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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 11201631 PR 1120163-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 50 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.120.163-1 (NPU 0034217- 97.2013.8.16.0000), DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO JUIZ DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE PRESUME VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A FUNCIONÁRIA DA 2ª PROMOTORIA RECUSOU-SE A RECEBER EM CARGA AUTOS DESTINADOS À 1ª PROMOTORIA, INSTALADA EM OUTRO ENDEREÇO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS PROMOTORES ATUANTES JUNTO AO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ QUE NÃO COLIDE COM OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A 2ª PROMOTORIA A RECEBER INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À 1ª PROMOTORIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PROCEDENTE. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Correição Parcial nº 1.120.163-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 1.120.163-1, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como requerente o Ministério Público, como requerido o Juiz de Direito, sendo interessado Roderlei Claudio Barbosa. I. Relatório Esta correição parcial foi ajuizada em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré que, nos autos de processo-crime nº 2012.1517-2, presumiu válida a intimação do Ministério Público após a entrega dos autos nas dependências da 2ª Promotoria de Justiça (situada no Edifício do Fórum), não obstante a Promotora que atuou no feito pertencer à 1ª Promotoria, localizada em prédio próprio, fora do edifício do Fórum.
O requerente alegou o seguinte: após a alteração de endereço do Fórum local, em 15.04.2013, o Juiz de Direito deixou de entregar os autos com carga pessoal à 1ª Promotoria de Justiça, localizada na sede própria do Ministério Público de Almirante Tamandaré, em flagrante violação à prerrogativa dos Membros do Ministério Público de "receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através de entrega de autos com vista, alterando a sistemática até então adotada em conformidade com as disposições legais"; ao invés disso, passou a determinar que os autos fossem entregues nas dependências da 2ª Promotoria de Justiça, que permaneceu alocada no prédio do Fórum; as prerrogativas do Ministério Público estão previstas no art. 41, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 18, inc. II, alínea h da Lei Complementar nº 75/93 (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União), bem como pelo art. 153 da Lei Complementar Estadual nº 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná) o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré considerou válida a intimação do Ministério Público a partir da recusa da 2ª Promotoria de Justiça em receber os autos, não obstante a argumentação desta de que não tinha habilitação para oficiar perante a 2ª Vara Criminal; o princípio da unidade, previsto no art. 127, § 1º da CF, é limitado à esfera de atribuição e não autoriza a atuação de integrantes do Ministério Púbico em áreas que não são afetas às suas atribuições. Assim, "... é evidente que a intimação pessoal deve recair sobre o membro do Ministério Público com atribuição, ainda que atue distante da sede do juízo, não sendo possível recair sobre qualquer outro membro da Instituição";"a falta de atribuição do agente ministerial para oficiar no feito gera nulidade absoluta de todos os atos posteriores em razão da violação do princípio do Promotor Natural"; em consulta feita pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, o Conselho Nacional de Justiça decidiu de forma unânime que é ônus
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do Poder Judiciário entregar pessoalmente os autos ao Ministério Público, independentemente do local onde se encontre situada a sede da Instituição.
Postulou o reconhecimento da nulidade da decisão singular que deu por intimada a 1ª Promotoria de Justiça por presunção, sem a entrega física dos autos à sua titular.
O pedido de liminar foi deferido pelo Desembargador originário, que ordenou a intimação pessoal da 1ª Promotoria Criminal (fs. 100/109).
Às fs. 75/99, foram prestadas informações.
A Procuradoria Geral de Justiça2 opinou pela procedência do pleito correcional, sustentando que: o impasse registrado nos autos decorre da falta de diálogo entre o Juiz de Direito e Promotora de Justiça local; cada órgão da instituição tem atribuições específicas, sem que um possa interferir na esfera de atribuições do outro; no caso, sendo a 1ª Promotoria a titular oficiante na 2ª Vara Criminal, é a ela que devem ser dirigidas as intimações e determinações judiciais, salvo nos casos de prévia e legal substituição; o Fórum é local para a prestação de serviços indispensáveis aos cidadãos, fim único de qualquer ente público, pois é o local para onde se dirigem as pessoas, não raro humildes, visando atendimento; outrossim, caso existente um local destinado à Promotoria não quer dizer que todos os processos devam para lá ser encaminhados.
II. Voto Do conhecimento Dispõe o art. 335 do RITJPR que:
"A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei." Segundo a lição de Ada Pellegrini GRINOVER, Antonio Magalhães GOMES FILHO e Antonio SCARANCE FERNANDES ("Recursos do Processo Penal", Ed. RT, 6ª ed., 2009, p. 193), a correição parcial se dirige à correção de atos dos juízes, comissivos ou omissivos, sejam decisões ou despachos.
É o caso, em que o requerente sustenta que teria havido erro in procedendo do Juiz singular, causando inversão tumultuária do feito, na medida em que teria, pretensamente, preterido formalidade legal no atinente à intimação do Ministério Público.
O recurso, por isso, deve ser conhecido, e foi trazido em mesa para julgamento, com fundamento no art. 201, II do RITJPR.
Do mérito O objeto desta correição parcial é a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré, Dr. Silvio
2 Procurador de Justiça Luiz Renato Skroch Andretta
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Allan Kardec Torralbo Siqueira, nos autos nº 2012.1517-7, que deu o Ministério Público por intimado de determinada decisão, não obstante a recusa do membro da 2ª Promotoria, ao argumento de que a intimação deveria ser dirigida ao titular da 1ª Promotoria:
"1. TENHO O MINISTÉRIO PÚBLICO POR INTIMADO (art. e 370, § 4º, do CPP c.c. art. 226, II, 238 e 239, parágrafo único, do CPC), com efeitos a partir da recusa, certificada de forma pormenorizada nos autos. Isto porque a certidão exarada por Oficial de Justiça, servidor público cujo ato goza de fé pública, dá conta que o órgão ministerial, situado nas dependências do Fórum, negou-se a receber os autos do processo com vista, por meio de argumento relacionado à divisão interna de atribuições.
(...)." (f. 67)
Segundo se depreende dos autos, o Ministério Público do Paraná, no Foro Regional de Almirante Tamandaré, está dividido em duas Promotorias de Justiça: a 1ª Promotoria, que está instalada em um prédio próprio, fora das dependências do Fórum local, e a 2ª Promotoria, que permanece no prédio do Fórum.
É fato incontroverso, outrossim, que a 1ª Promotoria de Justiça é a que atua junto à 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré.
No caso em tela, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré ordenou a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre determinado fato (certidão negativa de citação e intimação de réu em processo-crime). Para tanto, o Oficial de Justiça se dirigiu às dependências do Fórum de Almirante Tamandaré, onde estava instalada a 2ª Promotoria de Justiça.
Ali, a assessora de Promotoria negou-se a receber a intimação, ao argumento de que esta deveria ocorrer na Rua Antonio Baptista de Siqueira, onde estava instalada a 1ª Promotoria de Justiça (certidão de f. 66verso).
Na alentada decisão (fs. 67/70verso) que reputou o Ministério Público intimado, o magistrado sustentou a validade da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, nas dependências do Fórum, invocando uma série de fundamentos, dentre eles os princípio da Unidade e da Indivisibilidade que informam o Ministério Público, além de sustentar que não pode o Poder Judiciário ficar à mercê da conveniência do órgão ministerial e ter de arcar com o ônus de procurá-lo em todas as localidades onde estiver instalado.
Conquanto sejam respeitáveis os argumentos do Juiz singular, o fato é que ao Ministério Público é assegurada a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos judiciais.
Evidentemente, assiste razão ao magistrado quando aduz que a intimação se formaliza com a entrega dos autos no competente setor administrativo do Ministério Público, não sendo obrigatório que o Oficial de Justiça localize e intime fisicamente a pessoa do Promotor de Justiça até porque este, não raro, não permanece pessoalmente nas dependências da Promotoria de Justiça.
Todavia, no caso em tela, o Ministério Público funcionava junto ao Foro Regional de Almirante Tamandaré por meio de duas Promotorias de Justiça: a 1ª e a 2ª. É incontroverso, outrossim, que a 1ª Promotoria é que tinha
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entre as suas atribuições o atendimento da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, não existindo tal atribuição à 2ª Promotoria.
Mais, é fato incontroverso e de conhecimento comum que a 1ª Promotoria de Justiça estava instalada fora das dependências do Edifício do Fórum, onde estava instalada apenas a 2ª Promotoria.
Logo, não havia óbice nem justificativa para que a intimação fosse realizada nas dependências da 1ª Promotoria, no endereço onde estava instalada e que era conhecido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal.
A recusa da funcionária administrativa da 2ª Promotoria de Justiça, portanto, foi lícita.
Como já consignado pelo Relator originário à f. 104: "... a decisão de presunção de intimação do Ministério Público, prima facie, apesar de fundamentada no princípio da unicidade e indivisibilidade da instituição, encontra-se em dissonância com o art. 41, inciso IV, da Lei n. 8625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público3".
E, ainda, a decisão singular fere o disposto no art. 51, da Lei Complementar 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná):
Art. 51. A divisão interna dos serviços das Promotorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Procurador-Geral de Justiça, que visem à distribuição equitativa dos processos e encargos, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos".
Conforme bem ponderou o Procurador de Justiça, à f. 117:
" À partida, não escapa à observação que, ao que parece, o impasse registrado nos autos sob foco decorre da falta de diálogo entre Juiz e Promotora de Justiça ­ há soluções fáceis que podem ser adotadas, que não gerariam desgaste e atenderiam melhor à expectativa de uma Justiça célere e sem percalços.
Desavenças, picuinhas e idiossincrasias não são produtivas para ninguém, tanto mais quando mais se estabelecem entre servidores públicos, que trabalham com orçamento global único e podem poupar tempo e dinheiro se, juntos, encontrarem soluções práticas para o cotidiano ­ desavenças, nessa quadra, só favorecem aos que praticam malfeitos, e a ninguém mais ".
3 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem; II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista; (...)
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Por conseguinte, voto pelo conhecimento, bem como pela procedência da correição parcial para o fim de confirmar a liminar deferida e determinar a intimação pessoal, mediante carga dos autos nº 2012.1517-7, da 1ª Promotoria de Justiça que oficia junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré, instalada na Rua Antonio Baptista de Siqueira, 346, Centro, Almirante Tamandaré.
III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente a correição parcial, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Votaram com a Relatora os Desembargadores Lidio José Rotoli de Macedo, José Carlos Dalacqua, que também presidiu a Sessão de Julgamento, e Laertes Ferreira Gomes, e o Juiz Substituto em Segundo Grau Marcio José Tokars.
Curitiba, 31 de outubro de 2013.
LILIAN ROMERO Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau