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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial : COR 11201631 PR 1120163-1 (Acórdão)

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE PRESUME VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A FUNCIONÁRIA DA 2ª PROMOTORIA RECUSOU-SE A RECEBER EM CARGA AUTOS DESTINADOS À 1ª PROMOTORIA, INSTALADA EM OUTRO ENDEREÇO.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS PROMOTORES ATUANTES JUNTO AO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ QUE NÃO COLIDE COM OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A 2ª PROMOTORIA A RECEBER INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À 1ª PROMOTORIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 50 anos
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Processo
COR 11201631 PR 1120163-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1229  null
Relator
Lilian Romero

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE PRESUME VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE A FUNCIONÁRIA DA 2ª PROMOTORIA RECUSOU-SE A RECEBER EM CARGA AUTOS DESTINADOS À 1ª PROMOTORIA, INSTALADA EM OUTRO ENDEREÇO.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS PROMOTORES ATUANTES JUNTO AO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ QUE NÃO COLIDE COM OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A 2ª PROMOTORIA A RECEBER INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À 1ª PROMOTORIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PROCEDENTE.
1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida TRIBUNAL DE JUSTIÇA Correição Parcial nº 1.120.163-1

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente a correição parcial, nos termos do voto da Juíza Relatora.