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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Relator

Carlos Mansur Arida
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Ementa

EMENTA: REVISÃO SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO.PRELIMINAR ACOLHIDA. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. DIFERENÇA DE 11,98% DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS QUAIS, POR FORÇA DO ARTIGO 168 DA CF, PERCEBIAM EFETIVAMENTE SEUS SALÁRIOS NO DIA 20 DE CADA MÊS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. DEFASAGEM SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. REAJUSTE QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS DA LEI 8.880/94 NO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, restando prejudicada a análise do reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24844547/conflito-de-jurisdicao-cj-10862129-pr-1086212-9-acordao-tjpr

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