas entre presos casados entre si, entendo que a concessão da benesse esbarra na ausência de autorização legal para a saída do estabelecimento prisional.
No mesmo sentido já se manifestou esta Corte:
"HABEAS CORPUS - AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA INDEFERIDA - PACIENTE PRESA PROVISORIAMENTE QUE PRETENDE EXERCER O DIREITO DE VISITA AO CÔNJUGE PRESO EM UNIDADE PRISIONAL DISTINTA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS ARTIGOS 120 E 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ALÉM DISSO, FALTA DE CONTINGENTE POLICIAL A PERMITIR O DESLOCAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA."(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 728207-1 - Londrina - Rel.: Ronald Juarez Moro - Unânime - - J. 13.01.2011).

A autorização para as visitas encontra óbice, portanto, na condição de preso provisório daquele que pretende realizar o ato. Tanto é assim que não há qualquer restrição à visitação das demais pessoas elencadas no art. 41, X, da Lei nº 7.210/84.
Destarte, ante as particularidades do caso, o exercício de tal prerrogativa fica mitigado, ao menos temporariamente, com relação à pessoa determinada ­ cônjuge ­ em virtude da condição do próprio visitante.
Por fim, muito embora a impossibilidade de realização das visitas decorra, repita-se, da condição de preso provisório do cônjuge visitante, vale registrar que o direito previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto, já que o parágrafo único, do citado dispositivo, autoriza a suspensão ou restrição motivada de tal prerrogativa.
Nessa linha, ao tratar especificamente da visita íntima, Guilherme de Souza Nucci explica que"ainda que institucionalizado pela tradição ­ há anos, vários presos já usufruem de tal direito os estabelecimentos penais ­ com forma salutar de evitar a violência sexual e também para incentivar o contato com a família e com o mundo exterior, não se pode considerá-lo um direito absoluto" (in Manual de Processo e considerá- Execução Penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 1010, destaquei). III ­ Do exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de suspender as vistas entre os agravados enquanto ambos permanecerem segregados.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de agravo.
Participaram do julgamento os Desembargadores Marques Cury (Presidente em exercício, sem voto) e José Cichocki Neto e o Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson.
Curitiba, 30 de janeiro de 2014.
ROGÉRIO KANAYAMA Relator

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Recurso de Agravo nº 1.147.967-3
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