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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 13162453 PR 1316245-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1671 19/10/2015

Julgamento

15 de Setembro de 2015

Relator

D’artagnan Serpa Sa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_13162453_1cc2a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13162453_d6677.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.245-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL

NÚMERO UNIFICADO: 0051590-10.2014.8.16.0000

AGRAVANTE : PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO AGRAVADOS : ELOISA ALESSI PRENDIN E OUTRO

RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE COMPELIR A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES OS VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUEL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL. PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.316.245-3, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 11ª Vara Cível, em que é Agravante PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO e

Agravo de Instrumento nº 1.316.245-3 fls. 2

Agravados ELOISA ALESSI PRENDIN E OUTRO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PDG LN 31 Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda e Outro contra decisão exarada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer sob nº. 00193-4710.2014.8.16.0001 que determinou o pagamento dos alugueres suportados pelos autores, ora agravados, em razão do atraso na entrega da obra, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformados, os agravantes pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso alegando que os agravados tinham ciência, quando da assinatura do contrato da prorrogação do prazo de entrega pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, além de incidência de caso fortuito e força maior.

Além disso, ressaltam que não existe cláusula contratual prevendo que a empresa arcaria com valores a título de aluguel e que a manutenção da tutela antecipada vai lhe causar lesão grave e de difícil reparação, de forma que pugna pela reversão da decisão de primeiro grau.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 161/163, e integrado pela decisão proferida em embargos de declaração (fls. 181/184).

A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (certidão de fls. 185).

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É o relatório em breve síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Afirma a agravante que os agravados tinham ciência, quando da assinatura do contrato da prorrogação do prazo de entrega pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, além de incidência de caso fortuito e força maior.

Da análise dos autos, vislumbra-se que razão não lhe assiste.

O atraso na entrega da unidade habitacional contratada é incontroverso, eis que a própria agravante alega haver previsão contratual de possibilidade de prorrogação por mais 180 dias e a ocorrência de casos fortuitos como ausência de mão-de-obra, chuvas e morosidade do Poder Público.

Pois bem, oportuno salientar que acontecimentos como estes não são estranhos à atividade do empresário do setor imobiliário, sendo sua ocorrência previsível. No entanto, não representam propriamente fato de terceiro.

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Note-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de prova dos motivos que pudessem, de sua parte, justificar a extensão da obra em período superior ao previsto em contrato, mesmo levando em consideração os 180 dias de que dispõe segundo o item 05 (fls. 96/verso-TJ). Em verdade, os únicos inícios de prova são aqueles trazidos pelo autor, em que demonstra ter vigente contrato de locação para suprir a falta da unidade ainda não entregue (fls. 145/148-TJ).

Necessário esclarecer que a antecipação da tutela é instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo de aplicação salutar em casos onde há necessidade imperativa de uma justiça urgente.

A tutela antecipada, instituída pela Lei 8952/94, que alterou o artigo 273, do Código de Processo Civil, visa dar efetividade à prestação jurisdicional, através da antecipação do direito, objeto da ação.

Em outras palavras, a referida medida tem por fim adiantar o Julgamento da lide. A tutela antecipada é, portanto, um "adiantamento da tutela de mérito, ou seja, é um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido". (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. "Processo de Execução e Cautelar". 2ª. Ed., Saraiva, p. 98).

Humberto Theodoro Júnior ao discorrer sobre a tutela antecipada, nos traz o seguinte conceito:

“O que o novo texto do artigo 273 do CPC autoriza é, nas hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz

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conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento liminar que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Processo Cautelar.” 19ª. Ed. rev. atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2000, pág. 400).

Uma vez que tem por fim adiantar a própria sentença, provendo desde logo o direito pleiteado pelo autor, a antecipação da tutela mostra-se satisfativa para a parte que a requereu e, por isso mesmo, deve ser concedida somente em casos excepcionais.

É que, processo justo é aquele que se realiza segundo os ditames da lei e dos princípios éticos que lhe estão à base, sabido que sem a observância desses referenciais, fica perigosamente comprometida a probabilidade de que o exercício da jurisdição venha a produzir resultados úteis e justos, sendo intuitivo que o processo deixa de ser justo quando realizado sem a utilização dos meios exteriores dos quais depende para produzir tais resultados.

Em razão disso, entendo que a antecipação de tutela somente pode ocorrer em casos excepcionais, de cognição sumária e urgente, onde a não antecipação possa resultar em danos ou lesão de difícil reparação, como aqueles em que está em jogo a vida humana, nos quais o próprio processo, com seu normal e demorado trâmite, pode corroer o direito pela ação do tempo. De onde se conclui que, em não sendo caso de excepcionalidade, a antecipação de tutela não deve ser concedida.

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No caso dos autos, presente prova inequívoca que traz verossimilhança às alegações, e considerado o lapso temporal desde quando o imóvel deveria ter sido entregue, junho/2013 (já considerada a extensão de 180 dias prevista em contrato), a tutela antecipatória concedida merece ser mantida.

Ainda, em relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consabido que quem firma um contrato de compra e venda de imóvel em construção faz um planejamento a longo prazo e qualquer atraso na entrega por tempo superior ao estimado pode causar, ao adquirente, onerosidade excessiva, uma vez que, muito provavelmente, terá que manter o pagamento de alugueres do imóvel por mais tempo do que planejado.

Destarte, estão configurados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, e não é desarrazoada a multa diária arbitrada.

Aliás, o objetivo da multa diária não é a pura penalização da parte, mas sim a incitação ao cumprimento de decisão judicial.

Neste sentido já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR À OUTRA PARTE OS ALUGUERES QUE SUPORTA PELO ATRASO NA

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CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA ­ COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA ­ VEROSSÍMILHANÇA DA ALEGAÇÃO ­ DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL - PERIGO DA DEMORA ­ ALUGUEL SUPORTADO PELOS AGRAVADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1119076-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 12.08.2014)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA, ISTO É, VENCIDO O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA FAZÊ-LO, INCLUSIVE O LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.AGRAVO (1) -REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. CABIMENTO DAS "ASTREINTES". MEIO COERCITIVO PARA DAR EFETIVIDADE À MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461, § 4º e 287, AMBOS DO CPC. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL POR ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO MENSAL QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE DEMAIS EMPREENDIMENTOS PELA CONSTRUTORA DEVEDORA,

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ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA. DESPROVIMENTO. AGRAVO (2) - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE FIXOU DATA PARA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI -1148799-9 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola -Unânime - - J. 03.06.2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM TUTELA ANTECIPADA, O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DA AUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1132829-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - - J. 04.02.2014)

Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo na íntegra a decisão agravada.

III - DECISÃO

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Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade , em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ ANTÔNIO BARRY e a Juíza Substituta em Segundo Grau FABIANA SILVEIRA KARAM.

Curitiba, 15 de setembro de 2015.

DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ

Relator

(sml)

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