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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13720897 PR 1372089-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos em conhecer e dar provimento ao recurso . EMENTA: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução em face de devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário. Art. 6º, § 4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento. Distinção entre devedor solidário e sócio solidário. Suspensão que está atrelada a este e não àquele.Posicionamento pacificado no STJ. Recurso Repetitivo REsp 1333349/SP. Necessidade de reforma da decisão singular com o consequente prosseguimento da pretensão executiva.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
AI 13720897 PR 1372089-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1669 15/10/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2015
Relator
Luciano Carrasco Falavinha Souza

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos em conhecer e dar provimento ao recurso . EMENTA: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução em face de devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário. Art. 6º, § 4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento. Distinção entre devedor solidário e sócio solidário. Suspensão que está atrelada a este e não àquele.Posicionamento pacificado no STJ. Recurso Repetitivo REsp 1333349/SP. Necessidade de reforma da decisão singular com o consequente prosseguimento da pretensão executiva.
1. "O caput do art. da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). A situação é bem diversa, por outro lado, em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a Lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-72deferida a recuperação judicial do devedor principal" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
2. Recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1372089-7 - Pato Branco - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 23.09.2015)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-7 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco. AGRAVANTE: Banco Itaú Unibanco S/A. AGRAVADOS: Eloana Carla Guzzo Andreis e outro. RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução em face de devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário. Art. 6º, § 4º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Não cabimento. Distinção entre devedor solidário e sócio solidário. Suspensão que está atrelada a este e não àquele. Posicionamento pacificado no STJ. Recurso Repetitivo REsp 1333349/SP. Necessidade de reforma da decisão singular com o consequente prosseguimento da pretensão executiva. 1. "O caput do art. da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). A situação é bem diversa, por outro lado, em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a Lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-7 deferida a recuperação judicial do devedor principal" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.372.089-7, em que é agravante Banco Itaú Unibanco S/A e agravados Eloana Carla Guzzo Andreis e Outro. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão lançada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública que, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0001913-69.2015.8.16.0131, deferiu a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei de Falências. Alega o agravante que a recuperação judicial não modifica a obrigação dos devedores solidários em pagar a dívida na forma e no prazo originalmente contratados, uma vez que que esta não interrompe o curso da execução movida exclusivamente contra os devedores solidários do requerente da recuperação. Comprovante de preparo às fls. 35/36. O efeito suspensivo foi deferido às fls. 62/63. Devidamente intimado, o agravado deixou de ofertar contrarrazões. ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-7 2. A controvérsia cinge-se a possibilidade de dar continuidade à execução de título extrajudicial, promovida em face de devedor solidário de empresa em recuperação judicial. E a resposta é, sem dúvida, afirmativa. O art. da Lei 11.101/2005 dispõe que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, na interpretação do referido dispositivo, é necessário distinguir duas figuras que não se confundem: o devedor solidário e sócio solidário. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que "o caput do art. da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é subsidiária ou limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC/2002) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC/2002). A situação é bem diversa, por outro lado, em relação aos devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, prevendo a Lei expressamente a preservação de suas obrigações na eventualidade de ser deferida a recuperação judicial do devedor principal" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-7 Ainda sobre o assunto, Silveira Paulilo ressalta que "não há que se fazer confusão entre o sócio solidário e o devedor solidário, ainda que sócio. O art. 6º da nova Lei de Falências trata do primeiro, e não do segundo. Sócio solidário é aquele em que a natureza jurídica da sociedade os impõe, como é o caso da sociedade em nome coletivo1". No caso, os agravados figuram como devedores solidários da Cédula de Crédito Bancário (cláusula 6ª - fls. 39/47), não sendo possível a sua caracterização como sócios solidários, em virtude da natureza da empresa, que é uma limitada. Ademais, a matéria já foi objeto de análise do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores 1 PAULILO, Silveira apud COELHO, Fábio Ulhôa. Código Comercial e Legislação Complementar Anotados. 9 ed. São Paulo: Saraiva. 2010, p. 1092. ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1.372.089-7 solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). É dizer que não se pode pretender a suspensão da execução, porquanto ausente o pressuposto legal para a sua concessão. Nada mais é preciso dizer. Forte nestas razões, dou provimento ao recurso. 3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Quarta Câma ra Cíve l do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos em conhecer e dar p rovimento ao r ecurso . O julgamento foi p residido pelo Desembargador Octávio Campo s Fischer, sem voto, e dele participa ram o Desembargador J osé Hipólito Xavier da Silva e a Juíza Subst. e m Segundo Grau Dr a. Sandra Ba ue rmann, além do relator. Curitiba, 23 de setembro de 2015. Luciano Carrasc o Fala vinha Souza Relator.