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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 13755034 PR 1375503-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 13755034 PR 1375503-4 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 1669 15/10/2015

Julgamento

21 de Setembro de 2015

Relator

Guilherme Freire de Barros Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_MS_13755034_e2326.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_MS_13755034_f7fd0.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA À GESTANTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1375503-4 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 21.09.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.375.503-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE : MELISSA SAPATINI GUEDES IMPETRADOS : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO LITIS. PASSIVO : ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA À GESTANTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Vistos, analisados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 1.375.503-4, em que é impetrante Melissa Sapatini Guedes e são impetrados Governador do Estado do Paraná e outro. I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Melissa Sapatini Guedes contra ato atribuído ao Senhor Governador do Estado do Paraná e ao Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná. Alegou a impetrante que foi nomeada em 06.12.2013 ao cargo em comissão de Assessor Especial AE-1 da Vice-Governadoria do Paraná, função que TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 exerceu até 21.01.2015, data em que foi exonerada através do Decreto nº 263/2015. Informou que, quando de sua exoneração, estava grávida de 04 (quatro) meses, fato este informado à chefia do Grupo de Recursos Humanos Setorial ­ GRHS da Secretaria da Casa Civil em 08.10.2014 e à sua chefia imediata em 12.11.2014. Asseverou que pediu na via administrativa a sua recondução ao cargo, pedido que não foi respondido antes da impetração do presente writ. Argumentou que o art. 10, II, b, do ADCT e o art. 34, XI, da Constituição Paranaense impedem a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, bem como conferem a ela direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Concluiu que seu direito líquido e certo foi violado pelas apontadas autoridades coatoras. Destacou que sua estabilidade deve durar 180 (cento e oitenta) dias depois do parto, tendo em vista que a Lei Estadual nº 16.176/2009 prevê o prazo de licença maternidade maior que o da Constituição. Pediu a concessão de medida liminar para que fosse determinada ao Estado do Paraná a realização de pagamento do salário mensal até o julgamento final da demanda. Ao final, a concessão da segurança "para que se reconheça e declare o seu direito à estabilidade provisória bem como o direito à licença maternidade" (fl. 09) e para que o Estado do Paraná pague indenização no valor mensal de R$20.623,57 (vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) desde 21.01.2015 até 180 (cento e oitenta) dias do parto, ou apenas para que se determine a indenização desde 21.01.2015 até 05 (cinco) meses após o parto. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/46. O pedido liminar foi indeferido (fls. 50/52). O Estado do Paraná habilitou-se na demanda (fl. 63). Informações pelo Senhor Governador do Estado às fls. 69/72, nas quais afirmou não existir ilegalidade violadora de direito líquido e certo da impetrante, posto que ocupante de cargo em comissão pode dele ser desligado a 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 qualquer momento e sem justificativa, e que não há previsão de estabilidade funcional para cargos desta natureza. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou "pela concessão parcial da segurança, assegurando à Impetrante o direito à indenização correspondente aos valores que receberia até 05 (cinco) meses após o parto" (fls. 76/89). À fl. 96, consta certidão da inexistência de resposta do Chefe da Casa Civil ao ofício nº 0568/2015 (aviso de recebimento juntado em 08.05.2015, fl. 61). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Através do presente mandado de segurança, a impetrante pretende ser indenizada no valor mensal de R$20.623,57 (vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) desde 21.01.2015 até 180 (cento e oitenta) dias depois do parto, ou até 05 (cinco) meses depois do parto. Isso porque ocupava o cargo em comissão de Assessor Especial ­ AE-1 da Vice-Governadoria do Estado do Paraná, do qual foi exonerada em 21.01.2015, através do Decreto nº 263/2015, mesmo estando grávida (fls. 21 e 26). A proteção à maternidade é um direito social garantido pelo art. , ao passo que a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" é assegurada no art. , inciso XVIII, ambos da CF/88. O art. 10, II, b do ADCT proíbe a despedida arbitrária da "empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Em que pese a proteção constitucional seja direcionada às empregadas celetistas, o Supremo Tribunal Federal entende que se estende, também, às servidoras públicas, mesmo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À ESTABILIDADE 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 PROVISÓRIA ­ ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ­ ADCT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( RE 669959 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012) Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidora pública em licença gestante. Estabilidade. Reconhecimento, mesmo em se tratando de ocupante de cargo em comissão. Precedentes. 1. Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão. 2. Jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 368460 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ­ ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)­ CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 ­ INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO ­ DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE ­ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes ­ quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 ou de natureza contratual ( CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário ­ têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença- maternidade de 120 dias ( CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo- lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. ( RE 634093 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219- PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) (grifei) O Órgão Especial deste Tribunal segue o entendimento sufragado pelo STF, conforme comprovam os precedentes a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ARTS. E , XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO À MATERNIDADE - GARANTIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CARGO EXTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA - 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 PRETENSÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 972691-8 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 31.03.2014) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA REJEITADA. ORDEM, PELO MÉRITO, CONCEDIDA.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (1) "O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador" (STF, 2.ª Turma, AgR. no RExt. n.º 634.093/DF, Rel. Min.Celso de Mello, j. em 22/11/2011). (2) "Servidora pública no gozo de licença gestante faz jus à estabilidade provisória, mesmo que seja detentora de cargo em comissão" (STF, 1.ª Turma, AgR. no RExt. n.º 368.460/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27.03.2012). (3) "Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa" (STF, 2.ª Turma, RExt. n.º 639.786/SC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 28.02.2012). (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1015302-3 - Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 17.03.2014) 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINAR AFASTADA.ESTADO FÍSICO COMPROVADO POR PROVA NÃO INFIRMADA PELO COATOR. CONFIRMAÇÃO DA ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ AO ATO EXONERATÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 10, II, B, DO ADCT, DA CARTA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA.ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. EFEITOS PATRIMONIAIS CONCEDIDOS PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO ESPECÍFICO, DEDUZIDO NA INICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1018777-2 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 03.06.2013) A partir dos precedentes jurisprudenciais expostos, conclui-se que à gestante que ocupe cargo público, ainda que comissionado, aplicam-se as determinações constitucionais sobre a estabilidade. Assim, não pode a servidora pública ser exonerada de seu cargo desde a confirmação da gravidez, até cinco meses depois do parto. Desse modo, o Decreto nº 263/2015 (fls. 21/22), que exonerou a impetrante do cargo de Assessor Especial AE-1 da Vice-Governadoria, é ilegal. Quando de sua edição ­ 21.01.2015 ­ a gravidez já era confirmada, conforme se verifica no estudo ecográfico da gestação datado de 28.10.2014, época em que já se contavam 11 semanas e 05 dias (fls. 27/29). Ademais, ainda que não seja imprescindível a notificação do empregador para garantir a estabilidade da gestante, nota-se que, no caso, a impetrante 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 cientificou sua chefia acerca de seu estado gravídico antes da expedição do decreto de exoneração (fls. 25/26). Configura-se, portanto, violação ao direito líquido e certo à estabilidade provisória da impetrante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Importante destacar, como bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, que não se estende a estabilidade provisória pelo período de 180 dias de licença maternidade a que aduz a Lei Estadual nº 16.176/2009, uma vez que referida norma, "no seu artigo 1º, apenas autoriza o Poder Executivo a prorrogar referida licença, não se tratando, portanto, de dever do administrador (fl. 87)". Demonstrada, portanto, a existência de ilegalidade na edição do Decreto nº 263/2015, que exonerou a impetrante do cargo comissionado que ocupava apesar de sua condição de gestante, violando, assim, o princípio da proteção à maternidade insculpido nos arts. e , XVIII, da Constituição Federal e art. 10, II, letra `b', do ADCT da mesma Carta, imperiosa a concessão parcial da segurança. III. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pela concessão parcial da segurança, reconhecendo à impetrante o direito à indenização equivalente à remuneração que faria jus desde a data da sua exoneração até cinco meses após o parto. Importante, por fim, destacar "que em se tratando de reparação de ilegalidade, por meio de verba indenizatória, não se está diante da hipótese prevista no § 4º do artigo 14 da Lei 12.016/2009" [4º. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.] (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1018777-2 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 03.06.2013). Custas pelo Estado do Paraná, sem honorários advocatícios 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº. 1.375.503-4 (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). IV. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Telmo Cherem, Carvilio da Silveira Filho, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Rogério Coelho, Antonio Loyola Vieira, Marques Cury, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Rogério Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Eugênio Achille Grandinetti, Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Cláudio de Andrade, Renato Braga Bettega, D'artagnan Serpa Sá, Luís Carlos Xavier, José Sebastião Fagundes Cunha, Luiz Osório Moraes Panza, Renato Lopes de Paiva e José Augusto Gomes Aniceto. Curitiba, 21 de setembro de 2015. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator 9
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