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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10894018 PR 1089401-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    ESTADO DO PARANÁ
    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.089.401-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ APELADO: JOÃO VIVALDO DOS SANTOS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. EFETIVA REALIZAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO, PORÉM HÁ DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE O SEU PAGAMENTO JÁ FOI REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRE O CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recursos 1 e 2 parcialmente providos; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário. 1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.089.401-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 6ª Vara da fazenda pública, falências e RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que são Apelantes ESTADO DO PARANÁ e RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ e Apelado JOÃO VIVALDO DOS SANTOS.
    João Vivaldo Dos Santos ajuizou reclamatória em face do Estado do Paraná e da Rádio e Televisão Educativa do Paraná alegando, em síntese: a responsabilidade solidária ou, alternativamente, a subsidiária dos réus; que foi contratado em 15/06/1981 como empregado celetista, tendo alterado o contrato em 22/01/1993, passando a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, para o exercício da função de motorista; o horário oficial de trabalho era de segunda à sexta-feira, das 8:30 às 18:00 horas, com 1 hora e 30 minutos de intervalo intrajornada; no entanto, por vezes iniciava o trabalho às 7:00 ou 7:30 horas e encerrava entre às 18:00 e 23 horas, trabalhando inclusive sábados, domingos e feriados; que as horas extras eram pagas de forma parcial; portanto, faz jus ao recebimento de horas extras, incidindo sobre repousos semanais remunerados; referidas horas, por serem habituais, devem incidir sobre férias, gratificação de férias e décimo terceiro; por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
    Citados, os réus apresentaram contestação.
    O Estado do Paraná sustentou (fls. 330/342 ­ mov. 36.1 ­ PROJUDI), preliminarmente, a inépcia da petição inicial, haja vista não se tratar de relação trabalhista regida pela CLT, não sendo cabível Reclamatória no caso em tela; ilegitimidade passiva, uma vez que a autarquia possui personalidade jurídica própria, não podendo o Estado do Paraná integrar o polo passivo, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito em relação ao Estado; prescrição trienal por se tratar de
    1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
    ação indenizatória, em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a prescrição quinquenal do fundo do direito do autor; no mérito, alega que não há amparo legal no pedido do autor, vez que a Administração está adstrita aos ditames legais, não podendo alterar a remuneração sem previsão legal; por fim, alega que o autor já recebeu pelos serviços extraordinários prestados.
    A Rádio e Televisão Educativa do Paraná sustentou (fls.353/367 ­ mov. 39.1 ­ PROJUDI), preliminarmente, a inépcia da inicial por não se tratar de relação de emprego regida pela CLT; a prescrição trienal, uma vez que se trata de prestações vencidas de rendas vitalícias, ou a prescrição quinquenal, em observância ao princípio da eventualidade; a ilegitimidade passiva, tendo em vista que, por ser autarquia, não é o responsável pela remuneração de seus servidores, sendo tal pagamento realizado pelo Estado do Paraná, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito, por não ser parte legítima a configurar o polo passivo. No mérito, alega impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não havendo norma legal que ampare a pretensão do autor quanto ao pleito de integração salarial dos valores pagos a título de serviço extraordinário; que a jornada de trabalho é fixada para atender ao interesse público; que horas extras diferem de serviço extraordinário, sendo este último eventual e descontínuo, ou seja, não possui caráter habitual, e as verbas foram pagas quando da sua realização; que parcela indenizatória não incide sobre contribuição previdenciária, portanto não integram os proventos da aposentadoria; por fim, alega a impossibilidade de integrar a verba pelos serviços extraordinários prestados aos proventos de aposentadoria.
    Impugnação às fls. 425/428 (mov. 53.1 ­ PROJUDI).
    Determinada a especificação de provas (fl. 430 ­ mov. 54.1 - PROJUDI), o Estado do Paraná requereu o julgamento
    1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
    antecipado da lide (fl. 438 ­ mov. 61.1 - PROJUDI), o autor requereu a juntada dos controles de ponto e recibos de pagamento, prova testemunhal e depoimento pessoal (fls. 443/444 ­ mov. 64.1 ­ PROJUDI), e a autarquia deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fl. 446 ­ mov. 65.1- PROJUDI).
    Intimada a ré Rádio e Televisão Educativa do Estado do Paraná para apresentar os documentos requeridos pelo autor, os documentos foram juntados às fls. 457/537 (mov. 74.1 a 74.12 ­ PROJUDI), fls. 539/582 (mov. 75.1 a 75.4 ­ PROJUDI) e fls. 612/710 (mov. 93.1 a 93.24 ­ PROJUDI).
    A parte autora se manifestou quanto aos documentos juntados (fls. 595/597 ­ mov. 83.1 ­ PROJUDI).
    Dispensada produção de outras provas, decidiu o magistrado pelo julgamento antecipado da lide (fl. 715 ­ mov. 95.1 ­ PROJUDI).
    Convertido o feito em diligência, o magistrado solicitou esclarecimento acerca da forma de pagamento das verbas, haja vista a divergência nos valores pagos a título de serviço extraordinário diurno e domingo e feriado (fl. 728 ­ mov. 107.1 ­ PROJUDI).
    Documentos juntados às fls. 736/737 (mov. 113.1 ­ PROJUDI) e fls. 755/780 (mov. 127.1 ­ PROJUDI).
    Nova manifestação da parte autora às fls. 786/788 (mov. 131.1 ­ PROJUDI).
    Sobreveio a sentença (fls. 800/825 ­ mov. 141.1 - PROJUDI). O Juízo a quo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial alegada pelos réus, por força do princípio da fungibilidade, reconheceu a responsabilidade subsidiária dos réus, afastando a alegação de ilegitimidade de ambos, determinou a prescrição quinquenal de trato sucessivo, declarando prescritas as verbas anteriores a cinco anos contados de agosto de 2011, indeferindo a prescrição trienal e a quinquenal de fundo de direito.
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    No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o pagamento a menor pelos serviços extraordinários, condenando ao pagamento das diferenças, entre o valor do que foi pago e o efetivamente devido, com acréscimo em 50% à hora normal e com reflexos em férias e 13º salário; indeferiu o reflexo das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, bem como a incorporação das gratificações por serviço extraordinário ao salário do servidor; por fim, dividiu as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, condenando a parte autora ao pagamento de 20% dos honorários e os réus o pagamento de 80%, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
    Inconformados com o decidido recorrem a este Tribunal.
    O Apelante 1, Estado do Paraná, sustenta (fls.
    838/847 ­ mov. 152.1 ­ PROJUDI) que não é parte legítima a integrar o polo passivo, o Estado tem que observar os princípios administrativos e, não havendo previsão expressa em lei não é possível alterar a remuneração de seus servidores; que os serviços extraordinários são pagos por meio de gratificação de serviço extraordinário, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná e que tais verbas foram pagas, conforme comprovam os contracheques juntados aos autos; por fim, na eventualidade de não se acatar os argumentos tecidos, requereu a redução dos honorários advocatícios arbitrados.
    O Apelante 2, Rádio e Televisão Educativa do Paraná, sustenta (fls. 853/864 ­ mov. 155.1 ­ PROJUDI) que o prazo prescricional é de três anos, contados do fato que lhe deu origem, não sendo possível caracterizar a relação jurídica como de trato sucessivo, uma vez que houve a contraprestação pelo serviço extraordinário realizado, exaurindo neste momento a obrigação; que a legislação estabelece o pagamento dos serviços extraordinários e não de horas extraordinárias, e o pagamento já foi realizado; por se tratar de verba indenizatória, não incide sobre 13º salário e
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    férias.
    Contrarrazões às fls. 880/883 (mov. 167.1 ­ PROJUDI).
    É o relatório.
    VOTO.
    1. A controvérsia recursal gira em torno da ilegitimidade passiva do apelante 1; da prescrição trienal; do direito do autor ao recebimento da diferença nas horas extras e reflexos; e redução dos honorários advocatícios.
    2. A causa será reapreciada em grau de Reexame Necessário, indispensável na hipótese dos autos, diante da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça em relação a regra do artigo 475, parágrafo 2º, do CPC, tirado do julgamento pela Corte Especial do REsp 1.101.727-Pr1, realizado nos moldes do art. 543-C.
    Confira-se a didática ementa:
    "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
    REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.
    CABIMENTO.
    1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).
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    2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil."
    Passo ao exame da lide recursal.
    3. Prejudiciais de mérito.
    3.1 Ilegitimidade passiva.
    Entende o Estado do Paraná que não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente estatal, sustentando que a autarquia possui personalidade jurídica própria e se encontra em "perfeita atividade", razão pela qual não deveria configurar o polo passivo da demanda.
    Não assiste razão o apelante.
    Como bem exposto pelo douto juiz a quo
    "O Estado, em verdade, possui tão somente responsabilidade subsidiária pelos atos das autarquias.
    Assim, apenas quando a RTVE não tiver recursos para cumprir com suas obrigações perante terceiros, o Estado se torna responsável." (fl. 806 ­ mov. 141.1 - PROJUDI).
    Isto ocorre em razão do vínculo que o Estado do Paraná guarda com a RTVE, que, embora seja autarquia estadual e goze de autonomia financeira, somente se obriga a adimplir suas obrigações no limite do seu capital constituído.
    Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados desta Câmara Cível:
    ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
    LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO
    1ªCCív./ TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.089.401-8
    POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO QUE A CRIOU. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.
    SENTENÇA ANULADA NO QUE TOCA A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA.MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Conforme tem decidido o STJ :"O simples fato de o ente da Administração Indireta dispor de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira não conduz, por...
    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24511352/conflito-de-jurisdicao-cj-10894018-pr-1089401-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-24511353