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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 864741-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_8647416_88928.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_8647416_f6514.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, e exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, em dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento e reconhecer a prescrição da pretensão posta nos autos de origem, julgando-os desde logo, extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, condenando os agravados ao pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 864741-6 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 16.09.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 864741-6 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTES: BANCO BANESTADO S.A. E OUTRO AGRAVADOS: PEDRO RODOLFO JACINTO RELATOR: Des. Fernando Prazeres AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC ­ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RE CURSO REPETITIVO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZ AMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RE CURSO ESPECIAL Nº 1.273.643/PR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AGRAVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos, etc... I ­ RELATÓRIO Estes autos permaneceram sobrestados desde janeiro de 2013, aguardando decisão do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça a respeito de tema prejudicial ao mérito da ação que lhe é originária: prazo em que prescreve o direito de requerer o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Recentemente o STJ julgou o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.273.643/PR e estabeleceu que o prazo prescricional para tanto é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da respectiva sentença. Assim, este recurso retornou para manutenção da decisão proferida ou para eventual juízo de retratação, conforme disposição do art. 543-C, § 7º, II, do CPC c/c art. 109, II, RITJPR. II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão do Recurso Repe titivo nº 1.273.643/PR consignou, afinal, que: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". E, ainda, no corpo do acórdão, consignou que: A orientação jurisprudencial sobre o tema jurídico em análise já veio se firmando nesta Corte, de modo que, a rigor, tem-se verdadeiro julgamento de consolidação de tese, visto que os argumentos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ora deduzidos já foram, diversas vezes, examinados no âmbito da Terceira e da Quarta Turma deste Tribunal, em decisões colegiadas e unipessoais. De fato, primeiramente decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 ( Lei da Ação Popular). (...) A seguir, partindo dessa premissa, a Quarta Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.276.376/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ de 1.2.2012, por unanimidade, entendeu que o mesmo prazo prescricional, de 5 (cinco) anos, deve ser aplicado para o ajuizamento da execução individual da Sentença proferida em Ação Civil Pública, conforme orientação da Súmula 150 da Suprema Corte, entendimento este que também vem sendo adotado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal. Isso porque a regra abstrata de direito adotada na fase de conhecimento para fixar o prazo de prescrição não faz coisa julgada em relação ao prazo prescricional a ser fixado na execução do julgado, que deve ser estabelecido em conformidade com a orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da Sentença exequenda. (...) No caso em análise, a Sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e os recorridos apresentaram o pedido de cumprimento de Sentença somente em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando portanto prescrita a pretensão executória. Assim sendo, não resta mais dúvida: o prazo prescricional para o particular requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA 38.765/98, proposta pela APADECO, é de 5 anos, contados a partir do seu trânsito em julgado ­ que ocorreu em 3/9/2002. Pois bem. No presente caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado em 27/04/2010, ou seja, após decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da decisão proferida na referida ação civil pública. Destarte, à época do requerimento para cumprimento de sentença a pretensão dos agravados já se encontrava prescrita. Ainda, não se pode confundir a imutabilidade do teor da decisão proferida na ação civil pública com a contagem do prazo prescricional para exercício da pretensão de cumprimento da sua respectiva sentença. Trata-se de duas situações distintas e o fato de se reconhecer a prescrição da pretensão da parte em executar a sentença não significa que se está a ferir a coisa julgada incidente sobre os termos daquela decisão. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLAR AÇÃ O EM A GRAV O REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC). C ARÁTER INFRINGENTE. A ÇÃO CI VI L PÚBLICA. APA DECO. C UM PRIMENTO INDIVI D UAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃ O D O FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURS O RE PETITIVO. DESNECESSIDA DE. PRESCRIÇÃO QUI NQ UENAL. PRECEDENTES. QUESTÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADA NO ÂMBITO DEST A CORTE SUPERIOR. REJEIÇÃO DOS AC LARATÓRIOS. (...) 4. "Não há falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase de execução é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada para reger o prazo da prescrição da execução" ( EDcl no AREsp 90.668/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/3/2 012). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDc l no AgRg no AREsp 57.955/PR, Rel . Ministro MARCO BUZZI, Q UARTA TURMA, j ulgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012)) (grifo nosso); PROCESSUAL CIVIL. AGRAV O REGIMENTA L EM AGRAV O EM RECURSO ESPECIA L. AÇÃO CI VIL PÚBLIC A. APA DECO. CUMPRIMENTO INDI VIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUE NAL. PREC EDENTES. QUESTÃ O PACIFICA DA NO ÂMBITO DEST A CORTE SUPERIOR. 1. O p razo quinquenal estabelecido na Lei nº 4.717/65 ( Lei da Ação Popular) aplica -se à ação civil pública e também à respec tiva execução (Súmula n. 150/STF). Pre cedente s. 2. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase de execução é superveniente à sentença coletiva transitada TRIBUNAL DE JUSTIÇA em julgado. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada para reger o prazo da prescrição da execução. (...) ( AgRg no AREsp 76.604/PR, Rel. M inistra MARIA ISABE L GALL OTTI, Q UARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012) (grifo nosso). Em face do exposto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para o fim de declarar prescrita a pretensão da parte ora agravada, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, IV do CPC, bem como condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 600,00 consoante entendimento já firmado nesta Câmara. TRIBUNAL DE JUSTIÇA III - ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, e exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC, e m dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento e reconhecer a prescrição da pretensão posta nos autos de origem, julgando-os desde logo, extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, condenando os agravados ao pagamento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores, Octávio Campos Fischer, Presidente , sem voto, José Sebastião Fagundes Cunha e José Hipó lit o Xavier da Silva . Curitiba, 16 de setembro de 2015. Fernando Prazeres Desembargador - Relator
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