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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10743743 PR 1074374-3 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1074374-3, DE ORTIGUEIRA - VARA ÚNICA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA.
AGRAVADO : JOSÉ CARLOS FONTOURA.
RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PORTARIA QUE CEDEU O SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A OCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR CEDIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1074374-3, de Ortigueira - Vara Única, em que é Agravante MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA e Agravado JOSÉ CARLOS FONTOURA. I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ortigueira, contra os termos da decisão singular de fls. 32/33, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000436- 09.2013.8.16.0122, que deferiu a liminar, mantendo o Impetrante no cargo de Coordenador da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo de Ortigueira.
José Carlos Fontoura impetrou Mandado de Segurança
em face de ato da Prefeita Municipal de Ortigueira e do Secretário Municipal de Governo. Aduziu que foi cedido pelo Poder Executivo para prestar serviços junto ao Poder Legislativo, a fim de ser Coordenador da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, por meio da Portaria nº 563/2007.
O Agravante assevera que em 1º de março de 2013, a atual gestão publicou a Portaria nº 159/2013, revogando os termos da cessão e convocando o Agravado para retornar ao órgão de origem; que decorridos 30 (trinta) dias, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para apurar a ausência do Recorrido, que desde 04 de março não compareceu em seu local de trabalho; que insatisfeito com a requisição, o Agravado impetrou mandado de segurança, alegando estabilidade temporária na função que ocupa junto à Câmara Municipal; que o Agravado é servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal e, nos termos da Portaria Municipal nº 563/2007, foi cedido ao Poder Legislativo Municipal para suprir a falta de funcionários; que a Lei Orgânica Municipal nº 151/1990, prevê a cessão de servidores públicos em casos excepcionais; que para a realização de tal cessão é necessária a celebração de convênio ou então autorização legal; que a portaria que determinou a cessão do Agravado é ilegal e com fulcro no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mesma foi revogada; que o Recorrido foi cedido sem caráter de perpetuidade e sem qualquer intenção de estabilidade, ainda que temporária; que a estabilidade estampada no art. 13 da Lei Complementar nº 074/2007, se aplica exclusivamente aos servidores nomeados e empossados originariamente no Poder Legislativo.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito a reforma da decisão. Por meio da decisão de fls. 178/181, esta Relatora negou o efeito suspensivo pretendido.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 190/194, pelo desprovimento do agravo interposto.
É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que JOSÉ CARLOS FONTOURA impetrou Mandado de Segurança contra ato do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, que solicitou seu retorno ao cargo de origem, requerendo sua manutenção no cargo de Coordenador da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo de Ortiguera, enquanto durar sua estabilidade.
O Juiz de primeiro grau deferiu o pedido de liminar, impedindo as autoridades impetradas de requisitar o retorno do impetrante ao poder executivo, até decisão final do mandamus (fls. 32/33). Contra tal decisao o Município de Ortiguera interpôs o presente recurso.
Contata-se que o Impetrante é servidor público efetivo do Município de Ortiguera, mas foi cedido pelo Poder Executivo, para prestar seus serviços junto ao Poder Legislativo, ante a sua formação superior em contabilidade e gestão pública, a fim de coordenar a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Ortiguera, por meio da Portaria 48/2011.
No entanto, antes do fim do mandato, a Prefeita Municipal solicitou o retorno do Impetrante às suas atividades junto ao Poder Executivo (Portaria 159/2013).
Ocorre que, a Lei Complementar 74/2007 do Município
de Ortiguera estabelece que o servidor do Poder Executivo, que é cedido ao Poder Legislativo, goza de estabilidade durante o exercício do mandato na Coordenação da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo.
De acordo com a cópia colacionada às fls. 22/29, referida Lei institui em seu art. 13, inciso III, que constitui garantia do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno, a impossibilidade de destituição da função antes do término do período para que tenha sido designado pelo Chefe do Poder Legislativo, bem como a estabilidade na função de Coordenador pelo período de 4 (quatro) anos, contados da data do primeiro dia do primeiro ano civil do período (art. 13, IV). Veja-se:
"Art. 12. Fica instituída uma Função de Confiança Gratificada para a Coordenação da Unidade de Controle Interno, com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), símbolo FCG 01 e carga horária semanal de 20 (vinte) horas , que constará no anexo IV que fica instituído na Lei Complementar nº 012/2001. § 1º A designação da Função de Confiança gratificada de que trata este artigo caberá ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores efetivos da Câmara ou cedidos pelo Poder Executivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos da entidade mediante a seguinte ordem de preferência: (...) Art. 13. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: IV. Estabilidade na função de Coordenador pelo período de 04 (quatro) anos, contados da data do primeiro ano civil do período, considerando-se como primeiro período o quadriênio 2007/2010."
Assim, incumbe considerar que neste momento processual não cabe aferir a legalidade ou ilegalidade da Portaria que cedeu
o servidor público ao Poder Legislativo, o que deve ser feito na análise de mérito do writ pelo Juízo a quo, mas apenas verificar a regularidade da decisão agravada, a qual deve ser mantida.
Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento. III - DECISÃO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e GUIDO DÖBELI.
Curitiba, 19 de novembro de 2013.
Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora