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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13341723 PR 1334172-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13341723 PR 1334172-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1675 23/10/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Clayton de Albuquerque Maranhão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13341723_22d98.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13341723_85ac8.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo e negar provimento a apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELO ADESIVO DOS RÉUS.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDANTES QUE SE SAGRARAM INTEGRALMENTE VENCEDORES EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA.APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O BENEFÍCIO RECEBIDO FOI CALCULADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1334172-3 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 22.09.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.334.172-3, DE CURITIBA, 25.ª VARA CÍVEL. APELANTE: INESCIY KASSUMI HAYASHI IOHSI. RECORRENTES ADEVISOS: BANCO ITAÚ E FUNBEP. APELADOS 1: BANCO ITAÚ E FUNBEP. APELADA 2: INESCIY KASSUMI HAYASHI IOHSI. RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO. REVISOR: DES. ROBERTO BACELLAR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELO ADESIVO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDANTES QUE SE SAGRARAM INTEGRALMENTE VENCEDORES EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O BENEFÍCIO RECEBIDO FOI CALCULADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGIMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1.334.172-3, de Curitiba, 25.ª Vara Cível, em que é apelante Inesciy Kassumi Hayashi Iohsi, recorrentes adesivos Banco Itaú e FUNBEP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença de fls. 727-740, que, em ação relativa à aposentadoria complementar, julgou improcedente o pedido deduzido na exordial. O dispositivo da sentença está redigido da seguinte maneira: Diante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (quatrocentos reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo o pagamento das custas e honorários por ser a autora beneficiária dos benefícios da justiça gratuita. 2. Em apertada síntese, assim está fundamentada a decisão: a) a autora ajuizou a presente demanda buscando: (i) seja reconhecido seu direito às diferenças de suplementação da aposentadoria por tempo de serviço, com base nas regra do Plano de Benefício válido na data de sua admissão ­ 06/05/76, com o recálculo do valor da complementação inicial da aposentadoria; (ii) que o pagamento da complementação seja feito desde a data de concessão do benefício, declarada a prescrição parcial; (iii) que as parcelas vincendas sejam implantadas em folhas de pagamento da reclamante pelo primeiro reclamado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 devidamente refletidas dos reajustes periódicos, decorrentes da suplementação da aposentadoria por tempo de serviço, sob pena de multa diária; (iv) seja o Banco Itaú S/A, na condição de sucessor do Patrocinador Instituidor, (Banco do Estado do Paraná S/A), condenado a responder solidariamente aos termos da presente ação, bem como cobrir eventuais insuficiências financeiras do FUNBEP, através de contribuições extraordinárias, consoante determina o art. 52 do Regulamento; b) o Banco Itaú é parte passiva legítima; c) deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda; d) não há direito adquirido do participante a determinado regulamento, salvo se já tivesse implementado todas as condições para a concessão do benefício sob a égide da norma pretérita; e) agiu corretamente a FUNDEP ao aplicar ao caso o Regulamento vigente à época da concessão do benefício, qual seja, o aprovado em 29.11.2000, e vigente até 04.11.2005. 3. Inconformada, a autora interpôs o recurso de apelação de fls. 749-756, buscando a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) houve prejuízo à apelante, pois seu benefício teve como fórmula de cálculo o maior valor pago pela Previdência Social, ocasionando redução significativa no salário de benefício, pois ela recebe valor menor do que o considerado pela FUNBEP; b) a forma de cálculo dos salários de contribuição deverá seguir o disposto no § 2.º do art. 16 do Regulamento vigente à época da aposentadoria, ou seja, de acordo com as disposições do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.1999, DOU 30.11.1999; c) tanto o art. 32 do Decreto 3048/99, quanto ao art. 29 da Lei 9976/99, dispõem que o salário de benefício para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, consiste na "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário"; d) o próprio Regulamento da FUNBEP determina que o cálculo da complementação considere o disposto na referida lei, levando em conta o fator TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 previdenciário; e) deve ser aplicado o CDC ao caso em tela. 4. A apelação foi recebida em ambos os efeitos à fl. 761. 5. Contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 770-776. 6. As rés interpuseram recurso adesivo às fls. 780-784, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Itaú. 7. O recurso adesivo foi recebido em ambos os efeitos à fl. 790. É a exposição. II ­ VOTO 8. Somente o recurso de apelação deve ser conhecido. 9. Explica-se. Os recorrentes adesivos, réus, foram totalmente vencedores na demanda originária, logo, não possuem interesse recursal na manutenção da sentença de improcedência por outros fundamentos, vez que ­ conforme a teoria da asserção ­ eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva neste momento processual implicará na extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, I, CPC), desfavoravelmente ao autor, tal como já determinado na sentença. a) Do recurso de apelação TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 10. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus ao pagamento das diferenças da aposentadoria por tempo de serviço, com base nas regras do Plano de Benefício válido na data de sua admissão, qual seja 06/05/76, com o recálculo do valor da complementação inicial da aposentadoria. 11. Ao sentenciar, o juiz, após reconhecer a prescrição quinquenal, julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, pois entendeu que agiu corretamente a FUNDEP ao aplicar ao caso o Regulamento vigente à época da concessão benefício, qual seja, o aprovado em 29.11.2000, e vigente até 04.11.2005. 12. Todavia, ao recorrer, a autora alegou que deve ser aplicado o disposto no § 2.º do art. 16 do Regulamento vigente à época da aposentadoria, ou seja, as disposições do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.1999, DOU 30.11.1999, com a redação de 26/11/1990. 13. Aduziu que tanto o art. 32 do Decreto 3048/99, quanto ao art. 29 da Lei 9976/99, dispõem que o salário de benefício para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, consiste na "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". 14. Ponderou que o próprio Regulamento da FUNBEP determina que o cálculo da complementação considere o disposto na referida lei, considerando o fator previdenciário. 15. Pois bem. Note-se que na exordial a autora pugnou pela aplicação do estatuto vigente à época de sua admissão. Já em grau recursal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 pugna pela aplicação do regulamento vigente à época de sua aposentadoria ­ condutas contraditórias, portanto. 16. Outrossim, sabe-se que, em se tratando de previdência privada, vigora o princípio do "tempus regit actum", segundo o qual aos benefícios previdenciários devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo do fato gerador (aposentadoria do segurado). Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA POR MAIORIA DE VOTOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNBEP (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1974) OU NA DATA DA APOSENTADORIA (2004). ALTERAÇÕES REGULAMENTARES PROCEDIDAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 (ART. 17), DE EFEITO VINCULANTE ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO EM FORMAÇÃO, ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. VOTO VENCEDOR ACOLHENDO ESSA TESE, QUE MERECE SER PRESTIGIADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não há direito adquirido dos beneficiários às regras de aposentadoria junto à entidade de previdência TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 complementar, com base no regulamento da época do contrato, pois se trata de" direito em formação ", que somente poderá ser considerado como patrimônio quando reunidos todos os requisitos para aposentação (nesse sentido: RESP 331.299/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19.4.07). Vale dizer, os benefícios e o cálculo do seu respectivo valor devem seguir as regras vigentes no momento em que preenchidos todos os requisitos para sua obtenção." (grifou-se) (TJPR - EI: 553470902 PR 0553470-9/02, Rel. Juiz Rogério Ribas, j. 30/03/2010, 6ª CCível em Composição Integral, publ. DJ: 365) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. CONQUANTO A DECISÃO SINGULAR ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CASA DE JUSTIÇA, ENTENDO QUE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL FERE O DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PODE SER OBJETO DE REVISÃO. 2. A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES É REGIDA POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO, ESPECIALMENTE PELAS NORMAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 INSERTAS NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVIDAMENTE APROVADA PELOS P ARTICIPANTES. 3. APESAR DE O CONTRIBUINTE TER SE INSCRITO NO PLANO DE BENEFÍCIOS DA SISTEL EM 1977, PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO COMPL EMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO EM 1997, DAÍ PORQUE APLICÁVEL O REGULAMENTO APROVADO EM 1991 E NÃO O DE 1990, POIS ERA O NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER CONCEDIDO PELAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 5. RECURSO NÃO PROVIDO."(grifou-se) (TJDF - APL: 469797020088070001 DF 0046979-70.2008.807.0001, Rel. MARIO-ZAM BELMIRO, J. 25/04/2012, 3ª TCível, Publ. 07/05/2012, DJ-e Pág. 282)"AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BNDES ¿ FAPES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DE ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 REGIT ACTUM. 1. Cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que pretendem os autores a condenação da entidade de previdência privada ao ressarcimento dos valores que não foram recebidos a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista que preencheram os requisitos, nos termos do contrato que aderiram. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que devem prevalecer as normas de quando os autores passaram a preencher os requisitos necessários à aposentadoria. 3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do estatuto vigente à época em que os participantes aderiram ao plano de benefícios de previdência privada da ré, afastando-se, assim, o regulamento em vigor à época da aposentadoria dos autores, que estipula a extinção do vínculo empregatício como condição de percepção da complementação da aposentaria. 4. Incidência do CDC, por se tratar de relação de consumo. Súmula 321 do STJ. 5. Aplicação do Regulamento vigente quando da aposentadoria, momento em que os recorrentes preencheram os requisitos para recebimento do benefício. Incidência do princípio tempus regit actum. Inexistência de direito adquirido, pois os apelantes possuíam apenas expectativa de direito. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta E. Corte de Justiça. 6. Não é possível o reconhecimento do alegado direito adquirido ao Regulamento básico da FAPES de 1975 e a Resolução nº 520/78 do BNDES, em virtude da aposentadoria dos apelantes ter se dado já na TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 vigência da LC 108/2001 e do Regulamento do Plano Básico de Benefícios, editado no ano de 2006, aplicando-se a regra tempus regit actum. 7. Recurso desprovido."(TJ-RJ - APL: 03331850220108190001 RJ 0333185-02.2010.8.19.0001, Rel. Des. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 26/11/2013, 8ª CCível, Pub. 06/03/2014 10:42)"PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O cálculo da complementação de aposentadoria deve observar o regulamento da previdência privada vigente à época da jubilação." (TRT-5 - AP: 1733004619995050463 BA 0173300-46.1999.5.05.0463, 3ª T, Pub. DJ 31/05/2011) 16. Destarte, conforme consta da perícia de fls. 555-557, o cálculo do benefício auferido pela autora seguiu corretamente a forma de cálculo do prevista do regulamento vigente na época da concessão do benefício: QUESITO 06 ­ Queira o Sr. Perito informar se para o cálculo da suplementação da aposentadoria o FUNBEP seguiu estritamente o que dispõe os arts. 13, 15 parágrafo único e 16 §§ 1.º e 2.º, do Regulamento vigente na data da concessão do benefício: R.: Sim, este perito entende que o cálculo seguiu corretamente a referida regulamentação. (Documentação em anexo). 17. Nesses termos, não merece guarida o pleito de recálculo do valor do benefício, com base no regulamento vigente à época da TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.334.172-3 aposentadoria, pois, como atestou a perícia, tais critérios já foram seguidos e esse parâmetro foi chancelado pela sentença atacada. 18. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso adesivo e por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. III ­ DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo e negar provimento a apelação, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores PRESTES MATTAR e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. Curitiba, 22 de setembro de 2015. DES. CLAYTON MARANHÃO RELATOR
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