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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Pedido de Busca e Apreensão Criminal : 882429303 PR 882429-3/03 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    EMBARGOS INFRINGENTES CRIME Nº. 882429-3/03 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA EMBARGANTE: RODRIGO BATISTA DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE
    EMBARGOS INFRINGENTES ­ PRETENSÃO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR TER O PROMOTOR DE JUSTIÇA DISTRIBUÍDO AOS JURADOS CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR, NO QUAL O RÉU HAVIA SIDO ABSOLVIDO - DESCABIMENTO ­ A ALEGAÇÃO NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 478, DO CPP - ADEMAIS, REFERIDO DOCUMENTO JÁ HAVIA SIDO DISTRIBUÍDO AOS JURADOS PELO JUIZ, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 472, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROCEDENTES "Em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII-c), é assegurado aos membros do conselho de sentença o conhecimento de todo o conteúdo do processo, não comportando interpretação ampliativa o preceito contido no art. 478 do Código de Processo Penal" (AC nº 581.452-2 - Curitiba - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime DJe 07/05/2010)
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes Crime nº. 882429-3/03 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que é embargante RODRIGO BATISTA DA SILVA e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    Trata-se de Embargos Infringentes Crime opostos ao v.
    Acórdão de nº. 34933, prolatado na Apelação Crime nº. 882429-3, de relatoria

    do Dr. Naor R. de Macedo Neto, da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal em que, por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade e por unanimidade foi dado parcial provimento ao recurso, com redução da pena privativa de liberdade aplicada, assim ementado: "1.APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE.
    LEITURA EM PLENÁRIO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELO ART. 478, I, DO CPP.
    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
    PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE FACE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DEFESA. ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE JÁ ESTAVA ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SURPRESA PARA A DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
    PRELIMINARES REJEITADAS. 2. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA.
    FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
    PENA BASE REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A REINCIDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES.
    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA PENA.
    MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".
    Inconformado o embargante RODRIGO BATISTA DA SILVA alega: que "a divergência cinge-se na existência ou não de nulidade no segundo julgamento a que o Embargante foi submetido em plenário do júri.
    Tudo, em razão do fato de a acusação, na oportunidade dos debates, ter entregado a cada um dos juízes leigos uma cópia da decisão que determinou o segundo julgamento e explanado, com argumento de autoridade, que a razão de existir do segundo julgamento seria porque o Tribunal entendeu que a absolvição aferida no primeiro julgamento fora contrária às provas dos autos"; que "trata-se de nulidade absoluta posto que há latente ofensa a princípio constitucional (ao contraditório, em seu corolário paridade de armas)" e a plenitude de defesa; que "as hipóteses de um novo julgamento não se esgotam na apressada literalidade do inc. I do art. 478 do Código de Processo Penal"; que "o acórdão que determinou o segundo julgamento fez com que a acusação fosse novamente admitida"; que nas razões de recurso

    apresentadas anteriormente "restou devidamente cotejado no quê consistiu o prejuízo ao réu"; que "está estampada a violação ao livre convencimento dos jurados ante a entrega e referência ao acórdão em questão com argumento para fomentar a condenação conquistada".
    Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
    É, em síntese, o relatório.
    VOTO
    O recurso não merece provimento.
    Afirma o embargante que o fato do membro do Parquet ter entregado aos integrantes do Conselho de Sentença, no momento do julgamento, cópia do acórdão que havia anulado o julgamento anterior em que o embargante havia sido absolvido, teria gerado a nulidade do julgamento, por afronta ao disposto no artigo 478, inciso I do Código de Processo Penal.
    Ao contrário do alegado pelo embargante inexistiu no julgamento pelo Tribunal do Júri qualquer espécie de nulidade.
    Da ata de julgamento constou que o Promotor de Justiça, quando de sua fala, além de ter feito menção ao acórdão que havia anulado o júri anterior, por ter entendido o Tribunal que a absolvição era contrária à prova dos autos, distribuiu cópia do mesmo aos jurados.
    De acordo com a redação do artigo 478, inciso I do Código de Processo Penal, apenas haverá nulidade quando no debate em plenário, as partes fizerem referência aos seguintes documentos: ­ à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (...)".

    Conforme se vê não há qualquer menção ao acórdão que havia anulado anteriormente a sentença proferida pelo juiz acolhendo o veredito do Conselho de Sentença. Como é cediço as hipóteses de nulidade devem ser interpretadas restritivamente e apenas se declara a sua existência quando da ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não é o caso dos autos.
    No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria Geral de Justiça na pessoa do ilustre Procurador de Justiça, Dr. João Rodrigues de Almeida Sobrinho, que considerou:"Desse modo, tendo em vista que o acórdão em questão não figura no rol taxativo previsto no art. 478, inciso I , da Lei Adjetiva Penal, e apenas determinou que se procedesse a novo julgamento em Tribunal do Júri, sem emitir juízo de valor capaz de interferir na decisão dos jurados, é imperioso reconhecer que inexiste nulidade processual a ser declarada"(fls. 780)
    Coaduna com este posicionamento a jurisprudência do deste Tribunal: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA - 2) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO...





























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